norma nº 15/2021

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacw'RJ
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EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº 015 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃOA DO
ART.310 DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Emenda a Lei
Orgânica:
Art.lº - O artigo 310 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras
de Macacu passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.310-O Órgão Municipal de Educação será dirigido por
profissional indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
cabendo-lhe a administração da política educacional do Município.
Parágrafo Único- Os cargos de Direção de Escola serão exercidos
por profissionais da educação da rede municipal de ensino,
preferencialmente da área de pedagogia”.
Art. zº - Esta presente Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITQJí-DSNOVEMBRO DE 2021.
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». bwMIRANDA
Prefeit Municipal