norma nº 2226/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.226 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação,
no montante de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais), tendo em vista a necessidade de adequação 
do orçamento vigente, objetivando o reforço de 
dotação para locação do imóvel destinado ao 
funcionamento do C.R.E.E.M. – Centro de Recursos 
Educacionais Especializados.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no
Orçamento do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDO S
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundam ental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensin o Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 – Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental –
 Salário-Educação
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.0 0.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Física
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 35.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUNHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
PROGRAMA: 0045 - Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 – Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental –
 Salário-Educação
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 35.000,00