norma nº 2543/2022

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zl: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
%". Câmara Mumcnpal de Cachoeiras de Macacu
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LEI Nº 2.543 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
“INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIENICOS
EM, UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE
SAUDE DA CIDADE DE CACHOEIRAS DE
MACACU.”
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
APROVA e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. lº — Fica instituído no Município, o programa de distribuição gratuita de absorventes
higiênicos da Rede Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu.
Art. 2“ - O Programa a que se refere o art. lº constitui estratégia para promoção da saúde e atenção
à higiene básica de mulheres de baixa renda, que careçam de recursos para aquisição de absorventes
necessários ao período menstrual.
Art. 3” — A distribuição de absorventes higiênicos será realizada pelas unidades da Rede Municipal
de Saúde, em quantidade adequada às necessidades das mulheres, na forma do disposto em
regulamento próprio.
Parágrafo Unico. Será priorizada a oferta de absorventes sustentáveis.
Art. 4o — As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se
necessário.
Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoe ras de Macacu, 08 de Novembro de 2022.
WW
Aílton Telles
Machado
Vereador— Presidente
AUTORIA: VEREADOR MARCOS VINÍCIUS FERREIRA ROMERO (BRASIL-35).