norma nº 76/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeirasde Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governoâcachoeirasdemacacu.ri.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 0076 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
DISPõE SOBRE REVOGAÇÃO DO 550 DO
ARTIGO sº DA LEI COMPLEMENTAR NºOO42 DE
15 DE l_VIARÇO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Iº — Fica revogado o 550 do Art.6o da Lei Complementar
NºOO42 de (15 de março de 2016.
Art.2o - A Tabela de Progressão Funcional, anexa à Lei
Complementar NºOO42 de 15 de março de 2016, passa a viger na forma da
Tabela anexa a esta Lei.
Art.3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2022.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0076 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO I
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
CLASSE ESCOLARIDADE NIVEL VENCIMENTO TEMPO MÍNIMO
,
BASE DE SERVIÇO
GM v ENSINO MEDIO 1 1.030,70 INICIAL
2 1.133,77 4 ANOS
3 1.247,15 8 ANOS
4 1.371,86 12 ANOS
GM IV ENSINO MÉDIO 1 1.247,15 4 ANOS
2 1.371,86 8 ANOS
3 1.509,05 12 ANOS
4 1.659,95 16 ANOS
GM III ENSINO MÉDIO E 1 1.509,05 8 ANOS
ggâªgfâZAÇÃo 2 1.659,95 12 ANOS
EM ÁREA AFIM 3 1.825,95 16 ANOS
4 2.008,54 20 ANOS
GM 11 GRADUAÇÃO OU 1 1.825,95 12 ANOS
ggããgzcmco EM
2 2.008,54 16 ANOS
ÁREA AFIM
3 2.209,40 20 ANOS
4 2.430,34 24 ANOS
GM I GRADUAÇÃO EM 1 2.209,40 16 ANOS
43%? AFIM OU 2 2.430,34 20 ANOS
'
4 3 2.673 37 24 ANOS
GRADUA AO EM ”
Ç
4 2.940,71 28 ANOS ÁREA AFIM