norma nº 2533/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N02.533 DE 01 D E JULHO DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
1.739 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 E
REVOGA A LEI Nº 1.948 DE 19 ADE ABRIL
DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.lº- Fica alterada a redação do Art.5º, Caput, alíneas “a”, “b”, “c” e
parágrafos lº, 2º, 3º e 4º da Lei Nº 1.739 de 16 de dezembro de 2008,
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. Sº- O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto por representantes de Entidades Públicas e Privadas, bem
como de seguimentos da Sociedade ligados a área de Habitação, tendo
como garantia o princípio Democrático de escolha de seus representantes
e a proporção de 1/4(um quarto) das vagas aos representantes de
movimentos populares.
a) 06(seis) representantes de Entidades Públicas;
b) 03(três) representantes de Entidades Privadas;
c) 03(três) representantes de Movimentos Populares.
51º- A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor
poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
gzº- A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pela
Secretaria Responsável pelas Políticas Públicas de Habitação.
53º- O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de
quaHdade.
54º- Competirá a Secretaria Responsável pelas Políticas Públicas de
Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício
de suas competências.
Art.20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando "as
disposições em contrário , em especial a Lei Nº1.948 de 19 de abril de 2013.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PRE O, 01 DE JULHO DE 2022.
*RAFAE 'MUZZI DE MIRANDA
efeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nª06
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Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505