norma nº 78/2022

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MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0078 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Municipio de Cachoeiras de Macacu,
estabelece seus planos de benefícios e de
custeio, reestrutura sua unidade gestora e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte
Emenda a Lei Orgânica:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art.1º-Fica alterado, na forma desta Lei Complementar, o Regime Próprio de
Previdência Social do Municipio de Cachoeiras de Macacu.
Art.2º-O Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu — IAPCM,
reestruturado nos termos desta Lei Complementar, é a unidade gestora do regime
próprio de previdência social do Municipio de Cachoeiras de Macacu, e tem por
finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime de
previdência de que trata esta Lei Complementar, incluindo a arrecadação e gestão de
recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos
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benefícios aqui estabelecidos.
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Art.3º-A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao
regime próprio de previdência social e de pensão por morte aos respectivos
dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos
os requisitos para a obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta
Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por
morte.
Parágrafo Único-Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere
o caput deste artigo e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão
apurados de acordo com a legislação em vigor a época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Art.4º-É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de
pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de
previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime
Próprio de Previdência Municipal.
Art.5º-O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo, observará o disposto na Lei 2.503 de 11 de novembro de 2021.
51º- A disposição do caput deste artigo se aplicará aos servidores que ingressarem no
serviço público municipal após a instituição do regime de previdência complementar.
TÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
CAPÍTULO I
Dos Beneficiários
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Art.6º-Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de Cachoeiras
de Macacu são qualificados, para os fins desta Lei Complementar, como segurados e
dependentes.
SEÇÃO I
Dos Segurados
Art.7º-São segurados obrigatórios do regime próprio de previdência social do
Municipio de Cachoeiras de Macacu:
I
- os servidores municipais titulares de cargo efetivo do Município, da Câmara
Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais;
II - os servidores municipais aposentados do Município, da Câmara Municipal,
das autarquias e das fundações públicas municipais, cujos proventos sejam custeados
pelo IAPCM; ou
III - os pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das
fundações públicas municipais, cujas pensões sejam custeadas pelo IAPCM.
Art.8º-Permanece vinculado ao regime de que trata esta Lei Complementar, aquele
que for:
I
- cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime previdenciário
desses permita afiliação;
|I - cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista;
III - afastado ou licenciado do cargo efetivo para:
a) gozar de licença sem recebimento de remuneração, desde que recolhidas as
respectivas contribuições previdenciárias do servidor, na forma desta Lei
Complementar;
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b) o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal,
aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre o afastamento e a
respectiva remuneração;
c) os demais tipos de afastamentos previstos na legislação aplicável, e não
contemplados na alínea “a" deste inciso.
ê1º-No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função de confiança, manter-se￾a a sua filiação ao regime de previdência de que trata esta Lei Complementar, e a
contribuição incidirá sobre a remuneração do cargo efetivo.
âZº-Na hipótese de cessão de servidor, em que o pagamento da remuneração seja
ônus do órgão ou entidade cessionária, será de sua responsabilidade a arrecadação e
o repasse das contribuições previdenciárias do servidor e respectiva cota patronal ao
IAPCM.
53º-Se o cessionário não promover o desconto e a arrecadação das contribuições
devidas, caberá ao Município o seu recolhimento, em favor do IAPCM, e a adoção de
medidas para o ressarcimento junto ao cessionário.
SEÇÃO II
Dos Dependentes
Art.9º-São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, observando-se
a seguinte ordem de preferência:
| — o cônjuge, o(a) companheiro(a), e os filhos não emancipados, de qualquer
condição, menores de 18 (dezoito) anos, ou inválidos ou com deficiência intelectual ou
mental grave comprovada por meio de avaliação efetuada pela Junta Médica
estabelecida no âmbito do regime de previdência de que trata esta Lei Complementar.
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II — os pais, desde que comprovada dependência econômica; e
III — o(a) irmão(ã) menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a), não emancipado,
ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, que o(a) torne incapaz para os
atos da vida civil, nos termos de declaração judicial, desde que comprovada
dependência econômica.
51º-A dependência, para fins de pensão por morte aos filhos do segurado que
comprovem estar regularmente matriculados em instituição de ensino superior, será
mantida até os 21 (vinte e um) anos.
52º-A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I deste artigo é
presumida, e a dos demais deverá ser comprovada na forma das disposições de
regulamento.
gBº-A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes
subsequentes, na ordem do caput deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na
data do óbito do servidor.
ê4º-A comprovação da incapacidade total e permanente, da deficiência grave,
intelectual ou mental, será feita mediante avaliação médica pericial e, para Fins de
pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do
servidor.
êSº-Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do caput deste artigo,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o
menor que esteja sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
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56º-Considera-se companheira ou companheiro e pessoa que, não impedida para o
matrimônio, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em
vigor, incluídas as uniões homoafetivas.
âTº-As provas de união estável e de dependência econômica exigem prova material
contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro)
meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal,
exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
geº-A par da exigência da alínea “",c do inciso "",V do gzº, do art. 32 desta Lei
Complementar, deverá ser apresentado, ainda, prova material que comprove a união
estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.
sºº-O cônjuge divorciado(a) ou separado(a) e o(a) ex-companheiro(a) que percebia
alimentos ou que, comprovadamente, recebia auxílio material para sua subsistência,
concorrerá com os dependentes referidos no inciso l, do caput deste artigo.
ê10-Para fins de apuração de dependência, incapacidade permanente ou temporária,
ou deficiência, previstas nos incisos I
e III deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido
enquanto o filho ou irmão(ã) for menor de 18 (dezoito) anos de idade.
511-Não têm direito à percepção dos benefícios previdenciários o cônjuge separado(a)
judicialmente ou divorciado(a), o(a) separado(a) de fato, ou o(a) ex-companheiro(a), se
funda a união estável, e o cônjuge ou o(a) companheiro(a), que abandonou o lar há
mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovar a existência de decisão judicial fixando
pensão alimentícia para seu sustento.
SEÇÃO III
Da Perda da Qualidade de Segurado e de Dependente
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Art.10-Perderá a qualidade de segurado quem deixar de pertencer ao quadro de
servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das
fundações públicas municipais por exoneração, demissão, cassação de
aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do regime, tendo
sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer
benefício previsto nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único-Os dependentes do segurado desligado na forma do caput deste
artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios
previstos nesta Lei Complementar.
Art.11-Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município,
caberá ao órgão ou entidade ao qual se encontre efetivamente vinculado efetuar o
tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
Parágrafo Único- Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontre
em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou das demais licenças,
previstas nas normas aplicáveis no âmbito do Municipio de Cachoeiras de Macacu.
Art.12- O dependente perderá sua qualidade nas seguintes hipóteses:
I
- para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, transitada em julgado,
quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos, pela anulação do
casamento transitada em julgado, e pelo estabelecimento de nova união estável ou
novo casamento em data anterior ao evento que tenha gerado o benefício, ou pela
separação de fato;
ll - para o(a) companheiro(a): pela cessação da união estável com o(a)
segurado(a), quando não assegurada a percepção de alimentos;
lII - para os filhos ou irmãos(ãs): pelo implemento da idade de 18 (dezoito)
anos, observado o disposto no 5 1 º, do art. 9º desta Lei Complementar;
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|V - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez para os
benefícios relacionados à incapacidade, e pela recuperação da capacidade civil,
respeitados os períodos mínimos previstos nesta Lei Complementar;
V - pelo óbito;
VI — pela renúncia expressa;
VII - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação
civil;
VIII - na hipótese prevista no 5 6º, do art. 32 desta Lei Complementar, mediante
processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único-A celebração de novo casamento ou constituição de nova união
estável, após a concessão do benefício, não resultará na perda da condição de
dependente.
TÍTULO |||
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art.13-O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeiras de
Macacu compreende os seguintes benefícios:
I — para os segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria voluntária;
c) aposentadoria do servidor com deficiência;
d) aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à
agentes nocivos;
e) aposentadoria dos professores;
f) aposentadoria compulsória.
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II — para os dependentes: pensão por morte.
CAPÍTULO |
Das Aposentadorias
Art.14-O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Cachoeiras de Macacu, será aposentado:
I
- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria;
ll — voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo
de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria.
lII - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma desta Lei Complementar.
SEÇÃO I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Art.15-A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será
concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para
o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a
impossibilidade de readaptação.
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Parágrafo Único-O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste
artigo corresponderá:
I
- em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime
complementar de previdência, a totalidade da remuneração do cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, observado o disposto no 5 8º do art. 49 desta Lei
Complementar; e
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do
previsto nos artigos 23 e 24 desta Lei Complementar.
Art.16-O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente
para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do
segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de
curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no
art. 1.783-A do Código Civil.
Art.17-O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a
exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a
partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para
a reversão de ofício, sem prejuízo da eventual responsabilização e devolução dos
valores recebidos.
Art.18-Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a
incapacidade do servidor, no mínimo, anualmente, ficando o aposentado obrigado a se
submeter às reavaliações porjunta médica, sob pena de suspensão do pagamento do
benefício e reversão de ofício.
Parágrafo Único-O servidor aposentado por incapacidade permanente para o
trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput deste artigo, nas
seguintes hipóteses:
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a) após completar 60 (sessenta) anos de idade;
b) for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida;
ou
0) após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos
quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade.
SEÇÃO II
Da Aposentadoria Compulsória
Art.19-A aposentadoria compulsória aos 75 anos será automática e declarada por ato
administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade limite de permanência no serviço público.
SEÇÃO III
Da Aposentadoria Especial por Exercício de Atividades com Efetiva Exposição a
Agentes Nocivos
Art.20-O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado
voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
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51º-O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deste artigo deverá ser
comprovado nos termos de regulamento.
gzº-A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime
Próprio de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
êSº-O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a
exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu
causa à concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do
retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão, de
oficio, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos.
SEÇÃO IV
Da Aposentadoria dos Professores
Art.21-O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente,
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I
- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício
das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
lll - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único-São consideradas funções de magistério as exercidas por
professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de
educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental e médio,
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em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as
seguintes, desde que exercidas por integrantes do cargo efetivo de professor, sempre
em unidade escolar:
a) direção;
b) auxiliar de direção;
c) secretário;
d) orientação pedagógica.
SEÇÃO V
Da Aposentadoria do Servidor com Deficiência
Art.22-O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos:
I
- 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos
de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
lII - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos os
seguintes requisitos, cumulativamente:
a) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos;
b) comprovada a existência de deficiência durante igual período;
c) comprovação de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e
d) comprovação de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria.
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51º-Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput deste
artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
êZº—O deferimento da aposentadoria do servidor com deficiência prevista neste artigo
fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.
53º—Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se
pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros
mencionados neste artigo serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o
número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o
grau correspondente, nos termos do regulamento.
54º-O grau de deficiência será atestado por perícia da Junta Médica constituida no
âmbito do regime de previdência de que trata esta Lei Complementar, por meio de
instrumentos desenvolvidos para este fim.
CAPÍTULO ||
Dos Cálculos dos Proventos
Art.23-Os proventos de todas as aposentadorias, resguardadas aquelas abarcadas
por regras de transição com critérios próprios, terão como referência a média
aritmética simples das remunerações de contribuição utilizados como base para as
contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento)
do periodo contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o inicio da
contribuição, se posterior àquela competência.
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51º-Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput deste
artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
critérios:
I — se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, 0 valor das rubricas
que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor
público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média
aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria;
II — se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor
dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo
efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador,
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem;
III — não serão incluidas, no cálculo dos proventos, gratificações ou vantagens
de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em
comissão.
ªzº-As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os
seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização das remunerações de contribuição considerados no cálculo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
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53º-Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o caput
deste artigo serão comprovados mediante acesso irrestrito à base de dados fornecida
mensalmente ou extraordinariamente, mediante solicitação junto aos órgãos ou
entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado
ou por outro documento público, na forma de regulamento.
ê4º-As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma
deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
I
- inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo da remuneração de contribuição quanto aos
períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social —
RGPS; e
III - superiores ao limite máximo da remuneração de contribuição do Regime
Geral de Previdência Social, após a instituição do regime de previdência
complementar, ressalvadas as exceções legais.
êSº-O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao
salário-mínimo, conforme disposto no 5 2º, do art. 201 da Constituição Federal, nem
exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
êõº-A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor máximo da
remuneração de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os
servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de
regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão
correspondente.
ê7º-Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do
valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido,
vedada a utilização do tempo excluido para qualquer finalidade, inclusive para o
acréscimo previsto no caput e no parágrafo único do art. 24, desta Lei Complementar.
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Art.24-O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por
cento) da média aritmética definida no caput e 5 6º, do artigo anterior, com acréscimo
de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de
20 (vinte) anos de contribuição nos casos do:
I— incisos I
e
II do art.14, art. 20 e art. 21, todos desta Lei Complementar;
lI — inciso II do 5 6º do art. 49 desta Lei Complementar; e
III — art. 51 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único-O acréscimo a que se refere o caput deste artigo será aplicado para
cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados
previstos no inciso I, do art. 51, desta Lei Complementar.
Art.25-O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento)
da média aritmética definida na forma prevista no caput e 5 6º, do art. 23 desta Lei
Complementar:
I — no caso do inciso II do 5 2º do art. 50 desta Lei Complementar;
II — no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer
de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
Art.26-É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei Complementar
para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia
de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a
legislação vigente e, em especial, com o art. 50 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO |||
Da Contagem do Tempo de Serviço ou de Contribuição, do Tempo de Carreira e
de Cargo
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Art.27-A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes
cond ições:
I — para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público
o prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e
fundações públicas;
II — o tempo de serviço ou de contribuição só será computado desde que
certificado pelo órgão competente e devidamente averbado pelo Município;
III — o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será
contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito
de disponibilidade;
IV — não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou
contribuição já utilizados para outros benefícios previdenciários;
V — não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de
serviço que sejam considerados como concomitantes pela unidade gestora do regime
próprio.
51º-Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, por meio de
justificação administrativa ou judicial.
ªzº-Não será concedida certidão de tempo de serviço ou contribuição quando o
respectivo período tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor
em atividade.
53º-Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser
concedida com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante
o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da
correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do
exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições
previdenciárias.
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54º-A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego, ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição,
ressalvadas as situações anteriores à vigência desta Lei Complementar.
Art.28-Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a contagem de tempo
será feita com a observância dos seguintes critérios:
I — o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com
o art. 201, 55 9º e 9º-A da Constituição Federal;
ll — o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso em cargo
efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao cargo efetivo;
lll — o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor
seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria.
51º-Será computado como efetivo exercício o tempo em que o servidor esteve
afastado em licença para tratamento da própria saúde.
SZº-Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em
plano de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
àBº-Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de
carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação
municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e
carreiras.
ê4º-O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto nos 55 2º e 3º,
do art. 8º, desta Lei Complementar, será computado como tempo de serviço público,
tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar.
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ssª-Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de
previdência, não poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios
instituídos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
Da Pensão por Morte
Art.29-A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar da data:
| — do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito,
para os tilhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o
óbito, para os demais dependentes;
ll -— do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III — da decisão judicial, no caso de morte presumida.
â1º-Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com
trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de
tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os
absolutamente incapazes e os inimputáveis.
âZº-Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira
se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
â3º-Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este
poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte,
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exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação,
ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
54º-Nas ações em que o IAPCM figurar como parte, este poderá proceder de ofício à
habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio,
descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação,
ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
êSº-Julgada improcedente a ação prevista no 5 3ª ou 5 4º deste artigo, o valor retido
será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional
aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus
benefícios.
âôº-Em qualquer caso, fica assegurada ao IAPCM a cobrança dos valores
indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Art.30-O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse
aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 15
desta Lei Complementar.
51º-As pensões concedidas, na forma deste artigo, serão reajustadas na mesma data
e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos
de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente e, em especial, com
o art. 50 desta Lei Complementar.
52º-Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de
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regime próprio de previdência social, aplicando—se outras vedações, regras e
condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime
Geral de Previdência Social.
53º-É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge
ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as
pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na
forma do art. 37 da Constituição Federal, observando que:
I — Será admitida, nos termos do inciso II, a acumulação de:
a) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência
social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal;
b) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal; ou
c) pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142
da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
II — Nas hipóteses das acumulações previstas no inciso I, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um
dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
a) 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1
(um) salário-minimo, até o
limite de 2 (dois) salários-mínimos;
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b) 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-minimos,
até o limite de 3 (três) salários-minimos;
c) 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-minimos, até o
limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
d) 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
lll — A aplicação do disposto no inciso II poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
lV — As restrições previstas neste parágrafo não serão aplicadas se o direito
aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
V — As regras sobre acumulação previstas neste parágrafo e na legislação
vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderão
ser alteradas na forma do & 6º do art. 40 e do 5 15 do art. 201 da Constituição Federal.
Art.31-A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação
de outro possivel dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data
da inscrição ou habilitação.
51º-O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e
mediante prova de dependência econômica.
êZº-O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de
alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no
inciso I do art. 9º desta Lei Complementar.
êSº-Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado
por determinação judicial a pagar alimentos temporários e ex—cônjuge, ex-companheiro
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ou ex—companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data
do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
Art.32-A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos
em parte iguais.
51º-As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da
pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou
superior a 5 (cinco).
52º-O direito à percepção da cota individual cessará:
I — pela morte do pensionista;
II — para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao
completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual
ou mental ou deficiência;
IIl — para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
lV — para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V — para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação
das alíneas “b" e “c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido
18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes periodos, estabelecidos de acordo com a idade
do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18
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(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
I
- três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;
lI - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
lII - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;
IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
Vl - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade;
VI- pela perda do direito, na forma dos 55 1º e 2º do art. 29 desta Lei
Complementar.
àSº-Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a" ou os prazos
previstos na alínea “",c ambas do inciso V do 5 2º deste artigo, se o óbito do segurado
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
54º-Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
55-0 tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao
Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18
(dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b" e “c" do inciso V do 5 2º
deste artigo.
56º-Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente,
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em
tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possivel a
suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante
processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão ,.
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devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da
suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
Art.33-Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial
competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.
51º-Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente,
desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória
independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
êZº-Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos,
salvo má-fé.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art.34-O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante
depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento, admitindo￾se, excepcionalmente, quitação por cheque, mediante decisão fundamentada.
51º-Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei,
devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.
52.º-0 procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar
qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro
evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena
de incorrer em sanções penais cabíveis.
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53º-O dependente que perdeu o direito à pensão, na forma do â1º do art. 29 desta Lei
Complementar, não poderá representar outro dependente para Ens de recebimento do
benefício.
Art.35-O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago
ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes,
e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento à pessoa designada por
determinação judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo Único-Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será
suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art.36-Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus
dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art.37-Serão descontados dos benefícios:
I — contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao IAPCM;
II — pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido,
ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação de decisão
judicial;
lll — imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
IV — pensão alimentícia fixada judicialmente;
V — contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e
VI — demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
51º-Na hipótese do inciso II, do caput deste artigo, excetuadas as situações de má-fé,
o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor
do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de
vencimentos.
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52º-Para os fins do disposto no é
1 º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando
o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer
pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores
do falecido, na forma da lei.
53º-No caso de má fé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária
pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito
corrigido.
Art.38-Sa|vo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de
prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,
sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de
qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para o seu recebimento
por terceiro.
Art.39-Não haverá restituição de contribuição previdenciária, salvo se indevida.
Parágrafo único. No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o
débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, observada a prescrição
quinquenal.
Art.40-Mediante procedimento judicial, será suprivel a falta de qualquer documento ou
poderá ser feita a prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se
referirem a registros públicos ou tempo de contribuição.
Art.41-O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo, função ou emprego temporário, é segurado obrigatório exclusivo do Regime
Geral de Previdência Social.
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Parágrafo Único-A subordinação dos servidores de que trata o caput deste artigo ao
Regime Geral de Previdência Social não modifica o vínculo ao regime jurídico
estatutário ou as respectivas regras e proibições estabelecidas aos servidores.
Art.42-O segurado que, por força das disposições desta Lei Complementar, tiver sua
inscrição cancelada no IAPCM receberá, mediante requerimento, a competente
certidão de tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal
pertinente.
Art.43—O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a
revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento, ou cessação do benefício,
é de dez (dez) anos, contados:
I — do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira
prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com valor revisto; ou
II — do dia em que o segurado tomar conhecimento de decisão proferida no
âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreverá em cinco anos, contados da data
em que deveria ter havido o pagamento, o direito de receber prestações vencidas,
restituições, ou diferenças devidas pelo IAPCM, ressalvados os casos previstos na
legislação civil.
Art.44-A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos concessivos de
benefício deverá ser exercida no prazo de dez anos, contados da prática do ato, sob
pena de decadência.
51º-Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a decadência mencionada
no caput deste artigo.
âZ-Para anulação ou revisão de ato concesslvo de benefício, da qual decorra prejuízo,
será previamente concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a
aplicação de medida cautelar administrativa devidamente fundamentada.
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53º-A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas
será informada ao setor pessoal do Município para providencias, no que lhe couber.
54º-Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que
passarão a produzir efeitos.
Art.45-Os créditos do IAPCM, observados os requisitos legais, constituem-se como
dívida ativa, gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
51º-Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de
benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese
de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, para execução fiscal.
âZº-Para fins do disposto no 5 1ª deste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida
ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria
saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de
coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de
responsabilização.
Art.46-Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos
benefícios, será exigido, anualmente, a prova de vida dos beneficiários, em períodos
definidos através de ato administrativo próprio, contendo a forma que se dará e os
documentos necessários.
Parágrafo Único-Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o
pagamento do benefício será suspenso, até a regularização.
Art.47-Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos
benefícios, poderão ser exigidos:
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l — participação dos aposentados e pensionistas em censos, para atualização
de informações e documentação dos beneficiários e dependentes, nos casos que
existirem;
II — quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência
da incapacidade para o trabalho ou submissão ajunta médica;
lII — declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de
interesse para concessão ou manutenção de benefícios;
lV — documentos em geral.
51º-Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do
benefício será suspenso até a regularização.
52º-Os meios descritos neste artigo não excluem a adoção de outras medidas para
verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.
Art.48-Não poderão ser concedidos proventos ou pensões que excedam o valor do
subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no art. 37, VI, da Constituição Federal,
ressalvadas disposições constitucionais específicas.
CAPÍTULO VI
Das Regras Transitórias de Aposentadoria
SEÇÃO I
Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação
Art.49-O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
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(oitenta e dois) pontos, se mulher, e 92 (noventa e dois) pontos, se homem, aos quais
serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2022, de 1
(um) ponto a cada ano, até
atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos se
homem.
55º-Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
! — à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, observado o disposto no 5 8ª deste artigo, para o servidor público
que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003
e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar, desde que
tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem, ou para titulares do cargo de professor de que trata o
5 4ª deste artigo, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do
previsto nos artigos 23 e 24, desta Lei Complementar.
âôº-Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não serão inferiores ao valor do salário-mínimo e serão reajustados nos mesmos
indices:
I — observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores e da mesma
categoria em atividade, se cumpridos os requisitos do inciso I, do 5 6ª deste artigo; ou
II - nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na
hipótese prevista no inciso II, do 5 6ª deste artigo.
57º-Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do
cálculo dos proventos de aposentadoria tanto do inciso I, do 5 Gº deste artigo ou do
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inciso I do & 2º, do art. 50, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados
os seguintes critérios:
I
- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, 0 valor das rubricas
que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor
público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média
aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor
dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo
efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador,
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
SEÇÃO ||
Da Aposentadoria com Período Adicional de Contribuição
Art.50-O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I
- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;
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III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na
data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo
de contribuição referido no inciso II deste artigo.
51º-Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5
(cinco) anos.
52º-O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
I
- em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime
complementar de previdência, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, observado o disposto no 5 8º do art. 49; e
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do
previsto no art. 25 desta Lei Complementar.
53º-O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não
será inferior ao valor do salário-minimo vigente e será reajustado:
I
- observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores da mesma
categoria, em atividade, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do 5 2ª deste
artigo;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na
hipótese prevista no inciso II do 5 2ª deste artigo.
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SEÇÃO III
Da Aposentadoria Especial por Sistema de Pontuação
Art.51-O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, fisicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20
(vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e
tempo de contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de:
I — 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II — 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III — 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
51º-A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o caput deste artigo.
52º-O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do
previsto nos artigos 23, 24 e 25 desta Lei Complementar.
TÍTULO IV
DO ABONO DE PERMANÉNCIA
Art.52-O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as
formas de aposentadorias previstas no inciso II do art. 14 e nos artigos 20, 21, 22, 49,
50 e 51 desta Lei Complementar, poderá fazer jus a um abono de permanência
equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a
aposentadoria compulsória.
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Parágrafo Único-O pagamento do abono de permanência e de responsabilidade do
ente empregador e poderá ser regulamentado a fim de fixar critérios de avaliações dos
servidores que optarem em permanecer em atividade após o cumprimento de
requisitos para qualquer uma das modalidades de aposentadorias descritas no caput
deste artigo.
TÍTULO v
DO ABONO ANUAL
Art.53-Será devido o abono anual ao beneficiário que durante O ano receber
aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao
total dO provento ou pensão relativos ao mês de dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo Único-Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento
do abono anual incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração,
respeitada a proporcionalidade incidente na situação.
Art.54-Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono anual
para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês
completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
TÍTULO VI
DO PLANO DE CUSTEIO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art.55-O regime de previdência estabelecido por esta Lei Complementar é custeado
mediante recursos de contribuições do Município de Cachoeiras de Macacu, por meio
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dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como de outros
recursos que lhe forem atribuídos.
Seção I
Da Contribuição do Ente Federativo, Autarquias e Fundações
Art.56-A contribuição previdenciária patronal do Município, do Poder Legislativo, das
autarquias e das fundações públicas municipais, será de 14% (quatorze por cento),
devendo ser calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
51º-O Plano de Custeio estabelecido nesta Lei Complementar deverá ser revisto
anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Municipio de
Cachoeiras de Macacu.
52º-Adicionalmente à contribuição prevista no caput deste artigo, o Município de
Cachoeiras de Macacu, por meio de sua Administração, Direta e Indireta, se sujeita a
alíquota suplementar progressiva, a título de financiamento do déficit atuarial,
observando-se os prazos e aliquotas estabelecidos no Anexo IV desta Lei
Complementar.
Seção II
Da Contribuição dos Segurados e dos Dependentes
Art.57-A contribuição previdenciária dos servidores ativos do Município, do Poder
Legislativo, das autarquias, e das fundações públicas municipais, será de 14%
(quatorze por cento), devendo ser calculada sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos e em licença remunerada.
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ê1º-Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre
a remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor público municipal.
2º-Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou
de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor
total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal
do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos para esse fim.
Art.58-A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas será de 14%
(quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias ou
pensões que superem o valor máximo de aposentadorias e pensões pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Seção III
Da Contribuição do Servidor em Licença Sem Recebimento de Remuneração
Art.59-Na hipótese de o servidor se encontrar afastado pela concessão de licença
sem recebimento de remuneração caberá ao órgão ou entidade ao qual se encontre
efetivamente vinculado efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições
previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo prevista no art. 61 desta Lei
Complementar, e o respectivo repasse à unidade gestora do RPPS.
Parágrafo Único-Além da contribuição do servidor, deverá também ser recolhido e
repassado o valor equivalente à contribuição patronal, incluindo o valor da alíquota
suplementar vigente.
Art.60-A contribuição prevista no art. 59 desta Lei Complementar, desde que
regularmente adimplida, será computada apenas como tempo de contribuição e
constitui requisito para a manutenção do vínculo previdenciário do servidor durante o
período.
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Parágrafo Único-O tempo de contribuição que trata este artigo não será computado
para o cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício, tempo de carreira, e
tempo no cargo efetivo previstos para fim de percepção de benefícios previdenciários.
Seção IV
Da Base de Cálculo da Contribuição
Art.61-Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base de
cálculo será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais
não exista expressa vedação de incorporação, e os adicionais de caráter individual,
exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como:
I
- diárias;
II — ajuda de custo;
lII — indenização de transporte;
IV -
salário família;
V - auxilio-alimentação;
Vl — parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho;
Vil — parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em substituição
ou em comissão ou de função gratificada, ressalvadas aquelas decorrentes da
incorporação de vantagens de caráter temporário anteriores à entrada em vigor do 꺺
do art. 39 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019;
VIlI — abono de permanência pago na forma prevista nesta Lei Complementar;
IX -
adicional de férias.
51º—Incluem-se entre as parcelas a que se refere o inciso VI, do caput deste artigo, as
horas extras, adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade,
periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação
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por local de exercício, gratificação pelo regime especial de trabalho do servidor do
quadro geral e do magistério, bem como, gratificações especiais instituídas por
qualquer norma municipal, incluindo-se o adicional de sobreaviso por atividade
especial para os servidores que fazem o transporte de pacientes.
ªzº-Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas
neste artigo, serão devolvidas ao servidor, conforme critérios estabelecidos nesta Lei
Complementar.
Seção V
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
Art.62-A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras
importâncias devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente público ou pelo
órgão que promover a retenção, deverão ser repassadas à unidade gestora até o 15
(décimo quinto) dia do mês subsequente.
Parágrafo Único-As contribuições devidas e não recolhidas no prazo acima serão
revistas com fundamento em critérios atuariais, utilizando-se os parâmetros gerais
estabelecidos nas normas aplicáveis.
TÍTULO VII
DA UNIDADE GESTORA ÚNICA Do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
SOCIAL Do MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
CAPÍTULO | U
Da Autarquia Previdenciária
Art.63-Fica reestruturado, na forma desta Lei Complementar, o Instituto de
Aposentadorias e Pensões do Município de Cachoeiras de Macacu, Unidade Gestora
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Única do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeiras de
Macacu, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza Autárquica e que passa
a compor a Administração Pública Indireta do Município.
Parágrafo Único- O IAPCM terá sede e foro no Municipio de Cachoeiras de Macacu,
e sua duração será por prazo indeterminado.
Art.64-Na condição de Autarquia Previdenciária, o IAPCM estará sujeito à supervisão
e fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, respondendo seus gestores
pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar, bem como
da legislação de caráter normativo geral aplicada à organização e funcionamento dos
Regimes Próprios de Previdência Social.
Art.65-Para o desempenho de suas finalidades, o IAPCM contará com:
I
- personalidade jurídica própria, individualizada e distinta da Administração
Direta Centralizada;
II - estrutura organizacional própria e internamente hierarquizada, nos termos
desta Lei Complementar;
III - autonomia na gestão administrativa, contábil, financeira e patrimonial;
IV - receitas próprias;
V — patrimônio próprio e individualizado;
VI - atribuições e competências estabelecidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO ||
Das Atividades
Art.66-Para o atingimento de suas finalidades o IAPCM desenvolverá as seguintes
atividades:
|
- atendimento aos segurados;
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ll - arrecadação e cobrança das contribuições previdenciárias junto aos entes
patronais, aos segurados ativos e aposentados e aos pensionistas;
III - gestão de seu patrimônio e dos recursos previdenciários financeiros e não
financeiros vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Cachoeiras de Macacu, cabendo-lhe investi-los e aplica-los no mercado em condições
de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência;
lV - concessão, pagamento e manutenção de benefícios previdenciários;
V - escrituração contábil;
VI - realização de avaliação biopsicossocial;
VII - realização do procedimento administrativo de compensação
previdenciária;
VIII - realização de censo previdenciário dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas;
IX - realização de recadastramento;
X - demais atividades relacionadas com as finalidades do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu.
Art.67-O IAPCM contará com quadro funcional próprio de servidores públicos
ocupantes de cargos de provimento efetivo e de livre nomeação e exoneração.
Art.68-O provimento dos cargos a que se refere o artigo anterior será efetivado em
conformidade com as normas estabelecidas na Constituição da República.
CAPÍTULO |||
Do Patrimônio
Art.69-O patrimônio do IAPCM é autônomo e desvinculado do patrimônio da Administração
Direta Centralizada do Município, sendo constituído:
l
- por bens móveis e imóveis de titularidade da Autarquia; e
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Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios - Pró￾Gestão RPPS, instituído pela Portaria MP8 nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo
os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró￾Gestão RPPS;
o) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nivel de certificação;
lI - Atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação
e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável
pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de
1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
53º-Os recursos da Taxa de Administração deverão ser mantidos pelo lAPCM por
meio de reserva administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos
destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários.
54º-O percentual de que trata o caput poderá ser redefinido anualmente na Lei
Orçamentária do ente municipal.
Art.72-Fica autorizado o acúmulo de reserva administrativa para utilização em
exercícios futuros.
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51º. A utilização de recursos oriundos de acúmulo, previsto no parágrafo anterior, não
compõem o cálculo para aferir o limite máximo de gasto do exercício em que é
utilizado.
52º- A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados
à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio deste Regime
Próprio de previdência Social, sendo permitida reforma ou melhorias de bens
vinculados ao RPPS destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno
dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
econômico-financeira.
ê3º-É vedada uso dos bens imóveis citados no parágrafo ê7º por outro órgão público
ou particular, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do
RPPS.
54º-O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração
representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos Componentes da Estrutura de Governança
Art 73- A estrutura de governança do IAPCM será composta pelos seguintes órgãos:
l
- Conselho de Administração;
lI - Conselho Fiscal;
lll - Diretoria Executiva.
51º-Em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, os
membros do Conselho de Administração serão escolhidos de forma a conferir
participação aos segurados e aos entes patronais.
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52º-Os membros do Conselho de Administração, excetuados os membros natos
previstos no inciso I do art. 75, e do Conselho Fiscal terão direito a percepção de
retribuição pecuniária por reunião ordinária mensal de que participarem, cujo valor
será equivalente, a R$ 500,00 (Quinhentos reais), que não se incorporarão ao
patrimônio pessoal do servidor para qualquer efeito, e não gerará qualquer vínculo ou
direito adicional a qualquer título.
53º-A retribuição pecuniária de que trata o parágrafo anterior não servirá de base para
obtenção de qualquer vantagem.
ê4º-Os respectivos primeiros suplentes dos membros eleitos do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal deverão participar de todas as reuniões do
colegiado juntamente com os titulares sem direito a voto e sem a percepção de
retribuição pecuniária por reunião de que participarem, constituindo-se a atribuição em
dever funcional.
êSº-Os respectivos servidores posicionados no primeiro nível hierárquico em relação
ao Conselheiro Nato a que se refere o inc. I, do art. 75 desta Lei Complementar, e por
designação deste, serão considerados suplentes e deverão participar de todas as
reuniões do colegiado juntamente com os titulares sem direito a voto e sem a
percepção de retribuição pecuniária por reunião de que participarem, constituindo-se a
atribuição em dever funcional.
56º-Na hipótese de vacância do cargo de Secretário Patronal Nato, ocupará
interinamente a vaga de membro titular o servidor posicionado no primeiro nível
hierárquico em relação ao Conselheiro Nato que deixou o cargo e por ele designado,
cabendo-lhe o desenvolvimento das atribuições até que o cargo de Secretário Patronal
Nato seja provido pelo Chefe do Poder Executivo.
ªªªªªª
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57º-É obrigatória a aderência de todos os membros do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva aos critérios de certificação profissional
estabelecidos em normas próprias pelo Órgão de supervisão dos regimes próprios de
previdência social.
saº-Não poderão integrar o Conselho de Administração, 0 Conselho Fiscal e a
Diretoria Executiva ou o Comitê de Investimentos do lAPCM, ao mesmo tempo,
pessoas que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
sºº-Fica vedada a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de membro do Conselho
de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, para o exercício de cargo
em comissão ou de função gratificada, no âmbito do IAPCM.
â10-Os Conselheiros Patronais Natos e eleitos, titulares e suplentes, serão nomeados
por Decreto e empossados pelo Prefeito Municipal, por ocasião do início e término de
mandato dos conselheiros que deixarem as suas funções.
51105 membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria
Executiva respondem direta e solidariamente, na medida de sua participação, por
infração à presente Lei e às normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência
Social.
512- As infrações serão apuradas mediante instauração de Processo Administrativo
específico para esta finalidade, que terá início com representação indicativa do fato
tido como irregular, sendo garantido ao acusado o exercício do devido processo legal.
SEÇÃOI
Do Conselho de Administração
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Art.74-O Conselho de Administração é órgão colegiado, de conformação paritária e de
deliberação superior em relação ao direcionamento estratégico do Regime Próprio de
Previdência Social do Municipio de Cachoeiras de Macacu.
SUBSEÇÃO !
Da Composição
Art.75-O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco) Conselheiros
titulares e 05 (cinco) Conselheiros suplentes, sendo:
I — 03 (três) Conselheiros Patronais Netos, procedentes preferencialmente da
Administração Pública Direta do Município de Cachoeiras de Macacu,
correspondendo, respectivamente, aos Secretários responsáveis pelos segmentos de
Fazenda, Planejamento, Jurídico ou Gestão de Pessoal;
II - 02 (dois) Conselheiros procedentes dos segurados vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu, eleitos pelo
voto direto e secreto.
51º-Na hipótese de ausências, férias ou impedimentos temporários de membro titular
nato sua substituição será efetivada pelo respectivo suplente, designado na forma do
art. 59, 5 Sº desta Lei Complementar.
ªzº-Na hipótese de ausências, férias ou impedimentos temporários de membro titular
nato, Presidente do Conselho de Administração, suas respectivas funções recairão
sobre o Vice-Presidente.
$3º-Na hipótese de ausências, férias ou impedimentos temporários de membro titular
eleito do Conselho de Administração, sua substituição recairá sobre o primeiro suplente.
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54º-Na hipótese de ocorrência de vacância da função de membro titular eleito do
Conselho de Administração, 0 primeiro suplente assumirá a função até a conclusão do
mandato do titular.
ssª-Todos os Conselheiros eleitos e os Conselheiros Natos terão direito a voto no
Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
56º-As matérias objeto de deliberação por parte do Conselho de Administração serão
registradas em atas.
57º-As manifestações do Conselho de Administração dar-se-ão por intermédio de
Deliberações nos termos do Regulamento.
58º-As matérias relativas ao funcionamento do Conselho de Administração serão
tratadas em Regimento interno específico do colegiado, aprovado por deliberação,
respeitados os limites estabelecidos nesta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO II
Das Competências Estratégicas de Conselho de Administração
Art.76-Compete estrategicamente ao Conselho de Administração:
|
- exercer o papel de guardião dos objetivos e finalidades do regime de
previdência de que trata esta Lei Complementar;
Il - definir, exigir e acompanhar os atos da Diretoria Executiva que envolvam a
identificação, o enfrentamento e monitoramento dos riscos internos e externos que
gravitam o sistema, capazes de interferir, dificultar ou impedir a realização de suas
finalidades;
llI - tomar decisões que protejam o direcionamento estratégico do sistema e a
poupança previdenciária;
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IV - garantir que as diretrizes de sustentabilidade previstas nesta Lei
Complementar funcionem como elemento balizador das decisões do colegiado;
V - exercer seu dever de lealdade e de fidúcia em relação às finalidades do
sistema e em relação às partes intervenientes;
Vl - atuar considerando os interesses de longo prazo, a perenidade e a
longevidade do sistema;
VII - buscar o equilíbrio e mediar conflitos que possam surgir entre as partes
intervenientes;
Vlll - monitorar a atuação e o alinhamento da Diretoria Executiva às finalidades
do sistema, atuando como elo entre essa e as demais partes intervenientes;
lX - constituir Comitês Temáticos em matérias de alta aderência, com a gestão
previdenciária para auxílio da formação do processo decisório e do monitoramento dos
riscos;
X - exercer as demais competências e atribuições definidas pela legislação de
caráter normativo geral.
SUBSEÇÃO |||
Das Competências Materiais Do Conselho De Administração
Art.77-Compete, materialmente, ao Conselho de Administração deliberar sobre:
|
- as diretrizes gerais de atuação e funcionamento do regime, de forma a
garantir o cumprimento de suas finalidades previstas nesta Lei Complementar;
II - a adoção de medidas pela Diretoria Executiva necessárias à
sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Cachoeiras
de Macacu;
lll - o relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva, notadamente sobre
o anexo da matriz de riscos;
lV - o Parecer mensal do Conselho Fiscal;
V - a Política Anual de Investimentos com vistas à aplicação dos recursos
previdenciários do Fundo Comum gerido pelo IAPCM;
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Vl - a proposta de Plano de Custeio para fazer frente aos compromissos do
regime para com os seus segurados;
Vll - o Planejamento Estratégico do regime a ser elaborado pela Diretoria Executiva;
Vlll - o aporte de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para a
constituição de fundos, nos termos do art. 249, da Constituição Federal e da legislação
federal aplicável à espécie;
lX - a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Cachoeiras de Macacu;
X - a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente;
XI - a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XII - as matérias que lhe sejam atribuídas por norma jurídica geral;
Xlll - a aceitação de doações e legados com ou sem encargos;
XIV - os casos omissos ou que lhes forem encaminhados pelo Diretor￾Presidente do IAPCM, observadas as regras aplicáveis ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu;
XV - o seu Regimento Interno;
XVI - exercer as demais prerrogativas e atribuições estabelecidas nas normas
incidentes sobre o regime de previdência de que trata esta Lei Complementar editada
no âmbito da União.
SEÇÃO ||
DO CONSELHO FISCAL
Art.78-O Conselho Fiscal é o órgão colegiado que cuida da fiscalização dos atos
administrativos praticados pela Diretoria Executiva, consoantes às definições
estratégicas do Conselho de Administração, na dimensão de sua conformidade legal e
nos termos e matérias levadas ao seu conhecimento pelo Relatório Mensal de
Atividades do órgão de execução do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Cachoeiras de Macacu.
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SUBSEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art.79-O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) Conselheiros titulares e 03 (três)
Conselheiros suplentes, oriundos dos segurados vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu, eleitos pelo voto direto e
secreto.
â1º-O Presidente e O Vice-Presidente do Conselho Fiscal serão eleitos dentre os seus
Conselheiros Titulares, na primeira reunião ordinária a ser realizada imediatamente
após a posse regular de novos conselheiros, podendo ser reconduzidos uma única
vez.
ê2º-Na hipótese de ausências, férias, impedimentos temporários ou de vacância da
função de Presidente, assumirá a vaga O Vice-Presidente.
53º-Na hipótese de vacância da função de Presidente, o Vice-Presidente assumirá a
vaga, devendo ser chamado O primeiro suplente do Vice-Presidente para
recomposição do número de membros do Conselho Fiscal.
â4º-Na hipótese prevista no parágrafo anterior deverá ser realizada nova eleição pelos
membros do Conselho Fiscal para a escolha do Vice-Presidente.
âSº-Na hipótese de vacância da função de membro titular do Conselho Fiscal, o
primeiro suplente assumirá a vaga até a conclusão do mandato.
seº-Todos os membros do Conselho Fiscal terão direito a voto, cabendo ao presidente
o exercício do voto de qualidade.
S?º-AS matérias Objeto de deliberação por parte dO Conselho Fiscal serão registradas
em atas.
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êBº-As deliberações do Conselho Fiscal dar—se-ão por intermédio de Pareceres, nos
termos do Regimento Interno.
â9-As matérias relativas ao funcionamento do Conselho Fiscal serão tratadas por
Regimento Interno específico do colegiado, aprovado por deliberação, respeitados os
limites estabelecidos nesta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO II
Das Competências
Art.80-Compete ao Conselho Fiscal verificar a conformidade legal das seguintes
atividades executivas, nos termos do Relatório Mensal de Atividades da Diretoria
Executiva:
I
- arrecadação das contribuições previdenciárias;
II — gestão do patrimônio oriundo da arrecadação das contribuições
previdenciárias e de sua rentabilidade;
lll - concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários;
IV - posição do procedimento administrativo de compensação previdenciária;
V - posição e compatibilidade da contabilidade com as normas gerais
aplicáveis, mediante o exame dos balancetes, dos balanços e demais documentos e
informações contábeis;
VI - posição do cumprimento dos critérios e exigências do CertiHcado de
Regularidade Previdenciária (CRP);
VII - exercer as demais prerrogativas e atribuições estabelecidas nas normas
incidentes sobre o regime de previdência de que trata esta Lei Complementar editada
no âmbito da União.
Art.81-No exercício de suas competências, caberá ao Conselho Fiscal:
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I
- realizar apontamentos sobre inconsistências normativas encontradas nos
temas previstos no artigo anterior, apontando as medidas a serem adotadas para a
sua devida correção e saneamento;
II - requisitar documentos, mediante motivação e justificativa, para o
desempenho de suas atribuições, junto à Presidência do IAPCM;
lll - opinar sobre assuntos de natureza econômica, orçamentária, financeira, nscal
e contábil que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria
Executiva;
IV - elaborar o seu Parecer Mensal e encaminha—Io ao Conselho de
Administração.
Parágrafo Único-Os itens do Parecer Mensal do Conselho Fiscal serão
sistematizados no Regimento interno do colegiado.
SEÇÃO III
Da Diretoria Executiva
Art.82-A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela execução das atividades do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu, em
harmonia com as diretrizes emanadas do Conselho de Administração, cuja atuação
envolve:
|
- a elaboração e condução dos processos operacionais relacionados à
materialização das finalidades do sistema;
|I - a condução das rotinas administrativas da unidade gestora do regime de
previdência de que trata esta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Composição
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Art.83-A composição da Diretoria Executiva do IAPCM será definida em regulamento
próprio, observado o disposto no Anexo I desta Lei Complementar.
Art.84-O cargo de Diretor-Presidente, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, é
de livre nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal, respeitadas as
condições de indicação estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art.85-O cargo de Diretor de Gestão Previdenciária, previsto no Anexo I desta Lei
Complementar, recairá preferencialmente sobre segurado do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu, de livre nomeação e
exoneração por parte do Prefeito Municipal, respeitadas as condições de indicação
estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art.86-Os demais cargos Comissionados e Funções Gratificadas relacionados no anexo II
e III, previstas em Lei Específica, serão exercidos preferencialmente por segurados do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu, nomeados
pelo Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu.
respeitadas as condições de indicação estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art.87-O titular do cargo de Diretor-Presidente será substituído em suas férias,
afastamentos e impedimentos legais. até o limite de até 30 (trinta) dias, pelo Diretor
vice-presidente.
Parágrafo Único.-Durante o período de substituição, o Diretor vice-presidente a
remuneração atribuída ao Diretor-Presidente.
Art.88-Na hipótese de afastamentos e impedimentos do Diretor-Presidente por
período superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Prefeito Municipal proceder à imediata
nomeação de novo Diretor-Presidente, mesmo que interinamente.
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Art.89-O cargo de Gestor de Recursos, de livre nomeação e exoneração por parte do
Prefeito Municipal, previsto no Anexo I desta Lei Complementar recairá
preferencialmente sobre segurado do Instituto.
CAPÍTULO IV
Das Reuniões
Art.90-As reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão
realizadas ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente.
51º-As reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão instaladas
com a presença da maioria absoluta de seus membros titulares, ou na sua ausência,
do respectivo suplente.
âZº-Os Conselhos de Administração e Fiscal deliberarão por maioria simples de votos,
cabendo ao respectivo Presidente, em caso de empate, o exercício do voto de
qualidade.
â3º-As reuniões extraordinárias do Conselho de Administração serão convocadas por
ato de seu Presidente ou por manifestação de um terço de seus membros.
ê4º-O Conselho de Administração poderá convocar reunião extraordinária do
Conselho Fiscal por ato de seu Presidente ou por manifestação de dois terços do
colegiado.
Sãº-O Conselho Fiscal poderá convocar reuniões extraordinárias do colegiado por
manifestação de seu Presidente ou por um terço de seus membros.
56-0 Diretor-Presidente do IAPCM poderá convocar reunião extraordinária do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
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Art.91-A realização de reunião extraordinária ficará condicionada:
I
- à existência de fato motivador de urgência deliberativa dos colegiados, a ser
devidamente fundamentado por ato específico, que seguirá a comunicação aos
membros, sob pena de nulidade da reunião;
II - a prévia convocação aos membros em não inferior a 24 (vinte e quatro)
horas antecedentes ao horário da reunião.
Parágrafo Único-Não haverá retribuição pecuniária aos membros dos Conselhos na
hipótese de realização de reunião extraordinária, nos termos deste artigo.
Art.92-As reuniões deverão ser realizadas na sede do IAPCM, podendo ocorrer em
outro local quando da impossibilidade de sua realização na sede da Autarquia.
Art.93-As reuniões deverão ser realizadas durante o horário normal de expediente das
repartições públicas municipais.
â1º-O servidor que se encontrar no exercício da função de Conselheiro poderá
ausentar-se do seu local de trabalho durante o horário normal de expediente, por até
um dia, para preparar os conteúdos a serem apresentados e discutidos na reunião do
Conselho a que pertencer, mediante comunicação prévia ao seu superior hierárquico.
SZº-O período da reunião em que o servidor se encontrar em atividade de Conselheiro
deverá ser considerado como efetivo exercício para efeitos de sua frequência.
Art.94-As demais normas de funcionamento das reuniões serão sistematizadas em
regulamento próprio.
Art.95-O quadro de cargos efetivos da estrutura do IAPCM observará o disposto no
Anexo III desta Lei Complementar.
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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 96-Sem prejuízo do previsto nesta Lei Complementar, aplicam-se supletivamente
e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos
servidores públicos, naquilo que couber.
Art.97-Fica revogada a Lei Municipal nº 1.667, de 14 de dezembro de 2006 e suas
alterações posteriores, em especial a Lei Municipal nº 2.445, de 07 de novembro de
2019.
Art.98-As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.99-Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em sentido contrário.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0078 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO I — CARGOS EM COMISSÃO
Provimento Governo Municipal
Cargo ou Quantidade Símbolo Habilitação Certificação
Função
Diretor 01 DAS I Superior Gestor de
Presidente RPPS
Gestor de 01 Assessoria Superior Certificação
Investimentos TEC I de mercado
de
investimentos
Diretor vice- 01 DAS II Superior Gestor de
Presidente RPPS
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ANEXO II — CARGOS EM COMISSÃO
Nomeações IAPCM
Cargo ou Quantidade Símbolo Habilitação Certificação
Função
Presidente de 01 Das V Superior
Comissão de
Licitação
Controlador 01 DAS IV Superior
Interno
Assessor 02 DAS IV Superior
Jurídico
Assessor 03 DAS IV Superior
Administrativo
Assessor 02 DAS lV Superior
Técnico
Assessor de 01 DAS IV Superior
Processos
Previdenciários
Assessor de 01 DAS IV Superior
Recursos
Humanos
Assessor de 01 DAS IV Superior
Administração
Assessor de 01 DAS IV Superior
Contabilidade
Observação: Habilitação e Certificação terão suas especificações
detalhadas em norma específica.
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ANEXO III — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo ou Quantidade Símbolo Habilitação Certificação
Função
Técnico 01 DAS VI Superior
Previdenciário
Auxiliar de 01 DAS VIII Médio
Serviços Gerais
Escriturário 07 DAS X Médio
Contador 01 DAS IV Superior
Tesoureiro 01 DAS IV Superior
Observação: Habilitação e Certificação terão suas especificações
detalhadas em norma especifica.