norma nº 2550/2022

MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI Nº 2.550 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE
2023, LEI Nº2.548 DE 29 DE NOVEMBRO DE
2022, QUANTO A CLASSIFICAÇÃO E
DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e autorização
contida na lei 2548/2022, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Considerando a edição da Portaria STN 710/2021 e suas atualizações;
Considerando a última atualização da Portaria 710/2021, por intermédio da Portaria STN
1.566 de 31/08/2022;
Considerando a atualização do sistema informatizado de controle
orçamentário/contábiI/tinanceiro utilizado pelo município;
Considerando a necessidade de trazer para a gestão municipal o que há de mais atual e
eficiente;
Art.1º- Fica alterada a estrutura da codificação das Fontes de Recursos utilizadas pelo
município de Cachoeiras de Macacu, de forma a compatibilizar com a Portaria STN 710/2021,
passando da máscara X.X.XXXX.XXXX para a máscara X.XXX.XXXX;
Art.2º- A tabela de Fonte de Recursos utilizada pelo município tica alterada da seguinte forma:
FR ANTIGA NOVA FR DESCRIÇÃO
0.1.0100.0500 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
0.1.0299.0501 1.501.0000 Outros Recursos não Vinculados
O.1.0324.054O 1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
0.1.0325.0541 1.541.0000 Transferências do FUNDEB — Complementação da União - VAAF
O.1.0305.0550 1.550.0000 Transferência do Salário-Educação
O.1.0306.0551 1.551.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE)
O.1.0306.0552 1.552.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
O.1.0306.0553 1.553.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
O.1.0306.0569 1569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE
0.1.0314.0570 1.570.0000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
O.1.0604.0573 1573.0000 Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
0.1.0420.0600 1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
0.1.0601.0601 1.601.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde
0.1.0602.0602 1.602 .0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da
ação 21CO.
0.1.0420.0621 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
0.1.0604.0635 1.635.0000 Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde
0.1.0618.0660 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0.1.0618.0661 1.661.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
0.1.0698.0700 1.700.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
0.1.0604.0704 1.704.0000 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais
0.1.0223.0705 1.705.0000 Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais
0.1.0203.0708 1.708.0000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos
Minerais
0.1.0601.0750 1.750.0000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
0.1.0602.0751 1.751.0000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
- COSlP
0.1.0698.0752 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito
0.1.0210.0759 1.759.0000 Recursos Vinculados a Fundos
0.1.0698.0799 1.799.0000 Outras Vinculações Legais
0.1.0100.0800 1 . 800 .0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário)
0.1.0532.0802 1.802.0000 Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa de Administração
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2023. revogadas as disposições em ntrário.
GABINETE DO PRE em]? 4 D DEZEMBRO DE 2022.
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