norma nº 83/2023

Estado do Rio de Janeiro
pcâmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Lei Complementar nº0083 de 10 de janeiro de 2023.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE,
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica acrescido o quantitativo de 05 (cinco) vagas no cargo de Assessor da
Presidência, alterando-se o Anexo |, da Lei Complementar 071/2021.
Art. 2º - Atribui-se o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) às simbologias CCI, CCII,
CCIll, CCIV, CCV e CCVII, alterando-se o Anexo IV, da Lei Complementar 071/2021.
Art. 3º - Atribui-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à simbologia CCIX,
alterando-se o Anexo IV, da Lei Complementar 071/2021.
Art. 4º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.049, de 27 de maio de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica concedido Auxílio Alimentação no valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), a ser pago mensalmente aos servidores da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu.”
Art. 5º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover os devidos ajustes nas
Leis Orçamentárias Municipais, visando adequar o orçamento municipal à presente
Lei Complementar.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 01 de janeiro 2023.
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Vereador Be de Souza Vereador RV EA Fragoso
Presidente Ê 1º Secretário
refeito Municipal