norma nº 2545/2022

“Clica .
MACACU
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI Nº 2.545 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel de forma onerosa
para Construção e Instalação de Escola Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos I e III da Lei Orgânica Municipal,faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, uma área de aproximadamente
30.000 metros quadrados para construção de Escola Municipal, no Município de Cachoeiras de Macacu—RJ, no
valor de até R$ 1.000.000,00(Hum milhão de reais), sito na localidade de Maraporã — Rua Projetada 2, Lote 44.
Art.2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, uma área de aproximadamente
1000 metros quadrados para construção de Escola Municipal, no Municipio de Cachoeiras de Macacu-RJ, no valor
de até R$200.000,00(Duzentos mil reais), sito na localidade de Parque Ribeira — Papucaia, Centro, Lote 27, Quadra
34.
Art.3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, um imóvel de aproximadamente 700
metros quadrados para Construção de Escola Municipal, no Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, no valor de até
R$500.000,00(Quinhentos mil reais), sito na localidade Avenida Governador Roberto Silveira, nº673 ,
bairro
Campo do Prado.
Art.4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, um imóvel de aproximadamente 711
metros quadrados de área construída, para implantação de Escola Municipal, no Municipio de Cachoeiras de
Macacu-RJ, no valor de até R$ R$2.000.000,00(Dois milhões de reais), sito na localidade Rua Delfim Moreira, nº90,
esquina com Avenida Governador Roberto Silveira, bairro Campo do Prado.
Art.Sº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, um imóvel para construção de
Unidade Escolar, sito no Bairro Boa Vista no Município de Cachoeiras de Macacu, no valor de até R$
R$1.500.000,00(Hum milhão e quinhentos mil reais).
Art.6º- As aquisições serão formalizadas por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com
cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula dos imóveis.
Art.7º- O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bensde que tratam
esta Lei.
Art.8º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.9º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
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