norma nº 2528/2022

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MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI Nº 2.528 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos
do Município de cachoeiras de Macacu/RJ com seu
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de que
trata a Emenda Constitucional nº 113. de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.]º-Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de
Cachoeiras de Macacu/RJ, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo Instituto de Previdência do Municipio de cachoeiras de Macacu/RJ - IAPCM, em até 240
(duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas. observado o disposto nos
artigos 5º—B e 5º—C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do
parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT).1
êlº-Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições patronais
devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até setembro de
2021).
êZº—Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados até 30 de
junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do
Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos Sº-B e Sº-C da
Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores
deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme
disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art.2º-Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão
atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês
acumulados desde a data de vencimento ate' a data da consolidação do termo de acordo de
parcelamento.
Parágrafo único-Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já
parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios
previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou
reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a
data da consolidação dos parcelamentos ou renarcelamentos anteriores até a data da nova
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MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Art.3º-As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação
dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou repareelamento até o mês do
pagamento.
Art.4º— As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês e multa de 1,00% (um ponto percentual),
acumulados desde a data do seu vencimento, ate' o mês do efetivo pagamento.
Art.5º- O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta Lei
será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município o
pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais
previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento
das prestações acordadas.
Parágrafo único- O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento
ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.
Art.6º- O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/repareelamentos de que trata
esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de
parcelamento e as demais, até o dia 30 (trinta) dos meses subsequentes.
Art.7º- O IAPCM deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do
FPM prevista no art. Sº; e
II — em caso de atraso de 03 parcelas consecutivas ou intermitente.
Art.8º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREF IT ,
244. DE JUIÉHO DE 2022.
ZZI /—DE MIRANDA
Prefeito Municipal