norma nº 1.736/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço : Rua Oswaldo Aranha,n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
 LEI Nº 1.736 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008. 
 
“ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 5º DA LEI 
1.700 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, 
APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
 CONSIDERANDO, que a lei orçamentária é uma previsão 
antecipada de movimentação financeira a ser efetivada no exercício 
financeiro e contábil;
CONSIDERANDO, que no curso do exercício financeiro e 
contábil, pode haver recebimento de receitas extraordinárias e imprevistas, 
decorrente do esforço, da inteligência e da habilidade administrativa para o 
aumento da arrecadação;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequação do valor 
financeiro orçado e programado contida na Lei Orçamentária Anual com a 
receita real obtida pelo aumento da arrecadação; 
CONSIDERANDO, que o Poder Executivo Municipal tem o 
dever da transparência pública, especialmente, quanto a receita e despesa 
pública atual,
Artigo 1° - Fica derrogado o “caput” do artigo 5° da Lei n° 
1.700, de 19/12/2007, que passa a viger com a seguinte redação:
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço : Rua Oswaldo Aranha,n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
“...Artigo 5° - O Poder Executivo Municipal está autorizado, 
nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir 
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% 
(cinqüenta por cento) da Receita Atualizada para o 
orçamento do Município, utilizando como fontes de 
recursos...”
Artigo 2° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2008.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal