norma nº 77/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0077 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 0046 DE 24 DE
JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAST
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.10- Fica alterada a redação das alíneas “a”, “9”, “i” e “k", do inciso
III do 510, e da alínea “h” do 520 do art. 2o da Lei Complementar
Municipal nº 0046 de 24 de janeiro de 2017, passando a vigorar da
seguinte forma:
“Art. 20- [...]
êlº-[-u]
I — [...]
II — [...]
III — [...]
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) [ ]
C)
d)
e)
f)
g) 5 cretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência,
Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
h) [---]
i) Secretaria Municipal de Assistência Social;
D [UJ
k) Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural.
êZº - [---]
a)
b)
e)
d)
e)
f)
9)
h) R gião Administrativa do Guapiaçu.”
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I_II—ll—Jl—JL—Jl—JI—I
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
Art.20- Fica alterada a redação da alínea “h” do g 10 do art. 20 da Lei
Complementar Municipal nº 0046 de 24 de janeiro de 2017, passando a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 20 - [...]
510 [...
a) [...
b) [
C) [
d) [..
e) [...
f) [.
g) [-
h) R
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gião Administrativa do Guapiaçu”.
Art.3º- O artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 0046 de 24 de
janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 Os cargos do Poder Executivo Municipal estabelecidos
nesta Lei Complementar estão organizados da seguinte forma:
I — Secretário, Controlador Geral e Procurador Geral:
a) Secretário — Símbolo DAS I;
b) Controlador Geral — Símbolo DAS I;
c) Procurador Geral — Símbolo DAS I.
II — Assessoramento Superior:
a) Subsecretário - Símbolo DAS II;
b) Subcontrolador Geral — Símbolo DAS II;
c) Subprocurador Geral - Símbolo DAS II;
d) Assessor Executivo - Símbolo DAS I;
e) Procurador - Símbolo DAS IV;
III — Direção:
a) Superintendente — Símbolo DAS III;
b) AdministradorRegional - Símbolo DAS IV.
IV — Assessoramento Intermediário:
a) Assessor Especial — Símbolo DAS IV;
b) Assessor Técnico I — Símbolo DAS VI;
c) Assessor Técnico II — Símbolo DAS VII;
d) Assessor Técnico III — Símbolo DAS VIII;
e) Assessor Administrativo — Símbolo DAS VIII;
f) Gerente — Símbolo DAS IX;
g) Coordenador — Símbolo DAS X;
h) Pregoeiro da Sede — Símbolo DAS II.”
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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Art.4º- O parágrafo 1º do artigo 37 da Lei Complementar Municipal nº
0046 de 24 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 37 [...]
510 - Os servidores efetivos ou empregados públicos quando
nomeados para ocupar cargos em comissão perceberão sua
remuneração de origem com o acréscimo de 100% (cem por cento)
do valor do cargo comissionado que ocupar, conforme fixado no
Anexo I e II desta Lei Complementar.”
Parágrafo único — O Anexo I da Lei 0046 de 24 de janeiro de 2017,
passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil passará a ter a
designação de Secretaria Municipal de Saúde, ficando suprimidas, no
Título II, Capítulo II, Seção VIII da Lei Complementar Municipal nº 0046
de 24 de janeiro de 2017, a nomenclatura e as competências da
Secretaria de Saúde relacionadas a Defesa Civil, em virtude da Lei
Complementar 0058 de 18 de setembro de 2018, que criou a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho passará
a ter a designação de Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando
suprimidas, no Titulo II, Capítulo II, Seção XVI, a nomenclatura e as
competências descritas no inciso I do artigo 19 da Lei Complementar nº
0046 de 24 de janeiro de 2017.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, passará a ter a designação
de Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Trabalho, demodo que, ao art. 17 da Lei
Complementar nº 0046 de 24 de janeiro de 2017, será acrescido o
inciso XIV, que terá a seguinte redação:
“Art. 17 [...]
[---]
XIV — A capacitação de mão de obra e alocação junto ao mercado
de trabalho na prestação de serviços; possibilitar um programa de
estagiários, principalmente para a população de baixa renda,
visando o aproveitamento dessa importante mão de obra;
esclarecer seus direitos e deveres nos contratos individuais e
coletivos de trabalho.”
Art. 80- Fica criada a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural no
âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, que pasSará a integrar
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Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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os órgãos de execução elencados no inciso III do artigo Zº da Lei
Complementar nº 0046 de 24 de janeiro de 2017.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural tem por
Hnahdade:
I — Promover construção, reforma, manutenção e conservação de
pontes, estradas vicinais, galerias e demais obras sob responsabilidade
da Prefeitura, na zona rural do município;
II — Efetuar os serviços de manutenção de acesso a próprios municipais
localizados na zona rural;
III - Inspecionar periodicamente ruas, estradas, pontes e logradouros
públicos da área rural, levantando as necessidades de intervenção de
varrição, capina ou maquinário na conservação e manutenção;
IV — Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das equipes de acordo
com a programação estabelecida;
V — Colaborar na adoção de medidas que visem à melhoria da qualidade
das obras e serviços sob sua responsabilidade;
VI - Acompanhar o andamento dos serviços, observando a qualidade do
material e da mão-de-obra;
VII — Atender às comunidades, bem como ao público em geral, ouvindo
suas solicitações de modo a programar o atendimento daquelas que
estão ao alcance e pertinência da Secretaria;
VIII — Visitar periodicamente os bairros pertencentes à zona rural, com
a finalidade de conhecer seus principais problemas, antecipando-se,
sempre que possível, às solicitações de atendimento;
IX — Comunicar ao órgão municipal competente possíveis interferências
de obras particulares em vias e logradouros públicos da região rural;
X — Desempenhar outras atribuições afins.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registrefse e Cumpra-se.
GABINETE oo PREF T , 05 DE ABRH, DE 2022.
RAFAE M/U/ZZ MIRANDA
“
" refeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO SÍMBOLOS QUANTITATIVO SALÁRIOS
SECRETÁRIOS DAS I 17 R$10.300,00
ASSESSOR EXECUTIVO DAS I 2 R$10.300,00
PROCURADOR GERAL DAS I 1 R$10.300,00
CONTROLADOR GERAL DAS I 1 R$10.300,00
SUBSECRETÁRIO DAS II 20 R$5.300,00
SUPERINTENDENTE EM SAÚDE DAS III 3 R$5.000,00
PROCURADOR
_
DAS IV 20 R$3.000,00
PRESIDENTE DA COMISSAO DE
LICITAÇÃO DAS v 3 R$2.800,00
ADMINISTRADORREGIONAL DAS IV 8 R$3.000,00
ASSESSORIA ESPECIAL DAS IV 30 R$3.000,00
ASSESSORIA TÉCNICA I DAS VI 41 R$2.200,00
ASSESSORIA TÉCNICA II DAS VII 41 R$1.800,00
ASSESSORIA TÉCNICA III DAS VIII 44 R$1.500,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS VIII zo R$1.500,00
GERENTE DAS IX 80 R$1.300,00
COORDENADOR DAS x 50 R$1.212,00
PREGOEIRO SEDE DAS II 1 R$5.300,00
SUB-CONTROLADORGERAL DAS II 1 R$5.300,00
SUB-PROCURADOR GERAL DAS II 2 R$5.300,00
TOTAL 385
&
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Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ
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