norma nº 2519/2022

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 LEI Nº 2.519 DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
 
 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –
ACE E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE – ACS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento dos Agentes de Combate às Endemias –
ACE e dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município de Cachoeiras de
Macacu fica reajustado em 12% a partir de 01 de abril de 2022. 
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas
por Dotação Orçamentária própria consignada no Orçamento atual.
 ART.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO,05 DE ABRIL DE 2022.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal