norma nº 1.740/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço : Rua Oswaldo Aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
LEI Nº 1.740 DE 26 DE DEZEMBRO 2008. 
 
 Ementa: Esta Lei complementar Dispõe sobre a estrutura 
organizacional do Município de Cachoeiras de Macacu
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, 
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO COMPARTILHADO DE 
AUTORIDADES
Art. 1º – O Prefeito, os Secretários e as Autoridades, salvo hipótese expressamente 
contempladas em Lei, deverão permanecer livres de funções meramente executoras e 
práticas de atos relativos à mecânica administrativa, ou que indiquem uma simples aplicação 
de normas estabelecidas, pois os mesmo estão em nível estratégico e intelectual na 
organização.
Paragráfo Único - O encaminhamento de processo e outros expedientes às autoridades 
mencionadas neste artigo ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades apenas 
dar-se-á:
I - Quando o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente pelas citadas 
autoridades;
II - Quando se enquadrarem simultaneamente na competência de vários órgãos 
subordinados aos serviços, órgão equivalente ou não, ou se enquadrarem em nenhum dos 
casos acima citados;
III - Para exames de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público.
Art. 2º- Ainda com objetivo de reservar às autoridades superiores de funções de 
planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão, e com o fim de acelerar a 
tramitação administrativa, serão observados, ao estabelecimento das rotinas de trabalho e 
exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, como segue: 
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I - Todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, para isso: 
a) As chefias situadas na base da organização deverão 
receber a maior soma possível de competências decisórias, articularmente em relação 
ao assuntos rotineiros; 
b) A autoridade competente, para proferir a decisão ou ordenar a ação que deve ser 
tomada, e a que se encontra no ponto mais próximo aquele em que a informação de 
um assunto se compete ou que todos os meios e formalidades requeridos por uma 
operação se liberem; 
II - A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer 
forma seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra 
autoridade; 
III - Os contatos entre órgãos da administração municipal para fins de processo, far-se-á 
diretamente de órgão para órgão, através do protocolo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 3º - A estrutura administrativa da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, diretamente 
subordinada ao Chefe do Executivo, serão agrupadas em: 
I - Órgãos de Assessoramento – com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes 
de alto nível hierárquico no planejamento, organização e no acompanhamento e controle dos 
serviços municipais.
II- Órgãos Auxiliares – são aqueles que executam tarefas administrativas e financeiras, com 
a finalidade de apoiar aos demais na consecução de seus objetivos institucionais.
III- Órgãos de Administração Específica – têm a seu cargo a execução dos serviços 
considerados finalísticos da Administração Municipal, incluindo-se aqueles da Administração 
Direta e Administração Indireta.
Art. 4º – A Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, para execução de obras e 
serviços de responsabilidade do Município, em observância ao disposto no artigo anterior, é 
constituída dos seguintes órgãos.
I – São os Órgãos de Assessoramento:
a) Chefia do Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral;
c) Auditoria e Controle Interno
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II – São os Órgãos Auxiliares:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Secretaria Municipal de Administração e Modernização;
c) Secretaria Municipal de Fazenda.
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
III – São os Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil
b) Secretaria Municipal de Educação
c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Indústria e 
Comércio.
e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
f) Secretaria Municipal de Ordem Pública
g) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
h) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
i) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho
j) Administração Regional de Japuíba
k) Administração Regional de Papucaia
l) Administração Regional de Maraporã
m) Administração Regional do 3 º Distrito
Parágrafo Único – Dentro dos órgãos da Administração Específica, estão os de 
Administração Indireta:
a) Empresa Municipal de Transporte Coletivo;
b) Autarquia Municipal de Água e Esgoto – AMAE;
c) Instituto de Aposentadoria e Pensão – IAPCM;
d) Fundação Macatur;
e) Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos –
EMDHOSP.
CAPITULO III
DA COMPETENCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA
SEÇÃO I 
DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5º - A Chefia de Gabinete do Prefeito tem como função:
I - Secretariar o Prefeito nos assuntos políticos, na elaboração de sua agenda e recepção de 
autoridades; 
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II - Divulgar as realizações e eventos executados pelo governo, mantendo a população 
informada sobre as ações, patrocinadas pela Prefeitura;;
III - Organizar todo o cerimonial da administração municipal;
IV - Fiscalizar e avaliar a qualidade da administração direta e indireta;
V - Implantar a ouvidoria municipal com objetivo de encaminhar ao devido setor as 
reclamações e acompanhar o desfeicho, dando retorno ao cidadão reclamante; 
VI - Coordenar atividades da Fundação Macatur.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA FUNDAÇÃO MACATUR
Art. 6º - A Fundação Macatur – Fundação Municipal de Apoio, Promoção e Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Indústria e Comércio; Meio Ambiente; Cultura; 
Esporte e Lazer; Agricultura; Obras e Urbanismo; Administrações Regionais e Chefia de 
Gabinete, atuando no âmbito da Ciência e Tecnologia. Pessoa Jurídica de Direito Público, 
com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por finalidades: 
I - Apoiar, promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e 
social; 
II - Fomentar ações e projetos relacionados ao meio ambiente
III - Incentivar o acesso à cultura, bem como contribuir na realização de eventos culturais e 
ações que visem à conservação do patrimônio cultural do município; 
IV - Promover ações para fomentar o esporte e lazer no município; 
V - Atuar no fomento e desenvolvimento da política agrícola, contribuindo na promoção e 
divulgação de projetos e programas relacionados a agricultura; 
VI - Atuar na criação, desenvolvimento e manutenção de praças, parques e jardins, em 
conjunto com a secretaria de obras e urbanismo do município; 
VII - Atuar em ações da administração regional; atuar em conjunto com a chefia de gabinete 
no que se refere a comunicação e cerimonial; 
VIII - Atuar no âmbito das ciências sociais e naturais, inclusive nas compras de biotecnologia,
biodiversidade, economia, administração, novas tecnologias, visando, em especial, a 
colaboração na solução dos problemas básicos do desenvolvimento econômico e do bem 
estar social, de acordo com legislação aplicável, 
IX - Atuar no desempenho de atividades ligadas ao ensino e pesquisa entre outras áreas 
correlatas.
Art. 7º - A Fundação Macatur ficará ligada diretamente ao gabinete do prefeito.
SEÇÃO II
PROCURADORIA GERAL 
Art. 8º - A Procuradoria Geral é o órgão que tem por finalidade defender os interesses do 
município nos assuntos de ordem jurídica, econômica, social e demais deveres, com base 
nas fontes do direito.
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SEÇÃO III
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
Art. 9º - A Auditoria e Controle Interno têm por finalidade: 
I – organizar e executar por iniciativa própria ou por solicitação do tribunal de contas, 
programação anual, auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
nas unidades administrativas sob o seu controle, enviando ao tribunal os respectivos 
relatórios.
II - Realizar auditorias nas contas dos gestores sob o seu controle, emitindo relatório, 
certificado de auditoria e parecer do dirigente do controle interno, que consignará qualquer 
irregularidade constatada, indicando as medidas para corrigir as falhas encontradas.
III - Instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa à 
perda, extravio ou outra irregularidade que resulte ou possa resultar em dano ao erário.
SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade:
I - Exercer as atividades de supervisão administrativa correlata a todas as secretarias, 
empresas públicas e autarquias, orientando-as com assessoramento nos assuntos que 
porventura venham a ser solicitados, bem como prover agilidade técnico-administrativo, na 
condução de suas atribuições. 
II - Supervisionar as atividades administrativas, planejando seu desenvolvimento. 
III - É atribuição desta secretaria a publicação do diário oficial do município, bem como o 
assessoramento na preparação de registro, publicação e expedição de atos administrativos, 
inclusive das autarquias e empresas públicas. 
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Administração e Modernização é o órgão incumbido de:
I - Exercer as atividades administrativas da Prefeitura, atuando na preparação, recrutamento, 
seleção,treinamento, controles funcionais e demais atividades de pessoal ativo e inativo, da 
padronização, licitação e contratação de serviços, aquisição, guarda, distribuição e controle 
de todo material, conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; 
II - De recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos processos da 
Prefeitura, da conservação interna e externa do prédio da municipalidade;
III - Dar condições aos funcionários municipais de alcançarem um melhor desempenho 
profissional por meio de programas que visem ao alcance de seus potenciais, encorajando o 
crescimento individual e ao mesmo tempo contribuindo para a realização dos objetivos 
organizacionais da Prefeitura.
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Art. 12 - A Secretaria Municipal de Administração e Modernização terá sob sua supervisão o 
IAPCM e a EMDHOSP.
SUBSEÇÃO I
DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - IAPCM 
Art. 13 - O Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu (IAPCM), 
destina-se a prestar assistência e seguro social aos funcionários ativos, inativos e 
pensionistas do poder executivo e legislativo.
SUBSEÇÃO II
DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS - EMDHOSP-CM
Art. 14 - Destina-se a obras e serviços públicos; administração, manutenção e conservação 
do cemitério municipal, serviços de pequenas obras e recolhimento de entulhos.
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão encarregado de:
I - Executar a política financeira do município; tendo como atribuição as atividades referentes 
ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; do recebimento, 
pagamento; guarda e movimentação do numerário e outros valores do município;
II - Do companhamento da proposta orçamentária e do controle de execução do orçamento 
em consonância com o planejamento; 
III - Do controle e escrituração contábil da Prefeitura e do assessoramento geral em assuntos 
fazendários.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é orgão responsavel pela:
I- Elaboração e acompanhamento da proposta orçamentária do executivo; 
II - Administração dos convenios e seus contratos, bem como viabilizar junto aos governos 
Federal e Estadual, recursos para o desenvolvimento do Município;
III - Sugerir e elaborar e monitorar projetos, incluindo-se os projetos inter-secretariais, 
orçamentá-los, bem como acompanhá-los durante sua execução;
IV - Estabelecer parcerias com o setor público-privado, planejar e sugerir a organização de 
concursos públicos.;
V - Elaborar as estatísticas gerais do governo.
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Art. 17 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão através do Geoprocessamento 
deverá:
I - Coletar, organizar e dar tratamento a dados estatisticos geograficos e cartográficos;
II – Realizar registros admimistrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e privados;
III - Articular e dar apoio à produção de dados setoriais e registros administrativos aos órgãos 
públicos e privados produtores de informações e dados sobre o Município.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil é o órgão incumbido de:
I - Formular e desenvolver as ações de saúde para consecução dos objetivos do governo, 
que visam a melhoria do nível de vida e da saúde da população, bem como a distribuição de 
medicamentos em geral, de acordo com as regras estabelecidas dentro política de saúde 
municipal; 
II - Promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde;
III - Criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de serviços médicos da rede 
hospitalar, ambulatorial e postos de saúde;
IV - Criação e manutenção de infra-estrutura para prevenção e combate a endemias 
estimulando seu controle e/ou erradicação; estabelecimento de medidas de vigilância
sanitária, bem como o controle de atividades relacionadas as drogas, medicamentos e 
alimentos;
V - Fiscalizar os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde correlatos;
VI - Formular e desenvolver ações também na área de saúde bucal, educação alimentar e 
nutricional;
VII - Estabelecer metas para a prevenção de desastres e para a melhoria da qualidade do 
serviço e humanização do atendimento da rede de saúde em geral.
Art 19 - A área de Defesa Civil é o órgão resonsavel pela:
I - Elaboração das politicas de prevenção e ações de emergências e desastres de qualquer 
origem; 
II - Cabe articular, coordenar as ações de vistoria de áreas de risco, intervir ou recomendar 
ações preventivas, evacuação da população de áreas vulneráveis; 
III - Realizar exercicios simulados para treinamento da população junto com o Corpo de 
Bombeiros Estadual; 
IV - Emitir laudos técnicos.
SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão responsável pelas:
I - Atividades relativas à educação infantil e educação fudamental, instalação e manutenção 
de estabelecimentos municipais dos programas de nutrição escolar; distribuir e controlar o 
material escolar; 
II - Elaboração e execução do plano municipal de educação; 
Parágrafo Único – Das atividades de Educação
I- Fomentar a inclusão social de pessoas com necessidades especiais com ampliação 
das salas de recursos 
II- Elaborar planos, programas e projetos educacionais 
III- Monitorar os planos, programas e projetos educacionais 
IV- Avaliar, monitorar e fiscalizar a qualidade das ações e funcionamento das escolas 
V- Implementar a inclusão digital nas escolas públicas municipais 
VI- Desenvolver programas especiais 
VII- Implantar a educação ambiental nas escolas 
VIII- Implantar a orientação sexual para adolescentes nas escolas 
IX- Incentivar o civismo 
X- Implementar políticas de formação e treinamento de mão-de-obra
XI- Administrar os cursos de ensino médio existentes na rede municipal promovendo 
gradativamente o enquadramento dos mesmos a legislação vigente.
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 21 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente cabe:
I - A proteção dos recursos naturais e controle da poluição ambiental; 
II - proteção dos solos contra os desgastes ocasionados pelo homem ou agentes da 
natureza; 
III - Controlar os efeitos da poluição das águas, do ar, do solo e sonora; 
IV - Envidar esforços para o reflorestamento de áreas desmatadas assim como para a 
celebração de contratos, convênios e outros instrumento necessários com entidades públicas 
e/ou privadas que estejam ligados a manutenção e preservação ambiental como um todo,
visando melhor qualidade de vida para a população e futuras gerações.
SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO,
CULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Indústria e 
Comércio têm por finalidade:
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I - Promover e fomentar as atividades industriais e comerciais, elaborando projetos de 
incentivos a instalação de novas indústrias e a ampliação do comércio local, visando o 
aumento de novos empregos; 
II - Melhorar a distribuição de renda per capta;
III - Aumentar a participação do ICMS, modernizar o parque industrial e comercial do 
município. 
IV - Difusão cultural, incentivar com a colaboração da sociedade o pleno desenvolvimento 
cultural, a formação do cidadão, o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos.
Parágrafo únicoº – Das atividades Culturais
I- Implementar a cultura intinerante (levar a cultura em todos os cantos do município)
II- Desenvolver programas e projetos culturais 
III- Desenvolver atividades audiovisuais 
IV- Estimular a identidade e a diversidade cultural 
V- Estimular o desenvolvimento da memória cultural (Museus) 
VI- Catalogar o patrimônio histórico e artístico municipal 
VII- Fomentar ações de organizações não governamentais que dizem respeito à cultura 
Art. 23 - É o órgão incumbido de desenvolver ações no sentido de proteger e divulgar os 
atrativos turísticos, além de planejar e fornecer o desenvolvimento do turismo do município; 
da divulgação e promoção do patrimônio cultural e das belezas naturais,
SEÇÃO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade:
I - Elaborar e executar programas esportivos e recreativos; incentivar a sociedade ao pleno 
desenvolvimento do cidadão na formação do esporte e do lazer;
II - Aprimorar a difusão esportiva na elaboração de um plano municipal de esporte e lazer;
administrar os espaços esportivos municipais.
SEÇÃO XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Ordem Pública é o órgão responsavel pela:
I - Elaboração e execução das Politicas Públicas municipais de segurança, trânsito e 
transporte;
II - Tem também como função auxiliar a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão na 
elaboração do seu orçamento e na elaboração de projetos e convenios; 
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III - Definir junto com a Secretaria Municipal de Fazenda os valores de tarifas e taxas dos 
serviços inerentes a esta Secretaria; 
IV - Bem como o controle da receita das multas, diárias de depósitos, reboques, 
estacionamentos e outras referentes ao trânsito; enviar para os órgãos estaduais e federais 
de segurana e trânsito as informações de acordo com a legislação em vigor.
SEÇÃO XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento órgão incumbido 
de:
I - Desenvolver ações visando o desenvolvimento da produção animal e vegetal,
modernização, organização agrária e preservação dos recursos naturais renováveis;
II - Promover e incentivar o desenvolvimento da agricultura, pecuária, aquicultura e 
abastecimento; 
III - Auxiliar na defesa vegetal e animal, implementar programas de vacinação; atuar no SIM 
– Serviço de Inspeção Municipal; 
IV - Coordenar o uso adequado de agrotóxicos; 
V - Estímular o associativismo e cooperativismo rural; apoiar o agro-negócio; implantar a 
tecnologia rural; estimular o desenvolvimento sustentável; implantar o sistema de informação 
de preços; estimular agroenergia; 
VI - Desenvolver programa de informação de meteorologia; estimular pesquisas; fortalecer o 
desenvolvimento da agricultura familiar; 
VII - Estumular o plantio de oleaginosas visando a produção de biocombustivel; 
VIII - firmar parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para conscientização do 
produtor rural visando a proteção ambiental.
SEÇÃO XV
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo é o órgão responsável pela:
I - Elaboração e execução de projetos de engenharia e arquitetura; planejamento urbano; 
saneamento básico; licenciamento e fiscalização de obras públicas e particulares; projetos de 
vias urbanas e logradouros públicos; acompanhamento e fiscalização de projetos e contratos 
que se relacionem com os serviços a seu cargo, 
II - Manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral bem como sua guarda e 
conservação. 
III – Desenvolver programas que viabilizem a construção de casas populares, instalação de 
lotes urbanizados; 
IV - Desenvolver ações no processo de urbanismo do município estabelecendo uma 
estrutura capaz de servir aos objetivos do crescimento econômico e, ao mesmo tempo
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oferecer a necessária qualidade de vida a população; implantar e manter parques, jardins e 
a arborização das vias públicas.
SUBSEÇÃO ÚNICA
EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 28 – A Empresa Municipal de Transporte Coletivo (Serviço Municipal de Transporte 
Urbano - SMTU - Expresso Macacu) é uma autarquia com personalidade jurídica, 
administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Cachoeiras de Macacu, tendo com 
o objetivo fundamental propiciar a prestação direta de serviço de transporte a pessoas nas 
áreas urbanas e rurais. 
SEÇÃO XVI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO 
ART. 29 - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho tem por objetivo:
I - A capacitação de mão-de-obra, e alocação junto ao mercado de trabalho na prestação de 
serviços; possibilitar um programa de estagiários, principalmente para a população de baixa 
renda, visando o aproveitamento dessa importante mão de obra; esclarecer seus direitos e 
deveres nos contratos individuais e coletivos de trabalho; 
II - Criar projetos de promoção social esclarecendo a população sobre os programas de 
higiene e saúde; 
III - Viabilizar o cadastramento das unidades imobiliárias construídas em solo de propriedade 
do município, visando melhorar a qualidade de vida da população através da legalização, 
quando for possível, das moradias e assentamentos, dentro das regras estabelecidas no 
âmbito das Leis pertinentes; 
IV - Possibilitar infra-estrutura de equipamentos e serviços comunitários para habitação da 
poulação de baixa renda; 
V - Executar programas e ações voltadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA. Promoção dos direitos da criança e do adolescente, da integração 
das pessoas com necessidades especiais, da defesa dos direitos humanos, da igualdade 
racial, da valorização e qualidade de vida na 3 idade. 
VI - Esta secretaria deverá promover interligação das politicas sociais atraves de ações 
conjuntas com as demais secretarias, e acompanhará os indices socias do munucipio, para 
que seja alcançado melhoria da qualidade de vida.
SEÇÃO XVII
DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
SUBSEÇÃO I
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE JAPUÍBA
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Art. 30 - A Administração Regional de Japuíba tem por finalidade promover a integração e 
fortalecimento da região sob sua circunscrição na execução e no acompanhamento das 
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do município.
SUBSEÇÃO II
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PAPUCAIA
Art. 31 - A Administração Regional de Papucaia tem por finalidade promover a integração e 
fortalecimento da região sob sua circunscrição na execução e no acompanhamento das 
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do município. 
SUBSEÇÃO III
ADMINISTRACÃO REGIONAL DE MARAPORÃ
Art. 32 - Administração Regional de Maraporã tem por finalidade promover a integração e 
fortalecimento da região sob sua circunscrição na execução e no acompanhamento das 
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do município. 
SUBSEÇÃO IV
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO 3º DISTRITO
Art. 33 - A Administração Regional do 3º Distrito tem por finalidade promover a integração e
fortalecimento da região sob sua circunscrição na execução e no acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do município.
SEÇÃO XVIII
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – AMAE-CM
Art. 34 - A Autarquia Municipal de Água e Esgoto - AMAE-CM - destina-se:
I - Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potavel e de esgoto 
sanitários;
II - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convenios entre o 
municipio e or órgãos públicos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de 
construção; 
III - Executar todas as fases os serviços de água e esgoto sanitários do Municipio;
IV - Definir valores e cobrar as taxas de água e esgoto, bem como efetuar cobranças de 
outros órgãos; 
V - Exercer todas as atividades de acordo com a legislação sobre água e esgoto.
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SEÇÃO XIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de 
mútua colaboração. 
Parágrafo Único - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de 
cada órgão administrativo/operacional e no organograma geral da Prefeitura. 
Art. 36 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento e reciclagem, bem como 
incentivará a rotatividade dos servidores nos diversos setores para que tenham uma visão 
holística da organização implementadose na medida das disponibilidades financeiras do 
município e da conveniência dos serviços freqüentarem cursos, estágios especiais e 
treinamento aperfeiçoado e reciclagem. 
Art. 37 - Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização 
básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com a
necessidade e conveniências da administração. 
Art. 38 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações 
próprias já consignadas no orçamento do exercício de 2009, ficando o poder executivo 
municipal autorizado a proceder, caso necessário, o remanejamento de dotações, previsto na 
Lei n. 4.320, de 17/03/1964, a fim de adequá-las à nova estrutura administrativa estabelecida 
nesta Lei. 
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 39 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão seus símbolos e valores
constantes do anexo II desta Lei.
Art. 40 - O Prefeito editará o Regimento Interno da Prefeitura do qual constarão: 
I - Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura; 
II - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e 
chefia; 
III - Normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devem constituir objeto de 
disposição emseparado; 
IV - Outras disposições julgadas necessárias. 
Art. 41º - No Regimento Interno de que trata o artigo anterior, o Prefeito poderá delegar 
competências às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer 
momento, avocar a sí, segundo seu único critério, a competência delegada. 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço : Rua Oswaldo Aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
Parágrafo Único - é indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, 
sem prejuízo de outras que os atos normativos indicarem: 
I - Nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer que seja sua categoria, e sua 
demissão, dispensa, exoneração, revisão e rescisão de contato. 
II - Concessão e cassação de aposentadoria. 
III - Decretação de prisão administrativa. 
IV - Aprovação de licitação ou dispensas, qualquer que seja sua finalidade. 
V - Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública 
VI - Permissão de serviço público ou de utilidade pública a título precário.
VII - Alienação e arrendamento de bens imóveis, móveis e semoventes pertencente ao 
patrimôniomunicipal depois de autorizados pela câmara municipal. 
VIII - Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta ou outras modalidades garantidas 
em Lei.
IX - Aprovação de loteamentos e desmembramentos de terrenos.
Art. 42 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contrário, em especial Lei 
1.547 de 20/01/2005; Lei 1.550 de 24/02/2005; Lei 1.588 de 06/09/2005; Lei 1.576 de 
30/06/2005 e Lei 1.620 de 25/04/2006, terá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
 GABINETE DO PREFEITO, 26 DE DEZEMBRO DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal