norma nº 2544/2022

& ESTADO DO RIO DE JANEIRO
*". Câmara Mumcupal de Cachoeiras de Macacu
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LEI Nº 2.544 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÓE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÉNICOS A ESTUDANTES
DO SEXO FEMININO NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DE CACHOEIRAS DE
MACACU/RJ.”
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
APROVA e eu PROMULGO & seguinte Lei:
Art. lº —— Fica instituído no Município, o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos à
estudantes do sexo feminino, nas escolas públicas municipais de Cachoeiras de Macacu.
Art. 2º — O Poder Executivo promoverá o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos em
quantidade adequada às necessidades das estudantes da Rede Municipal de Ensino, na forma do
disposto em regulamento próprio.
Parágrafo Unico: Será priorizada a oferta de absorventes sustentáveis.
Art. 3o — O Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos constitui estratégia para
promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I — colaborar para a saúde íntima feminina, combatendo a precariedade dos cuidados higiênicos
identificados durante o período menstrual, pela falta de acesso ou a falta de recursos que
possibilitem a aquisição de produtos de higiene, prevenindo assim doenças;
II — reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar
prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 4º — As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se
necessário.
Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 08 de Novembro de 2022.
Rimet“
Aílton Telles Machado
Vereador — Presidente . .
AUTORIA: VEREADOR MARCOS VINÍCIUS FERREIRA ROMERO (BRASIL-35).