norma nº 2546/2022

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LEI Nº 2.546 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPõE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR￾CAE Do MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU/RJ DE ACORDO COM O DISPOSTO
NA LEI FEDERAL Nº 11.947 DE 16 DE
JUNHO DE 2009 E A RESOLUÇÃO CD/FNDE
Nº 06 DE 08 DE MAIO DE 2020
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e de acordo
com o disposto na Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, que
dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro
Direto na Escola aos alunos da educação básica e a Resolução CD/FNDE nº
06 de 08 de Maio de 2020, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.10-Fica reestruturado no âmbito da Administração Direta, O
CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR - CAE — do município de
Cachoeiras de Macacu, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como
órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento.
Art.20-O Conselho de Alimentação Escolar — CAE de Cachoeiras de Macacu
é constituído por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes:
I
-— 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II — 2 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de
classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim,
registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos
docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando
forem maiores de dezoito anos ou emancipados;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos
por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata;
IV — 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em Ata.
510- Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores
de 18 anos ou emancipados.
gzº- Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II
deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06 X
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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530- Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá
um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos
membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como
suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
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540- Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades
Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar — CAE.
550- A presidência e a vice—presidência do Conselho de Alimentação
Escolar — CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes
indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
560- O Conselho de Alimentação Escolar — CAE terá um Presidente e um
Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3
(dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente
voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva;
570- O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em
conformidade com o disposto no Regimento Interno do Conselho de
Alimentação Escolar - CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s)
membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do
Conselho
Art.30-Após a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação
Escolar - CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I — mediante renúncia expressa do conselheiro;
II — por deliberação do segmento representado; e
III — pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento
Interno, desde que aprovada em reunião.
Art.4º-O Conselho terá uma Diretoria, composta de um Presidente e um
Vice-Presidente, competindo ao primeiro dirigir os trabalhos do Conselho e
ao segundo, substituir o Presidente sempre que se fizer necessário, sendo
ambos eleitos por seus pares, pelo mesmo período de seu mandato como
membro do Conselho.
Art.50—No caso de ocorrência de vaga no Conselho, o suplente deverá
completar o mandato do substituído e, na falta deste, deverá assumir novo
integrante do mesmo seguimento, através de escolha em fórum próprio
para tal.
Art.60-O Conselho De Alimentação Escolar — CAE de Cachoeiras de
Macacu, reunir—se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos
metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando
convocado pelo Presidente, mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um
terço) de seus membros efetivos.
Art.7º-Os membros e o presidente do Conselho de Alimentação Escolar —
CAE terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez.
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Parágrafo Único - O exercício do mandato de conselheiro do Conselho de
Alimentação Escolar — CAE do Município de Cachoeiras de Macacu é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art.80—A nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar —
CAE do município de Cachoeiras de Macacu deverá ser feita através de
Portaria.
Art.90-Ficará extinto o mandato do membro titular ou suplente que deixar
de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do
conselho ou 04 (quatro) alternadas.
Parágrafo Único - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho
de Alimentação Escolar - CAE, providenciará a imediata composição da
vaga do seguimento que se declarar vago, pelo tempo que restar ao
cumprimento do respectivo mandato.
Art.10-Compete ao Conselho de Alimentação Escolar — CAE de Cachoeiras
de Macacu:
I — monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos, acompanhando a
execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor
aplicabilidade;
II — analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido
pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos — SIGECON Online,
antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
III — analisar a prestação de contas do gestor, e emitir Parecer Conclusivo
acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
IV — comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da
União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer
irregularidade identificada na execução do PNAE;
V — fornecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI — realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas
com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros
titulares;
VII — atualizar o Regimento Interno, observando o disposto nesta LEI;
VIII — Acompanhar o trabalho da nutricionista na elaboração dos cardápios
dos programas de alimentação escolar, que devem promover hábitos
alimentares saudáveis;
IX — Opinar quanto à aquisição de insumos para o Programa de
alimentação Escolar, dando prioridade aos produtos da região;
X — articular—se com as escolas municipais conjuntamente com os Órgãos
da Educação do Município motivando-as na criação de hortas, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar;
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XI - realizar campanhas de esclarecimento sobre alimentação;
XII - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, sendo que
os dados obtidos servirão de base para a apresentação de sugestões na
elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
XIII — fiscalizar as condições de armazenamento e conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas seja em depósitos da
Entidade Executora e/ou das escolas, incluindo—se a limpeza dos locais,
fornecendo orientações quando necessário;
XIV — comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em
relação aos gêneros alimentícios, tais como vencimento do prazo de
validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para que sejam
tomadas as devidas providências;
XV — realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que se
refere aos seus efeitos sobre a alimentação;
XV — incentivar a realização de cursos, noções de nutrição, conservação de
utensílios e material, junto às escolas municipais promovidos pela
Secretaria Municipal de Educação; e
XVI — elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subseqijente a fim
de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino,
contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas
atribuições e encaminhá-Io à EEx.
Art.11-Quando do exercício das atividades do Conselho de Alimentação
Escolar - CAE, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para
exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação
elaborado, sem prejuízo das suas funções profissionais.
Art.12—O município garantirá infra-estrutura necessária à execução plena
das competências do Conselho de Alimentação Escolar — CAE de Cachoeiras
de Macacu, tais como:
I
— local apropriado com condições adequadas para as reuniões do
Conselho;
II— disponibilidade de equipamento de informática;
III —
transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao
exercício de sua competência;
IV - disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano
de Ação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, necessários às
atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de
desenvolver as atividades de forma efetiva.
V — fornecer ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE, sempre que
solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do
PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada
pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais
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I. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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documentos necessários ao desempenho das atividades de sua
competência;
VI — realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre
a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;
e
VII — divulgar as atividades do Conselho de Alimentação Escolar - CAE por
meio de comunicação oficial da Secretaria Municipal de Educação.
Art.13-As decisões do Conselho de Alimentação Escolar — CAE serão
tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art.14-O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo
do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. No seu impedimento legal, O
Vice-Presidente o fará.
Art.15-O Programa de alimentação escolar será executado com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
Art.16-caberá aos membros do Conselho de Alimentação Escolar — CAE do
município de Cachoeiras de Macacu, o efetivo acompanhamento de todos
os processos licitatórios para a aquisição de alimentos em qualquer de suas
fases;
Art.17-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial Lei n.º 1.346 de 23 de março de
2001.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO,22 DE NOVEMBRO DE 2022.
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& RAFAEL PÃUZZI DE MIRANDA
Pre eito Municipal
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