norma nº 81/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0081 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera a redação do artigo 2º e
14 e acrescenta incisos na Lei
Complementar Nº0055 de 28 de
Junho de 2018 - Reestrutura a
Carreira de Fiscal do Município, cria
cargos, atribuições e Funções e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Iegais,que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.1º—A Iei Complementar Nº0055, de 28 de junho de 2018 passa a vigorar com as
seguintes alterações nos artigos 20 e 14:
“Art.20- O cargo de Fiscal passa a denominar —se:
I-Fiscal de Obras;
II-Fiscal de Postura;
III-Fiscal de Tributos;
IV—Fiscal de Vigilância Sanitária;
V-Fiscal de Ambiente.”
“Art.14—São atribuições específicas a cada cargo da carreira de Fiscalização:
I — Fiscal de Obras:
a) Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística
concernente a edificações particulares;
b) Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e
clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos;
c) Verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento
das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e
janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se";
d) Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as
que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo
com o autorizado;
e) Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores
da legislação urbanística;
f) Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas
gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Município;
9) Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias
realizadas no município;
h) Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços, bem
como efetuar levantamentos dos serviços executados;
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Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro —- Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505 /
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i) Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do
cargo;
j) Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município;
k) Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
|) Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;
m) Executar outras tarefas correlatas.
II-Fiscal de Postura :
a) Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza,
capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em
local não permitido;
b) Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do
cargo;
c) Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
d) Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais;
e) Intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos
violadores das posturas municipais;
f) Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e sua instalação em locais
permitidos;
9) Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a
permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto a observância de aspectos
estéticos;
h) Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto falantes e
outros meios de publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em
muros, tapumes vitrines e outros;
i) Aprender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos,
negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
j) Receber as mercadorias aprendidas e guardá-Ias em local determinado,
devolvendo-as mediante o cumprimento as formalidades legais;
k) Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
|) Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros
públicos;
m) Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos
públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento
de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
n) Verificar as violações às normas sobre poluição sonoras, uso de buzinas, casas de
disco, clubes, boates, discotecas, autos falantes, bandas de música, entre outras;
o) Efetuar levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante;
p) Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
q) Efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para fiscalização da
regularidade do licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de
Hscahzação;
r) Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações;
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Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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s) Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;
t) Executar outras tarefas correlatas.
III-Fiscal de Tributos:
a)Expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao cumprimento da
legislação do Código Tributário do Municipio;
b)Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e os
serviços que prestam;
c) Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio
por pessoas que não possuam a documentação exigida;
(|) Realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema
tributário e para fins de renovação do licenciamento;
e) Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
f) Efetuar interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de atividades
comerciais, industriais, diversões públicas e outros, causam incômodo e/ou perigo,
contrariando a legislação vigente;
9) Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;
h) Executar outras tarefas correlatas;
i) Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do
cargo.
IV-Fiscal de Vigilância Sanitária:
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Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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V-Fiscal de Ambiente:
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Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEÍTO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
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RAFAE MUZZ/IQEMIRANDA /.
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