norma nº 2549/2022

MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI Nº 2.549 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPõE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO
DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU/RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL —RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizado O parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município parte patronal
e dos repasses de aportes financeiros para equacionamento do déficit atuarial ao
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, em até 60(sessenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas, nos termos do artigo 14º da Portaria MTP nº1.467/2022.
Parágrafo Único- É vedado O parcelamento de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art.29- Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo
de parcelamento.
Art.39- Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5%(meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data
da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art.4º- As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido
de juros simples de 0,5%(meio por cento) aO mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até 0 mês do pagamento.
Art.Sº- As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de
juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês e multa de 1,00%(um por cento), ,
acumulados desde a data de vencimento da prestação até O mês do efetivo
pagamento.
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MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Art.69- Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo Único- A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
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RAFAEL UZZI DE MIRANDA
Pr eito Municipal