norma nº 17/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 308 DA
LEI ORGANICA MUNICIPAL.”
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu promulgo a seguinte
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL:
Art. 1º — O caput do artigo 308 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu passa
a vigorar com a seguinte redação:
“O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, respeitado o artigo 212 da Constituição da República Federativa
do Brasil. ”
Art. 2º — A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2022.
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VEREADOR AILTON TELLES VEREADOR ALEXANDRE VEREADOR MARCOS
MACHADO (PSB) FERREIRA DA FONSECA VINÍCIUS FERREIRA ROMERO ULERISCH DA SILVA (PSC)
Presidente (REPUBLICANOS) (BRASIL-35) 2ª Secretária
Vice-Presidente lº Secretário
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EDIVAL ! O PEREIRA DE MARCO FREITAS 11AGO DA SILVA TEIXEIRA FAB IªiRAÚJO
SOUZA EREIRA Vereador (PROS)
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Vereador (PSB) Vereador (PV) Vereador (PODEMOS)
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BARCELOS ereador((PSC)º Vereador (PSC)
Vereador (PTC)
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