norma nº 1.739/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 
 LEI Nº 1.739 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. 
 
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, 
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o 
Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2o Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza 
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os 
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à 
população de menor renda.
Art. 3o O FHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de 
habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas 
de habitação;
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IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do 
FHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e terá a seguinte 
composição: 
a) 04 Representantes de Movimentos Populares (Associações de Moradores);
b) 06 Representantes Governamentais.
§ 1o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela Secretaria 
Responsável pelas Políticas Públicas de Habitação.
§ 2o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3
o Competirá a Secretaria Responsável pelas Políticas Públicas de Habitação
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas 
competências.
§ 4° A soma dos representantes de Movimentos Populares do presente artigo 
não será inferior a ¼ do total de membros do Conselho Gestor do FHIS. 
§ 5° Cada titular do Conselho Gestor do FHIS terá um suplente, oriundo da 
mesma categoria representativa. 
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Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas 
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor 
do FHIS.
§ 1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, 
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
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habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de 
habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos 
recursos do FHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de 
junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das 
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, 
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos 
números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de 
modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios 
de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de 
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
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