norma nº 2529/2022

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ESTADO Do RIo DE JANEIRO sum! PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
&? SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.529 DE 01 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercicio financeiro de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 13 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 29, da Constituição
Federal, e na Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu e em conformidade ao disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município para o exercício de 2023, compreendendo:
I— as Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para os Exercícios Financeiros de 2022-
2025;
II — as Metas e Riscos Fiscais;
III — a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
|V — as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações, a
Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da Receita e da Despesa;
V — as disposições relativas à Divida Pública Municipal;
Vl — as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII — as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na Legislação Tributária do Município para
o exercicio correspondente;
VIII — as disposições relativas às Transferências Voluntárias;
IX — as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas fisicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estão definidas no Anexo de Metas e
Prioridades de acordo com as prioridades demonstradas abaixo:
I — Dimensão Social:
Promover a melhoria e ampliação dos serviços públicos de Educação, Saúde, Promoção Social,
Habitação, Cultura, Esportes e Lazer; alocando na LOA, Lei Orçamentária anual 2023, o
percentual de no minimo 0,5(meio por cento) das Receitas Correntes para serviços públicos,
projetos e politicas públicas da Secretaria Municipalde Esporte.
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Ii — Dimensão Urbana:
Implementar as ações direcionadas a tornar o espaço público acessivel à população através de
iniciativas relacionadas à urbanização, à mobilidade, a acessibilidade e à segurança pública;
lll — Dimensão Econômica:
incrementar iniciativas visando a dinamizar a economia municipal, tendo como base as vocações
locais, por meio da formação técnica de munícipes e à atração de empresas de base tecnológica e
inovadoras. Apoiar a agricultura, pecuária, turismo, emprego e a geração de renda. Alocando na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2023, o percentual de no minimo de 0,1%(um
décimo por cento) das receitas correntes para incrementar iniciativas visando apoiar a agricultura,
pecuária, pesca e afins da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e
Desenvolvimento Regional.
IV — Dimensão Ambiental:
incentivar as ações voltadas à educação ambiental, a recuperação, à preservação e à exploração
sustentável de nossos recursos naturais. Criar, incentivar e promover projetos ao Bem Estar
Animal em parceria com entidades da sociedade civil. Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual
2023 que garantam um plano de trabalho para instalação e custeio do Centro de Castração
Municipal de cães e atos, lei municipal 2342/2017. Promover ações de educação continuada junto
a rede municipal de ensino inserindo na grade curricular o tema Bem Estar Animal;
V — Dimensão Gestão Pública:
Estimular as ações de desburocratização, gestão democrática, transparência, captação e bom uso
dos recursos públicos.
é lª Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se,
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2023,
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos, devendo tais medidas constar do Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
5 2.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2023, com as
alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício, em
compatibilidade com as metas previstas no Plano Plurianual para o exercício de 2023.
& 3.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes nas metas e valores estabelecidos
no PPA 2022/2025 em razão da necessidade de inserção de novos projetos e atividades no Orçamento em vigor,
de modo a assegurar a compatibilidade entre o referido PPA e o respectivo Orçamento.
CAPÍTULO |||
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art.3.º - integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em
conformidade com o que dispõem o parágrafo 1º do art. 4.º da Lei Complementar nº 101/2000.
Aí
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& 19. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2023 deverá levar em
consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo no Anexo de Metas Fiscais
que é parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
divida publica para o exercício de 2023.
é 29 A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o comparativo nos três
exercícios anteriores fazem parte da presente lei em conformidade com o Demonstrativo de Avaliação das Metas
Fiscais do Exercício Anterior e o Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
5 3º - Diante das medidas de combate à disseminação do “Coronavirus — Covid-19" que o país enfrenta no
momento da elaboração desta Lei, e as suas repercussões nas finanças que, certamente, impactarão as previsões
estabelecidas no Plano Plurianual 2022/2025, as alterações nas previsões de receitas e despesas necessárias à
adaptação dessas metas estão autorizadas para recompor, reconduzir, ajustar e corrigir os dados estabelecidos
anteriormente.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas em conformidade com o disposto no
parágrafo 3º do art. 4.º da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível, por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
II
- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
lII - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
5 19 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
5 29 Cada atividade, projeto e operação especial identincarã a função e a subfunção às quais se vinculam,
na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes,
reguladores da matéria, do Ministério do Orçamento e Gestão.
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5 39 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária
por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual — LOA conterá:
l — Orçamento Fiscal;
lI
- Orçamento de Investimento;
Ill — Orçamento da Seguridade Social.
5 tº Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos fundos, órgãos e
demais entidades da Administração direta e indireta do Município.
é 29 Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as
prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025 não se
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
5 39 Na execução do Orçamento de 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas no PPA 2022/2025, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º — O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu e no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único, da Lei nº. 4.320/64, e deverá conter necessariamente:
I
- texto da lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
Ill — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
Parágrafo Único - lntegrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso ll deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos lll, IV, e parágrafo único da Lei nº. 4.320/64.
Art. 8º — Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade
orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria nº. 42 de 14 de abril de 1999 e demais
dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério da Economia, expressa por categoria
de programação, indicando-se, para cada uma, o detalhamento até a modalidade de aplicação, em conformidade
com o art. 6º da Portaria Interministerial 163/2001:
| — o orçamento a que pertence;
ll — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: L
a) DESPESAS CORRENTES: »,
Pessoal e Encargos Sociais;
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Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO v
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA
RESPONSABILIDADE NA GESTAO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária do Municipio de Cachoeiras de Macacu, relativo ao exercício de
2023, deve obedecer aos Princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade,
Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa.
Parágrafo único: Sem prejuizo das atribuições descritas no caput deste artigo, o Projeto de Lei
Orçamentária assegurará ainda os principios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e
execução do orçamento:
I — o principio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social;
lI — o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada e
valorização dos conselhos municipais;
lll
- o principio de transparência implica, alem da observação do principio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir O efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento, por meio de instrumentos como: ouvidoria municipal, diário oficial, site oficial e audiência
pública.
Art. 10 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão
elaboradas a preços correntes de 2023.
Art. 11 - A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário mínimo no exercício de 2023, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, em
conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira em função da ocorrência de circunstâncias, que de alguma forma impeçam a obtenção do resultado
primário evidenciado no Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no art. 9º e no inciso II do parágrafo 1 º do
artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais”, a serem aplicados de forma proporcional à participação
do Legislativo e das demais entidades da Administração Indireta do Municipio;
& 1º - Ficam preservadas às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e
às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
& 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira, e sem prejuízo das disposições
contidas no parágrafo anterior, a Administração Municipal buscará preferencialmente preservar as respectivas
limitações às despesas abaixo hierarquizadas:
l — Pessoal e encargos sociais;
II — Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000;
lII - Saúde, educação e assistência social.
5 3º As despesas obrigatórias de carater continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº
101/2000, e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de
despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas
nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos.
& 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, se dará nos
trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se veriticar a impossibilidade de realização de
receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram
devidamente especificados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 conterá dispositivos para adequar a
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem de:
l
- realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas
previstas e às despesas fixadas;
lll - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que
é dispensado de autorização legislativa.
Art. 14 — Fica autorizado a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade
Orçamentária para outra, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações afetadas,
nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, podendo, se necessário, criar elementos de despesas e fonte de
recursos dentro de unidades orçamentárias, programas e ações existentes, respeitada as prescrições
constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64.
& 1º - O percentual de remanejamento Orçamentário será definido na Lei Orçamentária anual.
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5 2ª - O limite que for definido na LOA 2023, com relação ao parágrafo anterior, não abrangerá a abertura
de créditos adicionais que tenha como fonte de financiamento 0 Superávit Financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial no final do exercício de 2022 que será utilizado preferencialmente para suprir as dotações dos
programas iniciados no exercício de 2023;
é 3º - O limite definido, na LOA 2023, para abertura de créditos adicionais suplementares, com base no 5
1ª deste artigo, não abrangerá a abertura de créditos adicionais que tenham como fonte de financiamento 0
Excesso de Arrecadação, apurado, no exercício de 2023, nos moldes do art. 43 da Lei 4.320/64;
& 4º - Os créditos adicionais, abertos por lei especihca, não incidirá sobre o limite de remanejamento
autorizado na Lei Orçamentária Anual;
Art. 15 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 16 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de
créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da
Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se:
I — tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
Il — tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
lll — tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
V — A expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual
descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorrem excessos ou ingressos de
recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilibrio orçamentário e financeiro
do Municipio.
ê 1.º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17 - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o art.16 desta lei, também
deverão ser obedecidas as disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do
Municipio, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.14, para clubes, associações de
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servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, preferenciaimente as que exercem atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, bem como nas áreas de saúde, educação, cultura, turismo e esporte.
5 1ª - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de
2022 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outras documentações que o
municipio julgar necessárias.
& 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter￾se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificaro cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender,
preferenciaimente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida,
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção das respectivas entidades.
Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superiora um
exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 - A lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, no valor de no mínimo 0,5% da receita corrente líquida, prevista para o
exercício de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, podendo ser utilizada para abertura de crédito adicional.
Art. 22 — 0 Projeto de Lei Orçamentária, para que a
Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal
possa atingira sua finalidade que é 0 Equilíbrio das Contas Públicas, mediante:
& 1º - Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
5 2ª - Prevenção de Riscos e Correção de Desvios.
CAPÍTULO VII
DAs DISPOSIÇÓES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social e/ou Instituto próprio de previdência.
Art. 24 - A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da
dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do
estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Municipio,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da
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Constituição Federal, observando, contudo, o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32
da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 - A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no passivo
permanente, utilizando preferencialmente o índice de preços - IPCA, sem prejuízo da utilização de outro índice que
a Administração Fazendária julgar necessário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÓES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 - No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de
forma a:
I. Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu
trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
ll. Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, por meio de
programas de treinamento dos recursos humanos;
Ill. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais por meio de programas
informativos, educativos e culturais;
lV. Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, à segurança
do trabalho e à justa remuneração.
Parágrafo Único
- Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Executivo poderá encaminhar
projetos de Lei visando:
l. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
ll. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras;
IlI. Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, por
meio da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as atribuições e o poder
discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão.
IV. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada a
legislação vigente.
Art. 30 - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo poderá encaminhar Projetos de Lei
visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
|. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
H. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras;
lII. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a
legislação vigente;
Art. 31 - A criação ou ampliação de cargos mencionados nos artigos anteriores atenderá ainda aos
seguintes requisitos:
!. Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesa
com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
Il. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso
na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas
propostas;
ilI. Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente
previstos na Lei Orçamentária Anual;
lV. Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado
antes da implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado
primário e nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000.
2) Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita
ou pela redução permanente da despesa.
V. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme
exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº. 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na
referida Lei. '
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÓES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÓES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO CORRESPONDENTE
Art. 32 - As diretrizes da receita para o ano de 2023 impõem o aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. Inclui-se também a possibilidade de
concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que
tais iniciativas não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente
sustentável, desde que satisfeitas às exigências contidas no art. 4º, parágrafo 2º, V da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
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constituindo como renúncia de receita, conforme disposto no art. 14, parágrafo 3º da Lei Complementar nº
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Art. 33 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da
administração tributária, observados, quando possível, a capacidade económica do contribuinte e, sempre, a justa
distribuição de renda:
I — atualização da planta genérica de valores do Município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
lII — Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços
específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
lV — Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa;
VII — Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
VIII — Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o
atendimento das diretrizes do art. 2º desta Lei;
IX — Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana
municipal.
5 1ª - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que compreenda
Renúncia de Receita deverá atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
5 2º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além de
compreender Renúncia de Receita, estiver acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as Medidas
de Compensação.
Art. 34 - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão de receita, a estimativa de
arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo executivo, nos termos do artigo
anterior.
5 lº — as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas
detalhadas por projetos e atividades.
5 2º - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará condicionada à aprovação das
alterações propostas para a Legislação Tributária.
CAPÍTULO x
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
&
& SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 35 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 36 — A despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito generico,
apresentará adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se somadas todas as
despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, observando que não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercicio.
Art. 37 - A Despesa apresentara compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual, se estiver em
conformidade com as suas Diretrizes, os seus Objetivos e as suas Metas.
Art. 38 - A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver
em conformidade com as suas Prioridades e as suas Metas.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de decreto, sistema de controle de custos e de
verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando—se
necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos
mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando—se os preços médios praticados pelo
mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais
para a realização de investimentos (projetos), alem do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei nº.
8.666/93, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao
estabelecido no art. 50, parágrafo 3 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias, tomando-se por base
as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício, em conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta
Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 40 — Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do parágrafo Sº, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I
e
li do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 41 - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com
o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja
superior para bens e serviços, aos limites dos incisos [
e
II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 42 - Até trinta dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, por meio de
Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto
no artigo nº. 8 da Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar da programação financeira e cronograma de
execução mensal de desembolso as receitas e despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e
natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta análise dos
dados evidenciados.
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ESTADO Do RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU “Yª,“ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do
caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43 - Em razão de eventuais descontinuidades de politica econômica, o Poder Executivo poderá enviar
mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o parágrafo 5.º do art.
166 da Constituição Federal.
Art. 44 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n. º 101/2000, a concessão de vantagens e
aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal
ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 45 - A Administração Municipal poderá proceder à contratação excepcional de horas extras, nas
hipóteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no art. 22 da
Lei Complementar nº. 101/2000, somente quando os respectivos servidores estiverem realizando seus trabalhos
vinculados às ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 46 - O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando à sua
adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento
de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº.
101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes
públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a
matéria.
Art. 47 - O Município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas à União e ao Estado mediante a
celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos
orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 0,5% da Receita Corrente Liquida, e atendido o
art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000, no que concerne ao percentual da receita corrente líquida consolidada
apurada no exercício anterior.
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua programação poderá
ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização do valor correspondente a
sua totalidade, constantes da proposta orçamentária.
ê 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da Saúde,
Educação e Assistência Social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais
e despesas a conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
5 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49 - As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023, ou aos Projetos de Lei que modifiquem a
Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
5 1.º Serem compativeis com os programas e objetivos do PPA 2022/2025 e suas alterações posteriores;
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
& 2.º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
l
- não serão admitidas anulações de despesa que incidem sobre dotações para:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Serviço da Dívida.
â 3.º Estarem necessariamente relacionadas:
I
- com a correção de erros ou omissões; ou
II
- com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 50 - As Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas
aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para
compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Parágrafo Único — As Emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas desde que
atendidos os dispositivos descritos no art. 166 da Constituição Federal de o disposto na Lei nº. 4.320/64,
considerando a necessidade de apresentação das justificativas e possíveis comprovações de erros e
inconsistências materiais que pudessem suportar a realização das respectivas Emendas em conformidade com o
disposto no caput deste artigo.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação
nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, promulgados e abertos nos últimos quatro meses do
exercício de 2022, poderão ser reabertos no exercicio de 2023, por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos
do 5 2º, do art. 167 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 53 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual por meio de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município desde que atendido ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 54 — Para fins da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de conservação do
patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios
municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente
os projetos em andamento.
Art. 55 — Caso o município, no período de elaboração da LOA, tenha decretado situação de calamidade
que se perdure, face as incertezas quanto as projeções para o exercício de 2023, as metas fiscais fixadas nesta
Lei, poderão ser atualizadas no momento do envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data dejsua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
[Gabinete—do Pp ito, 01 dedinho de 2022.
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' RAFA L MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Egª“: dci RIo de Janeiro
5
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
Gabinete do Prefeito
METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
_
PRIORIDADES
__
METAS METAS FISCAIS
_
AGUA E ESGOTO AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA“ ' “WWW WW ” WWW “ ' W " " " ' W WWW" 700,00
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO 200.00
AOUISIÇÃO/CONSTRUÇÃo/AMPLIAÇÃO/REFORMA 300,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE CAP.ELEV.TRAT. E RESERVAÇÃO 200,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ELEVAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO 200,00
GESTÃO URBANA E RURAL 10.916.900,00
_ _ __ _ __ __ _ _ _ _
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO Do SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM CACHOEIRAS DE MACACU 9.001.200,00
APOIO AERIANÇA E ADOLESCENTE APOIO A DIVERSAS ENTIDADES 64.000,00
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES 26.000,00
FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DE CACHOEIRAS DE MACACU 44.000,00
IDENTIFICAÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS PROCESSOS DE VITIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 7.600,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 190.800,00
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 27.800,00
_ _ _ __
_ __ ___ ___ __ _ __ _ __ __
REALIZAÇÃO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 37.600,00
APOIO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO E CONSERV. DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 889.100,00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 2.400,00
CONLESTE 100.000,00
INVESTIMENTOS E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS UNIDADES 6.430.700,00
MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS 77.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA RIBEIRA 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE AGRO BRASIL 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE JAPUÍBA 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE MARAPOÁ 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PAPUCAIA 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE RASGO, VALÉRIO, CASTÁLIA E BOCA DO MATO 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO JOSÉ 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO VECCHI 30.000,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 44.443.100,00
MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 206.200,00
MANUTENÇÃO DE CONSELHOS E INSTITUICOES DE ACOMPANHAMENTO 1.200,00
MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO GERAL 146.700,00
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO Do SISTEMA DE AGUA E ESGOTO 3.918.700,00
OTIMIZAÇÃO DAS AÇõES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 560.000,00
PASEP 852.600,00
PROGRAMA FARMÁCIA VIVA 684.900,00
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO 2.400,00
_ _ ___ _ __
_ ___
_ __ ___ __ __
__
REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA 12.800,00
APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 26.200,00
FOMENTO A AGRICULTURA 21.200,00
FOMENTO A APICULTURA, PECUÁRIA E PSICULTURA 25.200,00
FOMENTO Ao DESENVOLVIMENTO REGIONAL 51.300,00
_ _ _ __ _ _ ____ _ __ _ _ __ ___
PATRULHA MECANIZADA 28.000,00
APOIO Ao ENSINO SUPERIOR
__
APOIO AO ENSINO SUPERIOR 508.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
,
: — República Federativa do Brasil
'y% Esiado do Rio de Janeiro ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
«» 1 . PREFETTURA DE CACHOEIRAS DE MACACU mª Gabinete do Prefeno
" ”ª" METAS PARA o EXERCÍCIO FISCAL DE 2023 ,
PRIORIDADES
_ METAS METAS FISCAIS___
APOSENTADORIA E PENSOES
_ __ __ __ &
APDSENTADORIAS E PENsõES
* " " W ” * “' ' “M 3858330030
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
' & “ '
PROJETO BRASIL ALFABETIZADO - FNDE 200,00
ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 5.100,00
MERENDA ESCOLAR 275.000,00
ESPORTE COMO FERRAMENTA PARA INCLusÃo SOCIAL APOIO Ao PARADESPORTO 6.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO E READEQUAÇÃO DOS VESTIARIOS 259.000,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 15.200,00
IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS PARA JOVENS ADOLESCENTES 4.800,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E ESPAÇOS ESPORTIVOS 1.200,00
. .
__ .
..1
REALIZAÇÃO DE evemos esvomvos momo
?ONIENTO Ao DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOGICD FOMENTO A CIENCIA E TECNOLOGIA 24.000,00
FOMENTO A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA 14.400,00
FOMENTO A INCLUSÃO DA MULHER No MERCADO DE TRABALHO 12.200,00
FOMENTO A INDUSTRIA DA ECONOMIA CRIATIVA 14.400,00
FOMENTO A INDUSTRIA E Ao COMÉRCIO 13.000,00
FOMENTO Ao DES. LOGISTICO INDL. E TECNOLÓGICO 30.000,00
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 14.400,00
FOMENTO AO EMPREGO NA TERCEIRA IDADE 12.000,00
_
FOMENTO AO PRIMEIRO EMPREGO 12.000,00
FOMENTO DA CULTURA E TURISMO
“ ' "
GESTÃO DA CULTURA 244.700,00
GESTÃO DE PROJETOS E CONVENIOS 1.000,00
__ _ __ _ __ _ __ __ _ _ _ _ _____
GESTÃO Do TURISMO 595.100,00
"GESTÃO DA ASSISTENCIA—'S'ÓCIAL ' "
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 1.235.600,00
MANUTENÇÃO DE CONSELHOS E INSTITUIÇÓES DE ACOMPANHAMENTO 17.400,00
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 140.000,00
PROGRAMA BPC NA ESCOLA 19.800,00
PROGRAMA CRIANÇA FELIz 42.500,00
PROGRAMA DE COMBATE A COVlD-19 125.600,00
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SERV.DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A FAMÍLIA 91.600,00
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-SERV.DE CONVIvENCIA E FORTALECIMENTO DE víNCULOS 206.800,00
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - SERV.DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO 67.800,00
__ __
_
________SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DE RUA E IMIGRANTES 45.500,00
GESTÃO DA SEGURANÇA PUBLICA CONSTRUÇÃO DE SUBINSPETORIA 1.200,00
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE cÃMERAS DE MONITORAMENTO 2.400,00
_ _ __ __ _
_OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 3.102.400,00
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
* ' "
APOIO AO ENSINO SUPERIOR 72.800,00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 1234520000
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 11.915.400,00
MAN UTENÇÃO DA UNIDADE 648.200,00
MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEREDUCACIONAL DE ARTES E CULTURA 1.200,00
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 15.663.100,00
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70% 16.964.100,00
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2305420000
Repúblicª Federªtiva do Brasil ',w Emdo do RIO de Janeiro & . PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
(&; Gablneb do Prefeito
METAS PARA
O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES
E METAS
PRIORIDADES METAS METAS FISCAIS
MANUTENÇÃO
E VALORIZAÇÃO Do ENSINO FUNDAMENTAL 70% 2420000000
MERENDA ESCOLAR 5.403.200,00
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 7.000,00
TRANSPORTE ESCOLAR 1.791.600,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100.000,00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 2.400,00
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 8.032.300,00
MAXIMIZAÇAO DAS AÇõES EM INFRAESTRUTURA GESTÃO Do PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS 6.000,00
GESTÃO URBANA
E RURAL 1.336.800,00
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 8.400,00
MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 1.014.000,00
MANUTENÇÃO
E IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS 198.400,00
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CALÇADAS, GUIAS
E SARJETAS 84.000,00
PROJETO DE INFRAESTRUTURA DA RUA DA UZINA 18.800,00
MAXIMIzAÇÃO DAS AÇõES EM MEIO AMBIENTE BEM ESTAR ANIMAL
E CONTROLE DE DOENÇAS 56.600,00
DESENVOLVIMENTO
E CONTROLE AMBIENTAL 379.600,00
DIAGN.RECUPER.AMB.BACIAS RIOS MACACU,GUAPIAÇU
E sÃo JoÃO 12.800,00
EDUCAÇÃO AMBIENTAL 302.900,00
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 38.400,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 198.000,00
PLANO DE MANEJO
E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 6.000,00
REMEDIAÇÃO Do EXTINTO LIXÃO DE AREIA BRANCA 76.800,00
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 106.000,00
OBRAS PUBUCAS AQUISIÇÃO/CONSTRUçÃo/AMPLIAÇÃO/REFORMA 130.700,00
CONSTRUÇÃO DO MERCADO Do PRODUTOR 8.400,00
INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO
E OPERAÇÃO Do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO 7.725.600,00
OBRAS
E URBANIZAÇÃO EM BAIRROS DE CACHOEIRAS DE MACACU 21.200,00
OPERACIONALIZAÇÃO
E INFRAESTRUTURA DO TRANSITO OPERACIONALIZAÇÃO
E INFRAESTRUTURA Do TRÃNSITO
E TRANSPORTE 122.000,00
OPERAçõEs ESPECIAIS INDENIZAÇõES
E RESTITUIÇõES 29.200,00
PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA 7.200,00
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 2.603.000,00
OTIMIZAÇÃO DAS AÇõES EM HABITAÇÃO APOIO HABITACIONAL 280.900,00
INVESTIMENTO
E ESTRUTURAÇÃO SOCIAL 102.400,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 121.900,00
REGULARJZAÇÃD FUNDIÁRIA Nos BAIRROS 95.600,00
PLANEJAMENTO
E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA _OTIMIZAÇÃO DAS AÇõES DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO 101.200,00
PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL DEFESA CIVIL
- AÇõES DE RECONSTRUÇÃO, RESPOSTA
E PREVENÇÃO 130.600,00
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
- COMPDEC 246.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA RESERVA DE CONTIGENCIA 4.900.000,00
SAÚDE PARA TODOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
- ACS 211.100,00
FARMÁCIA BÁSICA 153.900,00
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
E HOSPITAL MUNICIPAL 45.600.000,00
MANUTENÇÃO DE CONSELHOS
E INSTITUIÇõES DE ACOMPANHAMENTO 24.700,00
"ª"
A
[
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Jonelm
PREFEmJRA DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES
E METAS
* Gablnolo do Pnfelto
METAS PARA
O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
PRIORIDADES METAS METAS FISCAIS
NÚCLEO DE APOIO
A SAÚDE DA FAMÍLIA
— NASF 32.500,00
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
— NEPS 556.100,00
PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR
— PAHI 270.000,00
PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO 230.000,00
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
- PSF 70.000,00
PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
E CONTROLE DE DOENÇAS 132-5ºº.ºº
PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITÁRIA 177.000,00
PROGRAMA DST, AIDS
E HEPATITES VIRAIS 92.500,00
PROGRAMA SAÚDE BUCAL 166.700,00
SAÚDE SOCIAL 3.239.800,00
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA
— SAMU 192 524.900,00
Total Geral 317.1oo.ooo,oo
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Jªneirº LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Gabinete do Prefeito DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
LRF, art 4º, 5 3ª
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 3.500.000,00 Abertura de Crédito Suplementar advindo da 3.500.000,00
Sentencas Transitadas durante o Exercicic 1.000.000,00 Reserva de Contingência
Outras Demandas e Acordos 2.500.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 1.000.000,00 Redução da Despesa Corrente 1.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 6.000.000,00 Redução da Despesa Corrente 6.000.000,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 400.000,00 Redução da Despesa Corrente 400.000,00
Acordos Administrativos 400.000,00
'
SUBTOTAL 10.900.000,00 SUBTOTAL 10.900.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 20.ooo.ooo.oo :::ªªªghªmºmº º b'ºqºº'º “ª ªxªºu窺 dªs 20.ooo.ooo.oo
Restituição de Tributos a Maior 1.000,00 1.000,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 14.500.000,00 Previsao a Menor de estimativa de 14 500 000 00
Provisao de Perda da Dívida Ativa 14.500.000,00 Arrecadacao de Dívida Ativa ' ' '
SUBTOTAL 34.501.000,00 SUBTOTAL 34.501.000,00
TOTAL 45.401.000,00 TOTAL 45.401.000,00
FONTE: Passivos Contingentes - Secretaria Municipal de Planejamento
NOTA EXPLICATIVA:
Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão cobertos pela Reserva de Contigência, em montantes suficientes. Conforme disposto
no art. 40, parágrafo 30, da Lei Complementar n. 101/00 0 ARF compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as
contas públicas.
Foram considerados passivos contingentes os riscos decorrentes de sentençasjudiciais que acarretem aumento da despesa pública, sem prejuízo,
todavia, do dispositivo no art. 100 da CF/88.
A possível frustração de arrecadação ou extinção de determinada receita prevista que possa afetar o resultado pretendido, atrelado a mudanças
bruscas e repentinas na conjuntura econômica nacional e regional, são consideradas como riscos fiscais, cabendo ao ente, dentre outros
procedimentos, utilização de mecanismos de correção de possível desvios objetivando o equilibrio orçamenárío e financeiro do mesmo. Na
ocorrência de tais eventos, o ente procede o contigenciamento de despesas, através da limitação de empenhos, anulação de dotações
orçamentárias destinadas a investimentos e posteriomente as destinadas ao custeio, além da utilização da reserva de contingência conforme
previsto na legislação que regula a matéria.
Estado do Rio de Janeiro
República Federativa do Brasll LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO DE METAS "SCNS
U“ Gablneto do Prefeito
METAS ANUAIS
EXERCICIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo I
(LRF, art 4º, & 1“) R$ 1,00
2023 2024 2025
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante ((c)/PIB) ((c)/RCL) Corrente Constante ((c)/PIB) ((c)/RCL) Corrente Constante ((c)/PIB) ((c)/RCL)
(e) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 353.100.000,00 339.274.561,61 33,0618 111,564 372.300.000,00 359.m.285,98 34,1873 111,367 391.500.000,00 (”8.139.207,39 35.2703 111.222
Receita Primária (|) 324.600.000,00 311.890.463,61 30,3933 102,559 342.700.000,00 330.870.071,46 31,4692 102.513 360.800.000,00 “8.486.911,94 32,5045 102.500
Despesa Total 353.100.000,00 339.274.561,61 33.0618 111,564 372.300.000,00 359.448.285,98 34,1873 111.367 391.500.000,00 378.139.207,39 35,2703 111,222
Despesa Primária (ll) 331.340.000,00 318.366.562,58 31,0243 104,689 349.330.000,00 337.271.205,32 32,0781 104.496 367.310.000,00 354.774.743,97 33,0910 104,349
Resultado Primário (III) = (| - Il) (6.740.000,00) (6.476.098,97) -0,6311 -2,130 (6.630.000,00) (6.401.133,86) -0,6088 -1,983 (6.510.000,00) (6.287.832,03) -0,5865 -1 .849
Resultado Nominal (9.800.000,00) (9.416.286,33) -0,9176 -3,096 (9.900.000,00) (9.558.254,18) -0,9091 -2,961 (10.000.000,00) (9.658.728,16) -0,9009 -2,841
Dívida Pública Consolidada 106.904.896,90 102.719.093,83 10,00% 33,777 89.804.896,90 86.704.851,63 8,2465 26,864 71.804.896,90 69.354.397,96 6,4689 20,399
Dívida Consolidada Líquida 34.673.837,90 33.316.202,64 3,2466 10,955 17.573.837,90 16.967.192.89 1,6138 5,257 (426.162,10) (411.618,39) -0,0384 -0,121
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (|V-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2022
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
PIB real (crescimento % anual) 1,27% 2,02% 2,01%
lnllação % anual projetada 4,08% 3,58% 3,53%
Projeção do PIB do Estado 1.068.000.000,00 1.089.000.000,00 1.110.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 316.500.000,00 334.300.000,00 352.000.000,00
2023 2024 2025
. . . Valor Corrente | Valore Constante | % PIP ] % RCL Valor Corrente | Valore Constante ] % PIP [ % RCL Valor Corrente | Valore Constante ] % PIP ] % RCL
Rºªu'tªdº Nºm'"ª' (Abª'xº dª umª) «5.200.000,00 | 15.565.697,81 [ 1,5169] 5,118 0.100.000,00 | 16.509.711,77 | 1,5702] 5,115 18.ooo.ooo.oo | 17.385.710,68| 1,6216I 5,114
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
Gabineto do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4ª, ª
2º, inciso I) R$ 1,00
I-Metas Previstas lI-Metas Realizadas Variação (II-l)
ESPECIFICAÇÃO 2021 % PIB % RCL 2021 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (cla) x 100
Receita Total 259.022.212,22 24,6453% 90,50 318.508.983,06 30,3053% 111,28 59.486.770,84 22,965896
Receita Primária (|) 244.035.285,34 23,2193% 85,26 292.636.406,15 27,8436% 102,24 48.601 .120,81 19,915612
Despesa Total 259.022.212,22 24,6453% 90,50 302.409.257,59 28,7735% 105,66 43.387.045,37 16,750318
Despesa Primária (Il) 252.139.012,22 23,9904% 88,10 282.589.834,88 26,8877% 98,73 30.450.822,66 12,076998
Resultado Primário (Ill)=(l - ll) (8.103.726,88) -0,7710% —2,83 10.046.571,27 0,9559% 3,51 18.150.298,15 -223,9747
Resultado Nominal (7.779.093,31) -O,7402% —2,72 7.361.606,95 0,7004% 2,57 15.140.700,26 -194,6332
Dívida Pública Consolidada 5335028267 5,0761 % 18,64 29.424.896,90 2,7997% 10,28 (23.925.385,77) -44,84585
Dívida Consolidada Líquida 15.671 .721 ,16 1,4911% 5,48 (42.806.162,10) —4,0729% 44,96 (58.477.883,26) —373,1427
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2022
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS 2021
Projeção do PIB do Estado 1.051.000.000,00
Receita Corrente Liquida — RCL 286.211.093,49
I-Metas Previstas Il-Metas Realizadas Variação (II-l)
Resultado Nominal 2021 % PIB % RCL 2021 % PIB % RCL Valor %
(Abaixo da Linha) (3) (b) (c) = (b-a) (cla) x 100
(602.758,51) -0,0574% -0,21 74.330.597,60 7,0724% 25,97 74.933.356,11 -12431,74
Éwb'iºª Fªmª“ ª-º B'ªª" LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS tado do RIO de JaneIro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
:::-x Gabinete do Prefeito METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCICIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4ª, & 2º, inciso II) R$ 1 ,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 258.52121200 267.077354AG 26,549% 25902211 2,22 240457» “7.100.000,00 23.422% 353.100.000,00 33,062% 3723000000!) 34,187% 391.500.000,00 3527095
Receita Primária (|) 252.935.285.40 248.881 .51 7,70 24,740% 244.035.285,34 23,219% 231.021,27500 21,898% 324,60000000 30,393% 342.70000000 31 ,469% 360.80000000 32,505º/o
Despesa Tola! 2585222125“) 267.077,954,40 26,549º/o 259.02211222 24.645% 247.10000000 23.422% 353.10000000 3306234» 372.30000000 34,187% 391.500.000,00 35,270%
Despesa Primária (II) 25288450970 259.818.954,40 25,827% 252.139,012,22 23,990% 244.993.800,00 23,222% 331.34000000 31,024% “9.330.000,00 32078711 367.31000000 33,091%
ResuIIado Primário (III)=(I —
||) 50.775,70 (1093743670) -1087% (8.103.726,88) -0.771% (1397252500) —1.324% (6.740.000,00) -0,631 % (6.630.000,00) —0,609% (6.510.000,00) —0.58(S%
Resullado Nominal 59650900 (1058612550) —1,052% (7.779.093,31) —0,740% (1141490000) —1,062% (9.800.000,00) -0.918% (9.900.000,00) —0.909% (1000000000) -0,901%
Dívida Pública Consolidada 4932533501 51.298.348,72 5,09 % 5335028207 5,076ª/o 4624912215 4,384% 106.904.896,90 10,010% 8980409600 8,247% 71 004.896,90 6,469%
Dívida Consºlidada Líquida 1448938608 1506836205 1,498% 15.671 .721 ,16 1,491% (2598133605) -2,463% 3467383700 3,247% “573.837,90 1,614% (426.162,10) —0,038%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRECOS CONSTANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 248.101.931,19 255.895.328,54 25,437% 235.452.049,37 22,403ª/u 231.619.697,52 21,954% 339274561,“ 31 ,767% 359.448.285,98 33,007% 378.139.207,39 34,067%
Receita Primária (|) 242.740.197,12 238.460.7B1,55 23,704% 221.828.883.16 21 , 106% 216.548.271,29 20,526% 311.890.463.61 29,203% 330.870.071.46 30,383º/o “8.486.911,94 31,395%
Despesa Total 248.101.931.19 255.895.328,54 25,437% 235.452.049.37 22,403% 231.61959752 21,954% 339274561,“ 31 ,767% 359.44818508 33,007% 378.139.207,39 34,067%
Despesa Primária (II) 242.691,46804 248.94026403 24,746% 229.195.197,75 21,807% 229.645,446,58 21 .767% 318.366.562,58 29,810% 337.271.205,32 30,971 % 354.774,74307 31,962%
Resultado Primário (III)=(I — II) 48.729,08 (1047948328) -1042º/o (7.366.314,59) —0,701 % (1309717529) -1,241 % (6.476.098,97) -0,606% (6.401.133,86) -0,588% (6.287.832,03) -0,566º/u
Resultado Nominal 572.465,74 (10.142.881,67) —1008% (7.071.221,60) -0,673% (10.699.780,19) —1,014% (9.416.286,33) —0,882% (9.558.254,18) -0,878% (9.658.728,16) 007053
Dívida Pública Consolidada 4733717400 4915047305 4,886% 48.495.583,76 4,614% 4335171057 4,109% 102.719.093,83 9,618% 8670485103 7,962% 6935439706 6,248%
Dívida Consolidada Líquida 1300536150 1443802113 1,4359111 14.245.646,47 1,355% (24.354.222,40) —2,308% 3331620254 3,119% 1696719209 1,558% (411.618,39) —0,037%
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2022
NOTA EXPLICATIVA:
- VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICA ÇAO
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Resultado Nominal (Abaixo da Linha) (4.636.708,48) (579.575,97) —0,058% (602.758,51) -0,057% 4165365801 3,948% 1620000000 1,517% 1710090090 1,57o% 1800000000 1,622%
_ VALORES A PRECOS CONSTANTES ESPEC' F'CAçAO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Resultado Nominal (Abaixo da Linha) (4.449.816,20) (555.308,97) 905517. (547.909,48) -o,052% 3904414273 3,7o1% 1555569791 14577. 1650971177 1,516% "385.710,63 1,566%
;
f
i;
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
.
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
"º“ Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
& ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo V (LRF. art 4º, 5 2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2021 2020 2019
(ª) (b) (º)
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (|) 73.565,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 73.565,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2021 2020 2019
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÉNC 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
2021 2020 2019 SALDO FINANCEIRO
(g)=((|a-lld)+|||h) (h)=((Ib-Ile)+ IIIi) (i)=(Ic-Ilf)
VALOR (III) 73.565,00 0,00 0,00
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipalde Planejamento em Março/2022
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
EXERCICIO FISCAL DE 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 5 2º, inciso IV, alinea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (|) 1711052130 3.323.015,10 31 .Wnaeso
Receita de Contribuições dos Segurados 1.479.495,80 3.240.889,60 7.851.928,30
Civil 1 479.495,80 3.240.889,60 7.851 928,30
Ativo 1.473.224,10 3.240.889,60 7.820.638,70
Inativo 6.271,70 0,00 31.289,60
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 2.735.814,50 22.865.549,70
Civil 0,00 2.735.814,50 22.865.549,70
Ativo 0,00 2.735.814,50 22.865.549,70
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 626.896,40 524.225,00 379.578,20
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 626.896,40 524.225,00 379.578,20
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 15.104.129,10 21.822.686,00 682.080,30
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 13.257.330,30 8.936.547,40 0,00
Demais Receitas Correntes 1.846.798,80 12.886.138,60 682.080,30
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0.00 0.00 0.00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS -(|V) = (| + lII - II) 3.953.191,00 19.387.067,70 31 .779.136.50
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
ADMINISTRAÇÃO (V) 522.391,30 0,00 0,00
Despesas Correntes 522.391,30 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA (VI) 2229315330 28.741 .374,00 26.142.998,10
Beneficios - Civil 22.293.153,20 28.741 .374,00 26.142.998,10
Aposentadorias 18.313.153,20 24.244.628,10 22.235.767,60
Pensões 3.980.000,00 4.496.745,90 3.907.230,50
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 22.015.544,50 28.741.374,00 26.142.998,10
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (N -
VII)2 -18.862.353,50 9.354.306,30 5.636.138,40
República Federativa do Brasll
Enade do Rio de Janeiro
1
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
"- Gabinete do Prefeito
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 5 2º, inciso IV, alinea a)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
R$ 1,00
_R_ECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR 0,00 0,00 0.00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização — Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
13.257.330,30
0,00
0,00
0,00
8.936.547,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
1.790.231,80
2.404.900,60
0,00
3.738.992,10
0,00
0,00
691.456,40
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS 2019 2020 2021
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (IX)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inaúvo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inauvo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Ca ital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - (XI) = (|X + X)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
ADMINISTRAÇÃO (XII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA (Xltl)
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Beneficios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
”<%/XM
“&
Ropúbllcn Fodenllvn do Em."
Estudo do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
" Gabinete do Pnfollo
EXERCICIO FISCAL DE 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI LRF. art 4º, 2º. inciso IV. alínea a) R$ 1.00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENC RIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) - .
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI — XIV)z - -
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2019 2020 2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: Anexo IV dos RREO da LRF dos Respectivos Anos
.
&' República Federativa do Brasil W Estado do RIO de Janelro
"ªº I . PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
...-.... Gablneto do Prefeito
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,52º, inciso IV, aIínea a) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2020 0,00 0,00 0,00 524.224,90
2021 2498260770 1552504600 9.457.561,70 9.981.786,60
2022 26.051 .174,70 1724696010 8.804.214,60 1878600120
2023 2746076210 1871629860 8.744.463,30 2753046450
2024 2903633970 20.216.779,70 8.819.560,00 3635002450
2025 3066779580 21.752.864,60 8.914.931,20 45.264.955,70
2026 3264142520 23.350.015,10 8.991.410,10 54.256.365,80
2027 3407389260 2493483600 9.139.056,60 63.395.422,40
2028 3561625850 2648867080 9.127.387,70 7252281040
2029 37.304.597,80 28.175.378,60 9.129.219,20 81.652.029,30
2030 39.015.687,10 2998458900 9.031.098,10 90.683.127,40
2031 40.697.678,60 3196828660 8.729.392,00 9941251940
2032 4235065600 33.819.304,90 8.531.351,10 107.943.870,50
2033 4404200560 3550501800 8.536.987,60 116.480.858,10
2034 4592555760 3733830620 8.587.251,40 125.068.109,50
2035 47.703.140,30 39.190.841,00 8.512.299,30 13358040880
2036 4947665650 4108698750 8.389.669,30 141.970.078,10
2037 5132740540 4263624440 8.491.161,00 150.461239,10
2038 5316552520 44.495.950,40 8.669.574,80 159.130.813,90
2039 5505081000 4604215580 9.008.654,20 168.139.468,10
2040 5705770090 4749698260 9.560.717,70 1777004 85,80
2041 57.306.430,80 48.847.874,50 8.458.556,30 186.158742,10
2042 5768791520 5026508480 7.422.830,40 193.581 .57250
2043 58.107.197,80 5156423760 6.542.960,20 200.12453270
2044 58.392.270,30 5281202920 5.580.241,10 205.704.773.80
2045 5870003670 5398311270 4.716.924,00 210.421.697,80
2046 5902738340 54.989.131,90 4.038.251,50 214.459.949,30
2047 5939925260 5593760210 3.461.650,50 217921599,80
2048 5983703150 56.766.077,10 3.070.954,20 220.99255400
2049 6026551220 5747620760 2.789.304,40 223.781,85840
2050 60.661 .161 ,70 5808177440 2.579.387,30 226.361 .24570
2051 61 .152.158,80 5864872650 2.503.432,30 228.86467800
2052 6165459810 5911355160 2.541.046,50 231.405,72450
2053 6212222350 59.439.352,50 2.682.871,00 234.088.595,50
2054 6262156230 5954684970 3.074.712,60 237.163.308,10
2055 164.922,10 59.469.294,60 -59.304.372,50 177.858.935,60
2056 130.285,10 59.337.340,50 -59.207.055,40 118.651.880,20
2057 118.835,90 59.118.193,80 -58.999.357,90 5965252230
2058 90.424,60 58.842.166,10 -58.751.741,50 900.780,80
2059 65.327,80 5851826390 -58.452.936,10 -57.552.155,30
2060 56.322,20 58.122.888,80 -58.066.566,60 -115.618.721,90
2061 52.778,50 5767454360 -57.621.764,80 —173.240.486,70
2062 50.619,70 57.178.346,20 -57.127.726,50 —230.368.213,20
2063 48.665,50 5660044450 5655147900 -286.919.692,20
2064 46.727,00 5593757170 5589084470 -342.810536,90
2065 44.787,20 5518775690 5514296970 -397953506,60
2066 42.849,20 5434848050 5430563160 -452.259.138,20
2067 40.932,60 5346262960 5342169700 -505.680.835,20
2068 39.039,80 5252616500 -52.487.125,20 -558.167.960,40
2069 37.159,40 5149883760 5146167840 -609.629.638,80
4
"
República Federativa do Brasil
Estado do RIO de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCICIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,52º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
2070 35.103,20 49.847.156,80 -49.812.053,60 -659.441.692,40
2071 33.316,40 4880584480 -48.772.327,90 -708.214.020,30
2072 31.555,30 47.685.853,30 -47.654.298,00 —755.868.318,30
2073 29.827,00 46.496.192,30 -46.466.365,30 -802.334.683,60
2074 28.137,00 45.241 .176,40 -45.213.039,40 -847.547.723,00
2075 26.485,30 43.911.901,50 43.885.416,20 -891.433.139,20
2076 24.881,10 4252807180 -42.503.190,70 -933.936.329,90
2077 23.328,40 4109428490 -41 870.956,50 -975.007.286,40
2078 21.842,90 3965081040 -39.628.967,50 -1.014.636.253,90
2079 20.422,80 38.190.725,60 -38.170.302,80 -1.052.806.556,70
2080 19.060,70 36.694.637,40 -36.675.576,70 -1.089.482.133,40
2081 17.770,60 35.205.784,60 -35.188.014,00 -1.124.670.147,40
2082 16.550,30 33.725.004,30 -33.708.454,00 -1.158.378.601,40
2083 15.405,00 32.272.044,80 -32.256.639,80 -1.190.635.241,20
2084 14.329,70 3083925550 8082482580 -1.221.460.167,00
2085 13.326,20 29.440.010,70 -29.426.684,50 -1.250.886.851,50
2086 12.392,70 28.079.752,80 -28.067.360,10 -1.278.954.211,60
2087 11.525,90 2675983300 -26.748.307,10 -1.305.702.518,70
2088 10.718,50 25.469.272,10 -25.458.553,60 -1.331.161.072,30
2089 9.978,60 24.239.926,80 -24.229.948,20 -1.355.391.020,50
2090 9.298,60 23.059.900,70 -23.050.602,10 -1.378.441.622,60
2091 8.676,60 21.933.161,20 -21.924.484,60 -1.400.366.107,20
2092 8.114,10 2087370900 -20.865.594,90 -1.421.231.702,10
2093 7.601,80 19.865.514,00 -19.857.912,20 -1.441.089.614,30
2094 7.140,20 18.920.683,40 -18.913.543,20 —1.460.003.157,50
2095 6.724,90 18.036.318,70 -18.029.593,80 —1.478.032.751,30
2096 0,00 -1.478.032.751,30
FONTE: Anexo X do RREO da LRF
República Federativa do BrasíI
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
_.
(”ªmººº ªº P'º'º'ºº PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
« .; "111."
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,ê2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
PLANO FINANCEIRO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
“R'bII Fd tldB II .
53330 :: RTOÍI'ÉJZLIÍO
'”
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
,,
ggglíggltypgggêºHOEIRA—ª DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
; PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo VI LRF art.4º inciso IV, alínea a R$ 1 00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
a c a-b d Exercício + C
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O 00
0,00
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0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0.00
FONTE: Anexo X do RREO da LRF
NOTAS EXPLICATIVAS:
Não houve previsão de Receitas e Despesas Previdenciárias para o PIano Financeiro, Conforme
estabelecido na Iegislação municipal.
Como os dados foram extraídos do Anexo dos RREO da LRF, não há conjecturas e considerações a
serem analisadas
235333: ãiãàfixããfºª'ªª" LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
”,“)“ ªªªh“ ªº Pfº'ª'ºº ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
EXERCICIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo VII art 4“ 2º inciso
TRIBUTO MODALIDADE
PESSOA
IPTU ISENÇAO DICA 80.000.00 50.000,00 20.000,00
000 , . .
BUINTES
Vide Nota Explicativa
MULTA/JUROS DA DIVIDA ATIVA ANISTIA GERAL 500.000,00 50.000,00 35.000,00
00
NOTA EXPLICATIVA:
1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão Objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no
exercício financeiro que compreenderão O exercício 2023/2025
1.1) A compensação atende a condição do inciso I, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:101/2000. Assim não faz necessária a
demonstração de medidas de compensação.
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
" Gªb'mªtº ªº Prºfº'ºº ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo VIII ILRF, art 4º, 5 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita "0.186.500,00
(-) Transferências Constitucionais
(—) Transferências ao FUNDEB 4.186.500,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 106.000.000,00
Redução Permanente da Despesa(II) (106.000.000,00)
Margem Bruta (Ill) = (I + II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC -
Novas DOCC geraqas por PPP
_
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) -
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2022
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República Federativa do Brasil
Estado do R.., de Janelro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE RISCOS FISCA|S
“,; ºªº'mªfº ªº P'ºfª'tº DEMONSTRATIVO DE INDICADORES ECONOMICOS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
EVOLUÇAO PIB TAXA DE INFLA XO
Ano VALOR DA RCL VALOR DO PIB , RJ % DataJiªublicação % Data Pubâca ão
2018 186.634.885,40 948.434.909.00 4,52% 03/03/2020 3,67%. 10/01/2019
2019 174.777.839,80 1.051.296.773,00 10,85% 03/03/2020 4,20% 09/01/2020
2020 195.187.524,80 1.006.000.000,00 -4,25% 02/03/2021 4,37% 08/01/2021
2021 286.211.093,49 1.051.000.000,00 4,50% 03/03/2022 10,01 % 10/01/2022
2022 218.805.250,00 1.055.000.000,00 0,40% 11/03/2022 6,68% 11/03/2022
2023 316.500.000,00 1.068.000.000,00 1,27% 11/03/2022 4,08% 11/03/2022
2024 334.300.000,00 1.089.000.000,00 2,02% 11/03/2022 3,58% 11/03/2022
2025 352.000.000,00 1.110.000.000,00 2,01 % 11/03/2022 3,53% 11/03/2022
Fonte:
RCL - Proiecao da Receita elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda
PIB do Municipio de Cachoeiras de Macacu - Fundação CEPERJ
EVOLUÇÃO DE PIB =
2018 a 2025 => PIB Total - Média - Anual - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas
BACEN.
Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas
Consolidadas BACEN.
NOTA EXPLICATIVA:
PIB do município de Cachoeiras de Macacu =
2018 a 2019 - Valores Efetivos conforme relatório publicado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ
(http:/lwww.ceperj.rj.gov.br - CENTRO DE ESTUDOS / POLÍTICAS ECONOMICAS / PIB ESTADUAL E MUNICIPAL/
TABELAS PIB MUNICIPAL 2002-2019);
2020 a 2025 Projeção segundo indicador de Crescimento do PIB Nacional.
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