norma nº 2547/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
.
., 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
75" SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ªma?/iºl &
LEI Nº 2.547 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA O
PROVIMENTO DE CARGOS NA ÁREA
EDUCACIONAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o último concurso realizado foi em 2016.
CONSIDERANDO que a realização do concurso público implica em uma maior
arrecadação ao Instituto de Aposentadoria e Pensão de Cachoeiras de Macacu
(IAPCM).
CONSIDERANDO Edital de Convocação nº001/2022 para o Concurso Público na Rede
Municipal de Educação para o ano de 2023, se faz necessário o provimento de 60
(sessenta) vagas para Professor Docente I, 200 (duzentas) vagas para Professor
Docente II.
CONSIDERANDO que o concurso Público a ser realizado terá validade de 02 anos,
prorrogados por mais 02 anos, ficam criadas 260(duzentas e sessenta) vagas a serem
ocupadas de acordo com o interesse público e necessidades do serviço, levando em
conta a disponibilidade financeira à época.
Art.Iº- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as seguintes
vagas para ocupação no quadro de cargo de provimento efetivo do Município de
Cachoeiras de Macacu:
I —60 (sessenta) vagas para Professor Docente I;
II —200 (duzentas) vagas para Professor Docente II.
Parágrafo Único- O preenchimento dos cargos de que trata o presente artigo far—se—
a por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art.zº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.30— Revogam—se as dispoWWÉntrário.
GABINETEDO, EF ITQ 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
&,v A
RAFAEL UZZI 135wa
Pf fªltº Mumcipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505