norma nº 16/2022

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MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ
EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº 016 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Cachoeiras de Macacu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art.lº - O art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu passa a vigorar com a
seguinte redação:
”Art.40- O servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido pelo regime próprio de
previdência social desta municipalidade será aposentado, voluntariamente, aos 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observado
o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar Municipal.
(N. R.)"
Art.2º — O art. 41 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu passa a vigorar com a
seguinte redação:
”Art.41- Nenhum benefício de aposentadoria ou pensão por morte poderá ser fixado, por
ocasião de sua concessão, em valor mensal inferior ao salário mínimo. ”
Art.3º - Fica revogado o art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
Art.4º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE AGOSTO DE 2022.
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«RAFA? M—UZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal