norma nº 2530/2022

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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI Nº 2.530 DE 01 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel de
forma onerosa para Construção de um Condomínio
Industrial, em conformidade com a Lei Nº6.979/2015
e o Decreto Nº 46.523/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos I e III da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, uma área para
construção de um Condomínio Industrial/Zona Especial de Negócios, no Município de Cachoeiras
de Macacu-RJ , no valor de até R$5.000.000,00(Cinco milhões de reais).
ãl-A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula dos imóveis.
âZº-O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de
que trata esta Lei.
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 DE JULHO DE 2022.
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RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal