| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | "Acrescenta e altera dispositivos à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências." |
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E ms ESTADO DO RIO DE JANEIRO '* Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI COMPLEMENTARNº 0075 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE, LEI COMPLEMENTAR Art. 1º — O inciso |, do artigo 27, da Lei Complementar 071/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “I— se integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, a importância relativa ao vencimento de seu cargo efetivo acrescida de 100% (cem por cento) do valor atribuído ao cargo comissionado que estiver ocupando.” Art. 2º — A tabela do Anexo |, da Lei Complementar 071/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: alas E CARGOS | QT| SiMB. Secretário Geral 01, CCl | Procurador Geral 01 | CCI! Controlador Geral 01 CClill Chefe do Gabinete da Presidência 01 | CCIV Assessor da Presidência 01 | CCV Assessor de Vereador 14 | CCVI Chefe do Setor de Tesouraria 01 | CCVII Chefe do Setor de Assistência Administrativa 01 | CCVII Chefe do Setor de Serviços Gerais 01 | CCIX MembrodaComissão deLicitação [03| CeX Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio 01 | CCXI Chefe do Setor de Assistência Legislativa 01 | CCXII Chefe do Setor de Contabilidade 01 | CCxII Chefe do Setor de Gestão de Recursos 01 |CCXIV Humanos f iemg ESTADO DO RIO DE JANEIRO Yail Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Art. 3º — A tabela do Anexo Ill, da Lei Complementar 071/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: FUNÇÃO QT| SímB. Art. 4º — Renomeia as seguintes simbologias constantes na tabela do Anexo IV, da Lei Complementar 071/2021, mantidas as demais: E E DE | PARA Ú FGI | CCX FGIl | CCxi FGIlI | CCXIl Po FGV | CCexIl L FGV | CCXIV Art. 5º — A presente Lei Complementar não gera aumento de despesa. Art. 6º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiras de Macacu, 17 de novembro 2021. Vereador Aílton Telles Machado Presidente eVilmar Pereira da Silva Vice-Presidente [a ZooaCds Marcos Vinícius Ferreira Romero 1º Secretário — efeito Municipal se “esta de Miranda r