norma nº 2541/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.541 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
% ALTERA os ART. 19, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 20,
n A Oi 25, ANEXOS I, II E N E ACRESCENTA o 559,
EM 022 ,! M (3923, No ART. 20 DA LEI N.º 1.878/2011 QUE
1
ªª DISPOE SOBRE O PLANO UNIFICADO DE
_
' CARREIRAS E REMUNERAçõES DOS MÉÉIÚ PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber
que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A lei n.º 1.878/2011 passará a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 1º - Fica constituído o Plano Unificado de Carreiras e Remunerações
dos Profissionais de Educação do Município de Cachoeiras de Macacu—RJ,
conforme previsto no Artigo 49 do Ato das disposições transitórias da Lei
Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e regido pelas disposições
desta Lei.
Artigo 10— (...)
l...)
II. QUADRO SUPLEMENTAR (ANEXO II) — Integrado por servidores concursados
e não concursados que possuam ou não o nível de escolaridade exigido, como
os Instrutores de Cursos Profissionalizantes, e por cargos em extinção.
(...)
Artigo 11 - Os cargos dos Profissionais de Educação São organizados em níveis,
de acordo com a escolaridade, e escalonados em referências, conforme
formação e efetivo tempo de serviço público prestado ao município de
Cachoeiras de Macacu— RJ.
(...)
& zº - (...)
(...)
II. Magistério — 08 (Oito) referências.
(...)
Artigo 12 -
I...)
,
Parágrafo Unico— (...)
<...)
,
“25 (vinte e cinco) horas semanais, na função de Diretor Adjunto, quando o
ocupante de tal função possuir uma matricula;
III.4O (quarenta) horas semanais, na função de Diretor Geral;
(...)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Artigo 14 -
TRIÉNIOS:
(...)
36 anos — 65%
(...)
Artigo 15 - O ocupante da carreira do Magistério e de Funcionário
Administrativo da Educação receberá gratificação de difícil acesso, desde que
esteja lotado e em exercício nas Unidades Escolares de Zona Rural,
classificadas nesta categoria pela Secretaria Municipal de Educação,
observando os seguintes critérios (AN EXO V):
<...)
Artigo 16—(...)
(...)
|||. (...)
(...)
b) Escola B e UEs que atendam exclusivamente a educação infantil, a partir de
11 turmas — 55% (cinquenta e cinco por cento).
(...)
5 39 - O Diretor Geral com uma matrícula na Rede Municipal deverá cumprir a
carga horária de 40 horas e fará jus a um adicional de 100% (cem por cento)
na referência |, de sua carreira.
Artigo 20 — Fica concedido reajuste salarial no primeiro dia útil do mês de
janeiro, sendo esta a data base estabelecida para os profissionais da educação
abrangidos por esta lei.
(...)
ê Zº- REVOGADO
à 39 - Fica garantido, a carreira do magistério, reajuste salarial de acordo com
a Lei n.º 11.738/2008 e respectivas cargas horárias.
(...)
é 59 - Fica garantido a carreira dos funcionários administrativos da educação
reajuste salarial de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
Artigo 25 - Formação é a passagem de um nível para outro superior, com base
na escolaridade, guardando entre si os percentuais cumulativos previstos no
êlºA, deste artigo, que deve ser requerida junto ao protocolo da Secretaria
Municipal de Educação.
(...)
â lºA — Na passagem de um nível de formação para o outro serão aplicados os
seguintes percentuais cumulativos:
a) A- Graduação — 10%
b) B- Especialização — 05%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
c) C- Mestrado — 05%
d) D— Doutorado -
05%
é 29 - Os títulos para a Formação dos servidores da carreira de Funcionário
Administrativo da Educação, do QUADRO SUPLEMENTAR, são adquiridos em
curso de formação de Nível Médio (relacionados diretamente com o ensino e
a educação e Licenciatura, conforme ANEXO II, nos termos seguintes:
(...)
AN EXO |
QUADRO PERMANENTE — FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO
REVOGADO
AN EXO II
QUADRO SUPLEMENTAR — FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO
CARREIRA NÍVEL REFERENCIA FORMAÇÃO CARGOS
A 1 a 8 Formação de nível fundamental completo. . Agente Escolar de Limpeza
» Artífice Escolar de Cozinha
. Zelador
B 2 a 9 Formação de nível médio.
'
Inspetor de Disciplina
. Agente Escolar de Portaria
'
Auxiliar de Creche
(» 0 Auxiliar de Atendimento de
.:
. Educação Especial
É
' Motorista
% Formação de nível médio, acrescido de cursos afins na . Encarregado de Multimídia
5 área.
2 Formação de nível fundamental completo, acrescido de . Agente Escolar de Limpeza
% ensino médio.
. Artifice Escolar de Cozinha
"É '
Zelador
% C 3 a 10 Formação de nível médio, acrescido de licenciatura.
. Inspetor de Disciplina
% o Agente Escolar de Portaria
&
. Auxiliar de Creche
'
Auxiliar de Atendimento de
0 Educação Especial
. Motorista
Formação de nível médio com cursos afins na área, . Encarregado de Multimídia
acrescido de licenciatura.
ANEXO IV TABELA SALARIAL
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Cargo Referência Valor - R$
Prof Doc II 1 R$2.115,10
Prof Doc l
2 R$2.347,76 7
3 R$2.606,01
4 R$2.892,68
5 R$3.210,87
6 R$3.564,07
7 R$3.956,11
8 R$4.391,29
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
Enquadramento por formação
Nível Formação %
A G raduação 10%
B Especialização 05%
C Mestrado 05%
D Doutorado 05%
ANEXO VI
GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR GERAL, DIRETOR ADJUNTO, DIRIGENTE E SECRETÁRIO ESCOLAR
Função Classificação da Observação %
Unidade de Ensino
Diretor Adjunto B — 18 a 29 turmas — 55%
e UEs que atendam
exclusivamente educação
Infantil, a partir de 11 turmas
Art. 29 - 0 Art. 20 da lei n.º 1.878/2011 passará a vigorar acrescida do seguinte 55º:
Artigo 20— (...)
(...)
5 Sº - Fica garantido a carreira dos funcionários administrativos da educação
reajuste salarial de acordo com o Indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO/275 D'ÉÉTUBRO DE 2022.
Qix/mx
& [.
..—
ELM ZI'DIÉÍIIIIIRANDA
Predeito Municipal