norma nº 2542/2022

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
*". Câmara MunICIpaI de Cachoeiras de Macacu
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LEI Nº 2.542 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO E A
IMPLANTACAO DO, PROJETO RONDA
ESCOLAR NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS
DE MACACU.”
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
APROVA e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. lº — Fica criado, no município de Cachoeiras de Macacu, o projeto RONDA ESCOLAR.
Parágrafo Único. O Projeto de que trata esta lei será desenvolvido pela Guarda Municipal de
Cachoeiras de Macacu — GCM nas escolas da rede pública municipal de ensino, com objetivo de:
- manter a ordem e a segurança para os alunos, professores e ao público frequentador;
- oferecer palestras e debates sobre temas diversos e de interesse das crianças, dos adolescentes
contido no Estatuto da Criança e do Adolescente e da comunidade dos respectivos bairros onde
essas escolas estão localizadas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — regulamentar a presente lei;
II - celebrar convênios com instituições públicas ou privadas para a capacitação dos profissionais da
Guarda Municipal de Cachoeiras de Macacu para o desenvolvimento do projeto RONDA
ESCOLAR.
III — suplementar a dotação orçamentária específica, caso necessário.
Art. 3“ — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoe' s de Macacu, 08 de Novembro de 2022.
R&RRss
ílton Telles Machado
Vereador — Presidente
AUTORIA: VEREADOR EDGAR ROSA DA SILVA (BRASIL-35).