norma nº 79/2022

Estado do Rio de Janeiro
Município de Cachoeiras de Macacu
Secretaria Municipal de Governo
LEI COMPLEMENTAR Nº 0079 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 17 de
dezembro, de 2007, prevendo novas regras, quanto ao local de incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando a Lista de Serviços,
alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 2502,
incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, que definem
novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza -
ISSQN, conforme o Anexo I desta Lei Complementar. Altera a
redação do artigo 48, 73 e 85 da Lei Complementar nº022 de 17 de
dezembro de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- O artigo 48 e 5 1º da Lei Complementar nº022 de 17 de dezembro de 2007, que instituiu o
Código Tributário do Município, passa a vigorar com nova redação:
“Art.48-O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I
a XXV, quando o imposto será
devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 5 1º do art. 47 desta Lei Complementar;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 dalista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
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|X -
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
x- (VETADO)
Xl— (VETADO)
Xll - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e
por quaisquer meios 7.16 da lista de serviços;
Xlll — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto 0 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
item 16 da lista anexa;
XX — do estabelecimento do tomador de mão-de—obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa
XXI — da feira, exposição, congresso ou congénere a que se referir o planejamento, organização
e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
ê1º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera—se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não.
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52% No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia
explorada,
539; Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
542 Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no é 19, ambos do art.89-A desta
Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
êõº-Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 55 6D a 12 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo
o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-Ia as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
âôº- No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é
a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
ê7º- Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas o domicilio do titular para fins do disposto no &, 6º deste artigo.
ê8º- No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
êQº— O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicilio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I — bandeiras;
II
- credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
510- No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
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511- No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
512- No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no Pais, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no Pais.
Art.2º- O artigo 73, da Lei Complementar nº022, de 17 de dezembro de 2007, que instituiu o Código
Tributário do Municipio, passa a vigorar com nova redação, acrescido dos parágrafos ê 1º e 5 2ª:
“Art.73- O imposto será calculado de acordo com as alíquotas constantes do anexo III desta Lei
Complementar.
Artigo 73-A -
A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é de 2%, (dois
por cento).
ê1º- No caso dos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais, aplicam-se as regras
estabelecidas nos é 1º e 5 2º do artigo 52.
ê2º- O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou
sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviço desta Lei Complementar.
âBº- É nula a lei ou ato municipal que não respeite às disposições relativas ao é 20 deste artigo
no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele
onde está localizado o prestador de serviço".
ê4º— A nulidade a que se refere o parágrafo 3º deste artigo gera, para o prestador de serviço,
perante ao município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor
pago do imposto sobre serviço de qualquer natureza calculado sobre a égide da lei nula.
Art.3º- No anexo III - Lista de Serviços anexa da Lei Complementar nº022, de 17 de dezembro, de
2007, ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, e ficam incluídos
os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, respectivamente, conforme o Anexo I desta Lei
Complementar.
Art.4º- Altera o inciso li e inclui os incisos XV e XVI do artigo 85 da Lei Complementar 022 de 17 de
dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação;
II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.19,
11.02, 17.05 e 17.09, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11,05 relacionadaos ao
monitoramento e rastreamento à distância em qualquer via ou local de veiculos, cargas,
pessoas e semoventes em circulação ou movimento realizados pos meio de telefonia móvel,
transmissão de satélite, rádio ou qualquer outro meio inclusive pelas empresas de
tecnologia da informação veicular, insdependente mente de o prestador de serviçoser o
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
l
i
é,
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XV -— a pessoa jurídica tomadora ou intermidária de serviços de serviços ainda que
imune ou isenta, na hipótese prevista no ª
4º do artigo 48 desta lei Complementar.
XVI — as pessoas referidas nos incisos II ou II do 5 9º do artigo 48 desta Lei Complementar,
pelo imposto devido pelas referidas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo paragrafo, em
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta lei
Complementar.
Art.5º- Fica incluido paragrafo 5º do Artigo 85 na Lei Complementar 022 de 17 de dezembro de 2007
que passa a vigorar com a seguinte redação:
55º— No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão
ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art.6º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2019, observada a anterioridade nonagesimal, revogando-se as disposições em
contrário.
/
GABINETE DO PRE'FÉlTO,/2/2 DE NOVEMBRO DE 2022.
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I/
RAFAEL, ÉlDE MIRANDA
P feito Municipal
fª":
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ANEXOI
Lista de Serviços
Profissionais autônomos UFIR / ano
De nível superior 200
De nível médio 100
De nível elementar 50
Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
% sobre Movimento
Econômico Mensal.
1 — Serviços de informática e congêneres. 2
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 2
1.02 — Programação. 2
1.03 - Pmeessamente—de—daeleseeengêneres
Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e 2
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
Elaboração de programa de computadores, inclusive
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva 2
da máquina em que o programa será executado, incluindo
tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas
de computação.
2
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 2
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
933.9?
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bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
1.09 —- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS).
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2,5
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2,5
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
uso e congêneres.
2,5
3.01 - VETADO 2,5
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
2,5
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza. 2,5
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
2,5
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
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estruturas de uso temporário. 2,5
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 2,5
4.01 — Medicina e biomedicina. 2,5
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra—sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2,5
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 2,5
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica. 2,5
4.05 - Acupuntura. 2,5
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2,5
4.07 - Serviços farmacêuticos. 2,5
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2,5
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
fisico, orgânico e mental.
2,5
4.10 — Nutrição. 2,5
4.11 — Obstetrícia. 2,5
4.12 — Odontologia. 2,5
4.13 — Ortóptica. 2,5
4.14 — Próteses sob encomenda. 2,5
4.15 — Psicanálise. 2,5
4.16 — Psicologia. 2,5
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
2,5
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,5
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4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
2,5
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
2,5
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
e congêneres.
2,5
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
2,5
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
2,5
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 2,5
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 2,5
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
2 5
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 2,5
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,5
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2,5
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
2 5
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
e congêneres.
2,5
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
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2,5
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2,5
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
2,5
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
2,5
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2,5
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2,5
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
2,5
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2,5
6.06 — Aplicação de tatuagens piercings e congêneres 2,5
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
5
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 5
ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
.?
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7.04 - Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao iCMS).
7.06 -— Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 -— Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes fisicos, químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - VETADO
7.15 — VETADO
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7.16 —Elorestameate,—Feflerestamente,—semeaelura,—adubaçãe—e
cºngêneres"
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quais meios.
7.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
2,5
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2,5
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2,5
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9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
2,5
9.01 -— Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
2,5
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
2,5
9.03 — Guias de turismo. 2,5
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring)
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
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inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias
e Futuros, por quaisquer meios.
2
10.06 - agenciamento marítimo. 2
10.07 — Agenciamento de notícias. 2
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
2
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 2
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
2
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
2
11.02 — Vignâneia—seglânça—ee—meniteramente—de—bens—e
pessoas:
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,
pessoas e semoventes. 2
11.03 — Escolta, inclusive de veiculos e cargas. 2
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bens de qualquer espécie.
2
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento
a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas,
pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados
por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou 2 5
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
“
lªr
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telecomunicações que utiliza."
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 2,5
12.01 — Espetáculos teatrais. 2,5
12.02 — Exibições cinematográficas. 2,5
12.03 — Espetáculos circenses. 2,5
12.04 — Programas de auditório. 2,5
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,5
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 2,5
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
2 5
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2,5
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2,5
12.10 — Corridas e competições de animais. 2,5
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
2 5
12.12 - Execução de música. 2,5
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
2,5
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo.
2 5
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
2,5
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12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
2,5
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
2,5
13 - Serviços relativos a fonografla, fotografia, cinematografia e
reprografia.
2,5
13,01 - VETADO 2,5
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
2,5
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2,5
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05_ .- .-) .
.,
.
f',l' f',f |. E”.
Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotoligrafia, exceto se destinados a posterior operação
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros. 2,5
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veiculos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2,5
14.02 — Assistência Técnica. 2,5
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14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
2,5
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2,5
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 2 5
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, '
galvonoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2,5
14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 2,5
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
2,5
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
2 5
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 2,5
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2,5
14.12 — Funilaria e lanternagem. 2,5
14.13 —- Carpintaria e serralheria. 2,5
14.14 - Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. 2,5
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
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autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta—corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico
de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário
ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
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inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
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15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive
em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento
e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 — emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
zºª—%*
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talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 —SenAçes—de—t+=anspeáe—ele—natureza—munieipalv
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, juridico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
l
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mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão—de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos
ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 - VETADO
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.11 -— organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
£
7
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17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral.
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração
de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros,
jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes—e 'dêi'n'ai's
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
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capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuárias, ferroportua'rios, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
2,5
20.01 — Serviços portuários, ferroportua'rios, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2,5
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
2,5
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
2,5
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
If?)
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monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
5
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
2
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
2
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2,5
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2 5
25 - Serviços funerários. 5
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 5
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes 5
de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários. 5
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para 5
sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
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inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 5
congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
5
27 —— Serviços de assistência social. 2,5
27.01 — Serviços de assistência social. 2,5
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
2,5
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
2,5
29 - Serviços de biblioteconomia. 2,5
29.01 — Serviços de biblioteconomia. 2,5
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2,5
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2,5
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
32 — Serviços de desenhos técnicos. 2,5
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 2,5
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
2 5
33.01 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
2,5
Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria Municipal de Governo
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
2,5
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
2,5
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
2
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
2
36 — Serviços de meteorologia. 2,5
36.01 — Serviços de meteorologia. 2,5
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,5
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,5
38 —- Serviços de museologia. 2,5
38.01 — Serviços de museologia. 2,5
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. 2,5
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço).
2 5
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2,5
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 2,5