norma nº 2526/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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 LEI Nº 2.524 DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público
Municipal de ofertar o transporte escolar público gratuito
para universitários.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o município de Cachoeiras de Macacu em atendimento ao artigo 5° da lei
12.816/2013 obrigado a ofertar o transporte escolar público gratuito aos estudantes
universitários que se deslocam para outros municípios para realizarem seus estudos.
Art.2°- O transporte escolar universitário gratuito previsto nesta lei deve garantir aos alunos
residentes e domiciliados no Município, o transporte pelo trajeto de ida e a volta em todo o
ano letivo, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e
desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior onde estiver matriculado.
§1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados
para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer
outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a
legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§2º - Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao
Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a
capacidade de lotação dos referidos veículos.
Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em
contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 29 DE ABRIL DE 2022.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Autoria: Professor José Cândido Fragoso-Vereador – PSC.