norma nº 34/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
RESOLUÇÃO Nº 034 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui a Comissão Especial da.
Pessoa Idosa da Câmara Municipal
de Cachoeiras de Macacu.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu aprovou e eu promulgo
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA
da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu na conformidade do texto anexo.
Art. 2º — Esta Comissão Especial será composta por 03 (três) Vereadores, indicados
pela Presidência da Mesa Diretora e cujos nomes necessariamente deverão ser
aprovados por maioria simples, pelo Plenário.
êlº — A duração do Mandato dos Membros desta comissão Especial será de 02 (dois)
e terá por finalidade:
I — debater, fiscalizar, sugerir e votar, entre outros temas;
II — o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à
violação de direitos da pessoa idosa;
Ill — a fiscalização e acompanhamento de programas do Poder Executivo Municipal
relativos à violação de direitos da pessoa idosa;
lv — programa de apoio à pessoa idosa em situação de risco social moradores do
municipio;
V — monitoramento de politicas públicas relacionadas às pessoas idosas;
VI - acompanhamento da ação do Conselhos de Direitos das Pessoas Idosas,
instalados no Município;
Vll — colaborar e fiscalizar a aplicação dos recurso oriundos do Fundo Municipal do
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Idoso nos programas e ações relativas ao idoso;
VIll - pesquisas e estudos relativos à situação das pessoas idosas no Município.
inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais
Comissões da Casa;
IX — incentivo à conscientização da imagem dos idosos na sociedade;
5 2ª — A Comissão Especial competirá ainda:
Obter informações detalhadas sobre o Programa “FAMILIA ACOLHEDORA" de moda
a acompanhar sua real efetivação constando:
a) Se já foi realizado o levantamento diagnóstico da demanda, com o mapeamento e
indicadores do público-alvo;
b) Se já houve planejamento da implantação do serviço pela gestão municipal;
Se referido serviço foi submetido à avaliação Conferência Municipal de Assistência
Social;
c) Se há previsão orçamentária e execução Enanceira para o serviço;
d) Se já foi preparada a documentação exigida para a criação do fluxo do programa;
e) Se há plano de capacitação dos profissionais que atuarão no acompanhamento,
monitoramento e avaliação da qualidade do serviço;
f) Se as famílias já foram credenciadas para adesão ao programa.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de Dezembro de 2022.
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AILTON TELLES MACHADO MARCOS VINICIUS FERREIRA &an mm = Presidente = FONSECA ROMERO SILVA
= Wee—Presidenie= = tº Secretário = = 2' Secretária =