norma nº 2523/2022

Estado do Rio de Janeiro
Município de Cachoeiras de Macacu
Secretaria Municipal de Governo
 LEI Nº 2.523 DE 19 DE ABRIL DE 2022. 
 
Dispõe sobre o Reajuste do
Vencimento dos Guardas Civis
Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O vencimento dos Guardas Civis Municipais de Cachoeiras de Macacu fica reajustado
em 12% a partir de 01 de abril de 2022.
Art.2º - Tendo em vista o reajuste indicado no art. 1º desta Lei, a Tabela de Progressão
Funcional, anexa à Lei Complementar nº 0076, de 05 de abril de 2022, passa a viger na forma
da Tabela anexa à esta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 19 DE ABRIL DE 2022 .
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Cachoeiras de Macacu
Secretaria Municipal de Governo
 
ANEXO I
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
CLASSE ESCOLARIDADE NIVEL VENCIMENTO
BASE
TEMPO MÍNIMO 
DE SERVIÇO
GM V ENSINO MÉDIO 1 1.154,38 INICIAL
2 1.269,82 4 ANOS
3 1.396,81 8 ANOS
4 1.536,48 12 ANOS
GM IV ENSINO MÉDIO 1 1.396,81 4 ANOS
2 1.536,48 8 ANOS
3 1.690,13 12 ANOS
4 1.859,14 16 ANOS
GM III ENSINO MÉDIO E 
CURSO DE 
ESPECIALIZAÇÃO 
EM ÁREA AFIM
1 1.690,13 8 ANOS
2 1.859,14 12 ANOS
3 2.045,06 16 ANOS
4 2.249,56 20 ANOS
GM II GRADUAÇÃO OU 
CURSO 
POLITÉCNICO EM 
ÁREA AFIM
1 2.045,06 12 ANOS
2 2.249,56 16 ANOS
3 2.474,53 20 ANOS
4 2.721,98 24 ANOS
GM I GRADUAÇÃO EM 
ÁREA AFIM OU PÓS￾GRADUAÇÃO EM 
ÁREA AFIM
1 2.474,53 16 ANOS
2 2.721,98 20 ANOS
3 2.994,17 24 ANOS
4 3.293,59 28 ANOS