norma nº 1.741/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço :Rua Oswaldo Aranha, N°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 26494505
LEI N°1.741 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008.
"Dispõe sobre a FUNDAÇÃO MACATUR 
e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de 
Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Fundação MACATUR, pessoa jurídica de direito público, com autonomia 
administrativa, financeira e patrimonial, destina-se a apoiar, promover e 
incentivar o Poder Público no desenvolvimento de suas atividades, bem como 
atuar na área de ensino e pesquisa, segundo suas finalidades.
DAS FINALIDADES
Art. 2º. A Fundação tem por finalidades:
I- Apoiar, promover e incentivar o desenvolvimento econômico, o turismo e 
a indústria e o comércio do município de Cachoeiras de Macacu, como 
fator de desenvolvimento econômico e social, bem como desenvolver 
ações com intuito de divulgar, planejar e fortalecer o turismo local, a 
indústria e o comércio, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Indústria e Comércio; 
II- Apoiar, promover e incentivar, em conjunto com a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e com a Autarquia Municipal de Água e Esgoto na 
implementação de Políticas Públicas, bem como o fomento de ações, 
projetos e serviços relacionados ao meio ambiente, contribuindo para a 
formulação da política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, 
compatibilizada com o desenvolvimento global sustentável 
compreendendo entre outros, a política referente acima, os serviços 
públicos relacionados a:
a) Saneamento;
b) Resíduos sólidos;
c) Recursos hídricos;
d) Recursos vegetais; 
e) Recursos minerais.
III- Apoiar, promover e incentivar o acesso à cultura, bem como contribuir 
na realização de eventos culturais e ações que visem à conservação do 
patrimônio cultural do Município, incluindo restaurações ecológicas, 
preservação de valores paisagísticos, históricos, éticos e estéticos, 
resguardando a memória da história de nosso Município, em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Cultura. 
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IV- Apoiar, promover e incentivar, em conjunto com a Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer, ações para fomentar o esporte e lazer no Município, 
bem como atuar no incentivo à prática de esportes aos munícipes, 
inclusive, patrocinando, quando necessário e possível, o acesso ao 
esporte às comunidades de baixa renda;
V- Apoiar, promover e incentivar, em conjunto com a Secretaria Municipal 
de Agricultura, o fomento e desenvolvimento da política agrícola, 
contribuindo na sugestão, promoção, divulgação e execução de projetos 
e programas relacionados à agricultura.
VI- Apoiar, promover e incentivar na criação, desenvolvimento e 
manutenção de praças, parques e jardins, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Obras e Urbanismo do Município;
VII- Apoiar, promover e incentivar, em conjunto com as Administrações 
Regionais na colaboração de solução dos problemas básicos do 
desenvolvimento econômico e bem estar social. 
VIII- Atuar, em conjunto com a Chefia de Gabinete, no que se refere à 
comunicação e cerimonial.
IX- Atuar no âmbito das ciências sociais e naturais, inclusive nas compras de 
biotecnologia, biodiversidade, economia, administração, novas 
tecnologias, visando, em especial, a colaboração na solução dos 
problemas básicos do desenvolvimento econômico e do bem estar social;
X- Atuar no desempenho de atividades ligadas ao ensino, pesquisa e 
informação, entre outras áreas correlatas.
XI- Atuar no campo da memória histórica, com o objetivo de reunir, 
classificar e conservar arquivos de pessoas físicas e pessoas jurídicas, 
além de estimular, promover e divulgar estudos e pesquisas relacionadas 
com a história do Brasil;
XII- Manter e desenvolver, complementarmente, sistema integrado de 
documentação, informação e divulgação, articulando-o, 
progressivamente, aos sistemas congêneres, nacionais e internacionais;
XIII- Prestar, quando solicitado, assistência técnica a organizações públicas ou 
privadas, objetivando coadjuvá-las para a busca de eficiência, 
produtividade e qualidade dos serviços.
Art. 3º. A Fundação, na consecução de suas finalidades, poderá firmar convênios, 
contratos e outras espécies de ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, nacionais ou internacionais. 
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DO PATRIMÔNIO
Art. 4° - O Patrimônio da Fundação é constituído de bens móveis e imóveis 
incorporados até 31 de dezembro de 2008; bem como dos abaixo relacionados:
I- Doações efetuadas por pessoa física; pessoa jurídica de direito público e 
pessoa de direito privado.
III- Dotações Orçamentárias da União, do Estado e do Município;
Parágrafo Único – Os bens e direitos da Fundação serão utilizados, 
exclusivamente, na realização de seus objetivos.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5º - A Fundação Macatur será administrada por um presidente, que será 
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, e terá a seguinte estrutura 
administrativa:
 I – Presidência;
 II – Vice-Presidência;
III – Assessoria Executiva;
IV – Assessoria Técnica;
 V - Conselho Diretor;
VI – Conselho Fiscal;
VII - Órgãos Administrativos
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 6º - O Conselho Diretor será presidido pelo Presidente da Fundação e será 
composto por mais 03 membros tendo sua constituição estabelecida no Estatuto 
da Fundação. 
DO CONSELHO FISCAL
Art. 7º. - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, será composto por 03 
membros tendo sua constituição estabelecida no Estatuto da Fundação. 
Art. 8º. - O exercício das funções de membro do Conselho Diretor e Conselho 
Fiscal não serão remunerados.
Art. 9º. – A estrutura organizacional e o funcionamento da Fundação serão 
fixados no Estatuto e no Regimento Interno, que estabelecerá as atividades e 
atribuições administrativas e técnicas, de modo a atender plenamente às suas 
finalidades.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. A Fundação terá quadro de pessoal regido pelo Regime Jurídico Único, 
devendo ser elaborado o plano de cargos e salários e encaminhado ao Chefe do 
Poder Executivo para análise e posterior aprovação da Câmara Municipal.
Parágrafo único – Os servidores públicos em geral colocados à disposição do 
Poder Executivo Municipal, poderão ser cedidos a Fundação, ficando subordinados 
a sua administração. 
Art. 11 – O regime orçamentário e financeiro da Fundação obedecerá às normas 
legais e financeiras da Administração Pública.
Art. 12 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil
Art. 13 - O prazo de duração da Fundação é indeterminado.
Art. 14 - A Fundação tem sede e foro na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado 
do Rio de Janeiro.
Art. 15 - A Fundação reger-se-á pelo Estatuto, Regimento Interno e pela 
legislação aplicável, devendo ser elaborados no prazo máximo de 90 dias, a 
contar da publicação da presente lei. 
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor e 01 de janeiro de 2009, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n. 977 de 19 de dezembro de 1994 e 
a Lei 1.428 de 21 de maio de 2002.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE DEZEMBRO DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal