norma nº 1.737/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço :Rua Oswaldo Aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 LEI Nº1.737 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008. 
“AUTORIZA E ESTIMULA A PREFEITURA DE 
CACHOEIRAS DE MACACU, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA E 
TRÂNSITO, A PARTICIPAR DO PROGRAMA 
NACIONAL DE SEGURANÇA COM 
CIDADANIA (PRONASCI) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, 
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica pela presente Lei autorizada a Prefeitura de 
Cachoeiras de Macacu, através da Secretaria Municipal da Guarda e Trânsito, a 
participar do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI) e dá 
outras providências.
Art.2º -A participação da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de 
Macacu no PRONASCI poderá ocorrer através da assinatura por parte do(a) Chefe 
do Executivo Municipal de Protocolos de Intenções, Convênios, Termos Aditivos e 
outros instrumentos jurídicos que se fizerem necessários.
 Art.3º - A prioridade na participação do Município de Cachoeiras 
de Macacu no PRONASCI devirá ser a busca de recursos que auxiliem no
fortalecimento da GUARDA MUNICIPAL, bem como na criação de sistemas 
inteligentes de apoio ao combate à violência e criminalidade no âmbito do poder 
público municipal, além de outras ações correlatas.
 Art.4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Autoria: Marcelo Pinto Ribeiro –Vereador PSDB