norma nº 2536/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.536 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
”CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
— FMC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o Fundo Municipalde Cultura - FMC, vinculado à Fundação Macatur, como
fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com
as regras definidas nesta Lei.
Art.2º - O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das Políticas Públicas de
Cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais,
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e com financiamento
com a União e com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único — É vedada a utilização de recursos do FMC com despesas de manutenção
administrativa dos entes federados, bem como de suas entidades vinculadas, salvo eventuais
despesas decorrentes da convocação, coordenação e realização das Conferências Municipais;
custos referentes à gestão com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação, editais,
serviços e divulgação de resultados, incluidas a aquisição ou a locação de equipamentos e
bens necessários ao cumprimento de seus objetivos.
Art.3º - São receitas e recursos do FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;
Il - transferências federais ou estaduais a conta do FMC;
III - contribuições de mantenedores e patrocinadores;
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Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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IV - a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão, permissão ou autorização
onerosa, sujeitos à administração da Fundação Macatur e o resultado da venda de ingressos
de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter
cultural dos equipamentos municipais;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente, além de subvenções e auxílios de
entidades de qualquer natureza, inclusive internacionais;
Vl - resultado das aplicações financeiras;
VII — saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Plano Municipal de Cultura, quando não investido na ampliação dos
projetos;
VIII - saldos de exercícios anteriores;
IX —recursos oriundos de leis de Incentivo;
X - receitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e de outras que
vierem a ser criadas;
XI - doações previstas em editais de incentivo à cultura;
Xll - outras receitas ou recursos legalmente incorporáveis que vierem a ser destinados.
Art.4º- O FMC, apoiará e financiará projetos culturais, apresentados por pessoa física ou
jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, por meio das modalidades
estabelecidas na regulamentação desta lei.
Art.59— Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com recursos de pessoas
jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para apoio
compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
& 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou privado de que trata o
caput não gozará de incentivo fiscal municipal que constitua fonte própria de financiamento.
929 - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura, pelo FMC, será
formalizada por meio de contrato específico.
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Art.69- O Poder Público Municipal, aportará, preferencialmente, verbas destinadas ao
fomento à cultura no orçamento municipal em editais financiados com recursos do Fundo, por
meio da composição de recursos.
DO FINANCIAMENTO
Dos Recursos Transferidos Fundo a Fundo
Art.7º- O financiamento das Políticas Públicas de Cultura, estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura, far—se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais
recursos que compõem o FMC.
Art.89- O Município poderá destinar recursos do FMC para uso como contrapartida de
transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo único- Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura
serão destinados a:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal
de Cultura;
II - financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção
pública.
Art.99- Os critérios de aporte de recursos do FMC, em regime de com financiamento com
outros fundos, deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais, territórios
e os indicadores populacionais na distribuição total de recursos municipais para a cultura.
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art.10-Os recursos financeiros que componham o FMC serão depositados em conta específica
e geridos pela Fundação Macatur, sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e com
acompanhamento, avaliação e definição da destinação sob encargo do Conselho Municipal
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de Cultura- CMPC.
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Art.11- O Município tornará público os valores e as finalidades dos recursos recebidos da
União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e
pelo Sistema Estadual de Cultura.
Art.12- O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do SNC, com a efetiva instituição e funcionamento dos
componentes mínimos do SIMC e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei
Orçamentária Anual e no FMC.
Art13- Ficam revogados os artigos 25, 26, 27 da Lei 1920 de 11 de setembro de 2012 e todas
as disposições contrárias.
Art.14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ETEMBRO DE 2022.
M DE MIRANDA
”efeito Municipal
GABINETE DOBRE—
&
,/
RAFAE
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