norma nº 2518/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 – Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
 LEI Nº 2.518 DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
 
 AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Concedido 12% de Reajuste do vencimento dos
Servidores Públicos Municipais.
Art.2º - Os Servidores Públicos Municipais ativos terão seu
vencimento fixado em conformidade com os anexos I, II e III desta Lei. 
Art.3º- Os Servidores públicos Municipais inativos e pensionistas serão
reajustados na forma da legislação em vigor.
 
Art.4º- Ficam excluídos do reajuste concedido através da presente Lei:
I- Os Servidores Públicos Municipais cujas categorias possuam
legislação específica e não estejam incluídos no art.2° desta Lei;
II- Os Servidores Públicos Municipais contemplados, em janeiro de
2022, pelo reajuste salarial vinculado ao salário mínimo
nacional. 
 
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas por
Dotação Orçamentária própria consignada no Orçamento atual.
 ART.6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2022.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 – Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
 ANEXO I
 DA LEI Nº 2.518 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
REAJUSTE DE 12% (2022)
SERVIDORES
(EXCETO, EDUCAÇÃO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL E FISCAIS)
TEMPO DE
SERVIÇO
REF. ELEMENTAR ELEMENTAR
ESPECIAL
1º GRAU 2º GRAU 3º GRAU
0 a 5 1 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.311,07
5 a 10 2 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1442,17
10 a 15 3 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.586,37
15 a 20 4 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.745,03
20 a 25 5 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.919,55
25 a 30 6 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 2.111,50
MAIS DE 30 7 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 2.322,65
ADICIONAL DE 
ESCOLARIDADE
10% 10% 10% 15% NÍVEL
101,52 101,52 101,52 152,27 SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 – Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
 ANEXO II
 DA LEI Nº 2.518 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
REAJUSTE DE 12% (2022)
EDUCAÇÃO
PROFESSORES
REFERÊNCIA SALÁRIO
1 1.119,83
2 1.242,99
3 1.379,74
4 1.531,51
5 1.699,97
6 1.886,97
7 2.094,54
8 2.324,94
9 2.580,68
10 2.864,55
11 3.179,66
12 3.529,42
13 3.917,66
14 4.348,60
APOIO
REFERÊNCIA SALÁRIO
1 1.117,76
2 1.117,76
3 1.129,81
4 1.254,11
5 1.392,05
6 1.545,17
7 1.715,15
8 1.903,82
9 2.113,21
10 2.345,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 – Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
 ANEXO III 
 DA LEI Nº 2.518 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
REAJUSTE DE 12% (2022)
FISCAIS
CARREIRA
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGO PADRÃO CLASSE VALORES
FISCAL
II
I
ESPECIAL R$ 3.859,47
R$ 3.675,69
II
I
B R$ 3.500,66
R$ 3.333,96
II
I
A R$ 3.175,20
R$ 3.024,00