norma nº 74/2021

Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 0074 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS Ã
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO ASEGUINTE,
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º— Renumera--se o parágrafo único, do artigo 27, da Lei Complementar 071/2021,
para 5 1ª.
Art. 2º —Acrescenta o seguinte & 2º ao artigo 27, da Lei Complementar 071/2021:
“5 2º-— A metade dos Cargos Comissionados, no mínimo, será preenchida por servidores
ocupantes dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal,
ressalvados do cálculo os Cargos de Assessor da Presidência e Assessor de Vereador. "
Art. 3º —A presente Lei Complementar não gera aumento de despesa.
Art 4º— Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cac eiras de Macacu, 17 de novembro 2021.
ereadorAílton Telles achado
Presidente ///——
Vilmar Pereira da Silva
W/ ÃM/m f/ice- Presidente 7,14 Wwí/«%
Marcos Vinicius Ferreira Romero
º Secretário
(ªlí/J.LLC (J M M <> CJ
_,
Darcilei Ule'risch da Silva
ºS/eéretário
& (.A/Lv kN/Rafãl Muzzi de Miranda
refeito Municipal