norma nº 35/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
RESOLUÇÃO Nº 035 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
“REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE
01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE
SOBRE LICITAÇÓES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU/RJ”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro,
aprova e sanciona:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Seção I
ºbjeto e âmbito de aplicação
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O disposto nesta Resolução abrange exclusivamente as compras,
contratações e aquisições de bens e serviços do Poder Legislativo Municipal,
não se estendendo aos demais órgãos da administração do Poder Executivo
Municipal de Cachoeiras de Macacu por suas autarquias, fundações, fundos
especiais, que existam ou venham a ser instituídos, e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal.
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Art. 3º - A Presidência desta Câmara Municipal, a Controladoria Interna do
Poder Legislativo e a Procuradoria Interna do Poder Legislativo, ou setores
equivalentes, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas internas
e instruções normativas relativas a procedimentos e rotinas complementares a
serem observados na atuação na área de licitações e contratos, desde que
observadas as disposições desta Resolução.
Art. 4º - Aplica—se, no que couber, as regulamentações expedidas pelo Poder
Legislativo Municipal pertinentes à Licitações e Contratos, e, na falta destes, os
regulamentos editados pela União para execução da Lei nº 14.133/21.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO
Seção I
Das Considerações Gerais
Art. 5º - Considera-se autoridade máxima e competente do Poder Legislativo
do Municipio de Cachoeiras de Macacu, o Presidente da Câmara e, na sua
ausência, o seu substituto definido na forma da lei ou regimento.
Art. 6º - Considera-se processo de contratação nos termos desta Resolução,
todos os atos desde o recebimento da demanda para contratação, aquisição de
bens e serviços até o término do contrato dado pela sua extinção ou rescisão,
passando por todas fases do processo de licitação ou contratação direta, e
demais modalidades previstas pela Lei 14.133/21 e alterações posteriores,
estendendo-se pelo seu planejamento, sua homologação e a manutenção do
contrato.
Art. 7º - Todo processo de contratação deverá ser coordenado pelo Agente de
Contratação ou por Comissão de Contratação, conforme o caso, até o ato de
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homologação, sendo auxiliado pela Equipe de Apoio.
Art. 8o - Após finalizada a contratação ou aquisição de bens e serviços com
sua homologação, o Gestor e Fiscal de Contratos será responsável pelo
acompanhamento, coordenação e fiscalização da execução e continuidade das
contratações e aquisições, com auxílio do Agente de Contratação e o(s)
Membro(s) da Equipe de Apoio.
Art. 9º - O Agente de Contratação, o(s) Membro(s) da Equipe de Apoio, o
Gestor e Fiscal de Contratos são os agentes públicos designados pela
autoridade competente através de Portaria ou ato habitual de nomeação.
Parágrafo Único. Durante as férias, licenças ou afastamentos e ocorrendo fato
que exija exercicio exclusivo dos agentes públicos a serem resolvidos dentro
daquele período, poderá o Presidente da Câmara nomear substituto, para atuar
temporariamente nos atos em questão, responsabilizando-o integralmente
naqueles em que atuar.
Art. 10 - O Presidente da Câmara observará o Princípio da Segregação das
Funções no que for aplicável, preservando a designação de um mesmo agente
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de
modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de
fraudes na contratação, bem como evitar a atuação de um único agente público
na execução em todas as fases do processo de contratação.
Art. 11 - O Poder Legislativo Municipal manterá politica constante de incentivo
e promoção aos agentes públicos previstos neste Capitulo, para realização e
inscrição em cursos de capacitação e atualização na área de Licitações e
Contratações, respectivamente dentro de suas atribuições, preferencialmente
em Escolas de Governo e cursos “in company”, com entidades e profissionais
de reconhecida atuação na área, devendo fazê—Io, obrigatoriamente, nos casos
de mudança significativa de normas e orientações pertinentes.
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Art. 12 - Os agentes públicos durante todo o processo de contratação poderão
contar com o apoio dos órgãos de assessoramento para o desempenho das
funções essenciais à execução do disposto nesta Resolução.
5 1º O auxílio de que trata o caput dar-se-á por meio de orientações gerais ou
em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as
normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
5 2ª Sem prejuízo do disposto no & 1ª, a solicitação de auxílio aos órgãos de
assessoramento dar-se-á por meio de consulta específica, que conterá, de
forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
5 3ª Previamente à tomada de decisão, o Agente de Contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento.
Seção II
Dos requisitos para designação
Art. 13 - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto
nesta Resolução deverão preencher os seguintes requisitos:
I
- ter sido escolhido, preferencialmente, dentre os servidores efetivos do
quadro permanente deste Poder Legislativo Municipal;
ll - possuir formação acadêmica compatível com as suas atribuições a serem
desenvolvidas relacionadas à licitações e contratos ou qualificação atestada
por certificação profissional emitida por Escola de Governo criada e mantida
pelo Poder Público;
5 1º Os agentes públicos que atuarão no processo de contratação serão
escolhidos preferencialmente entre os que mais possuem o preenchimento dos
requisitos elencados no caput deste artigo, sendo o Agente de Contratação e o
Presidente da Comissão de Contratação, selecionado dentre eles o que tiver a
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melhor formação possivel compativel dos servidores públicos efetivos.
5 2ª Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir
o cumprimento diligente das atribuições, os agentes públicos deverão
comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
5 3ª Na hipótese prevista no 5 2ª, a autoridade competente poderá
providenciar a qualificação imediata do servidor para o desempenho das suas
atribuições, conforme a natureza, a complexidade do objeto e o tempo a ser
demandado, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
à 4ª Na impossibilidade de atendimento às regras previstas neste artigo, o
Presidente da Câmara deverá justificar e fundamentar a escolha e nomeação
de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o
exercício da função.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
Seçãol
Do Agente de Contratação
Art. 14 - Caberá ao Agente de Contratação e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao seu substituto:
I
- acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo
diligências, se for o caso, de acordo com o Plano Anual de Contratação,
observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, e na coordenação da
confecção dos seguintes artefatos:
a) estudos técnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
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c) pesquisa de preços;
d) minuta do edital e do instrumento do contrato;
e) atas de reunião, sessão de certame e congêneres;
f) ofícios e memorandos de diligências;
II - e exclusivamente, conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as
seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou do
objeto;
f) encaminhar à Comissão de Contratação os documentos de habilitação, caso
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a
substância dos documentos e sua validade jurídica;
9) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio durante todas as fases do
processo de contratação; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade
superior para adjudicação e homologação.
5 1º A atuação do Agente de Contratação na fase preparatória deve,
preferencialmente, se ater a coordenação, supervisão e às eventuais
diligências para o bom fluxo da instrução processual, facultando-se do cunho,
operacional e da elaboração dos artefatos arrolados no inciso I, sendo
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realizado pela Equipe de Apoio sob sua supervisão, subscrevendo-os quando a
legislação assim o exigirem.
5 2º O Agente de Contratação responderá individualmente pelos atos que
praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio ou
informação prestada por demais setores.
êBº O Agente de Contratação poderá delegar a promoção de diligências e
execução de tarefas rotineiras à Equipe de Apoio, que responderão
individualmente pelos atos que praticarem.
â4º Na licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação ou Presidente
da Comissão de Licitação responsável pela condução do certame será
designado Pregoeiro.
Seção II
Da Equipe de Apoio
Art. 15 - Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação ou a
Comissão de Contratação, que o farão sob sua supervisão, principalmente na
elaboração dos expedientes e artefatos, bem como na promoção de diligências
e execução de tarefas rotineiras.
Seção III
Da Comissão de Contratação
Art. 16 - Caberá à comissão de contratação ou de licitação, e, nos seus
afastamentos e impedimentos legais, aos seus substitutos:
I — substituir o Agente de Contratação, nos casos previsto nesta Resolução ou
Legislação Federal pertinente;
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II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que
couben
III - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares, previstos no artigo 78 da Lei nº 14.133/21, observadas as normas e
os regulamentos expedidos pelo Poder Legislativo;
â1º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a Comissão deverá
composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos pertencentes do quadro
permanente da Administração, admitida ainda a contratação de profissionais
para assessoramento técnico da Comissão.
âZº Os membros da comissão de contratação quando substituírem o Agente de
Contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por
todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar
posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
Seção IV
Do Gestor e Fiscal de Contratos
Art. 17 — As execuções dos contratos deverão ser coordenadas,
acompanhadas e fiscalizadas diretamente pelo Gestor e Fiscal de Contratos,
sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidia-los com
informações pertinentes a essa atribuição.
Art. 18 - Caberá ao Gestor e Fiscal de Contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao seu substituto, a atuação na fiscalização técnica,
administrativa e setorial, especialmente em:
| - Dirimir quaisquer ocorrências de capacidade técnica ou operacional com o
fornecedor, principalmente aquelas rotineiras e que necessitem de contato e
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interlocução com o fornecedor, através do meio indicado por ele para tal,
sempre que possível optando por meios que possibilitem registros futuros,
desde que estes não frustrem a celeridade na resolução dos problemas
identificados;
ll - abordar e interagir com os demais funcionários dos setores sempre que
precisar para a resolução conjunta de ocorrências, no que couber;
III - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio, ou no
mesmo processo de contratação que deu sua origem, todas as ocorrências que
exijam um maior esforço, capacidade técnica ou fujam da possibilidade célere e
de rápida resolução, informando imediatamente à Secretaria Geral e ao
Presidente da Câmara;
lV - observar e avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos fornecedores, em periodicidade adequada ao objeto
do contrato e, eventualmente, propor aos órgãos de assessoramento a
aplicação das penalidades legalmente estabelecidas ou sugerir medidas
alternativas de composição, uma vez identificado que não há possibilidade de
diligenciar de forma célere e eficaz as atividades tidas como rotineiras;
V - atestar nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços
prestados e/ou aos materiais fornecidos daquele contrato, antes do
encaminhamento ao Financeiro para pagamento;
VI - efetuar o controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e
pagamento, formalização de apostilamentos e termos aditivos, e
acompanhamento de garantias e glosas;
Vll - auxiliar o Agente de Contratação na proposição de inclusão de bens e
serviços no Plano Anual de Contratação, indicando aumento ou diminuição de
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quantidades, novas contratações, melhorias ou descontinuidade de serviços do
Poder Legislativo Municipal;
Vlll - acompanhar os registros realizados, setores de ocorrências relacionadas
à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar ao Presidente da
Câmara aquelas que porventura não tiverem resolução e ultrapassarem a sua
competência;
lX — acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado,
para fins de empenho de despesa e de pagamento. e anotar os problemas que
obstem O fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório
de riscos eventuais;
X - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo
histórico de gerenciamento deverá conter os registros formais da execução, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para atendimento da finalidade da
administração;
Xl - coordenar os atos da instrução contratual e ao envio da documentação
pertinente para a formalização dos contratos;
Xll - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão
do contrato, com apoio dos demais setores;
XIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada quanto ao
cumprimento de Obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do
cadastro de atesto de cumprimento de Obrigações conforme disposto em
regulamento;
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XIV - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, com apoio dos órgãos de
assessoramento.
CAPÍTULO IV
DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
Art. 19 - O objeto do contrato será recebido, na forma do art. 140 e gelº da Lei
14.133/21, em se tratando de compras, obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo Gestor e'FiscaI de Contratos, ora designado como
responsável por seu acompanhamento e fiscalização, verificado o cumprimento
das exigências de caráter técnico ou conformidade do material com as
exigências contratuais; e
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade
competente, preferencialmente dentre aqueles com atribuições relacionadas
ao objeto da demanda, mediante termo detalhado que comprove o atendimento
das exigências contratuais;
Art. 20 - O objeto do contrato será recebido, quanto ao prazo:
I
- em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado de término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente
justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
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ll - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado;
b) detinitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do
material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação
escrita do contratado.
ê1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o
contrato, termo de referência ou instrumento equivalente, poderá prever
apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento
provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno
valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis ao
Poder Legislativo Municipal.
ê2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
aqueles enquadráveis nos incisos I e
II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21,
considerando suas atualizações expedidas por decreto da Presidência da
República.
â3º Em se tratando de prestação de serviços contínuos, o termo de
recebimento deverá ser mensal e anexado a cada pagamento, devendo o
termo mencionar que o contrato está sendo cumprido de forma satisfatória.
CAPÍTULO V
DOS TERCEIROS CONTRATADOS
Art. 21 - Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar
o Gestor e Fiscal de Contratos, nos termos do disposto nesta Resolução, será
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observado o seguinte:
I — a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará
termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição
própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá o Gestor e Fiscal de Contratos da
responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
CAPÍTULO VI
DAS DECISOES SOBRE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 22 - As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à
execução dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo de 30
dias, contados da data do protocolo do requerimento, exceto se houver
disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
5 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, desde que motivado.
5 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo Gestor e Fiscal de
Contratos ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE CONTRATAÇOES ANUAL
Art. 23 - O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar Plano de Contratações,
Anual (PCA), com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e
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entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias.
& 1º Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como
parâmetro, no que couber, a média de compras e serviços contratados dos
últimos 3 (três) anos, para produtos e serviços habituais, sendo justificada a
expectativa nos casos não previstos, ou naqueles que Hcarem acima ou abaixo
desta margem no Documento de Formalização de Demanda (DFD) ou Termo
de Referência.
5 2ª Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá
ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento
de itens.
â 3º Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá
ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Art. 24 — O Poder Legislativo Municipal poderá criar ou adquirir seu próprio
sistema de tecnologia da informação ou alterar o já existente, que irá constituir
a ferramenta informatizada para elaboração do PCA.
Art. 25 - Os setores do Poder Legislativo Municipal na qualidade de seus
responsáveis, ou na falta destes, dos funcionários relacionados ao objeto
pretendido, deverão encaminhar as demandas, através do Documento de
Formalização da Demanda (DFD) sempre que necessário e, principalmente, ao
longo do ano de elaboração do PCA para próximo exercício, no qual constarão
as especificações do objeto demandado, justificativa, quantidade, grau de
necessidade, grau de risco, pretensão da forma, local e tempo de execução da
demanda, e demais informações pertinentes.
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CAPÍTULO vm
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 26 - No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito do
Poder Legislativo Municipal, os parâmetros previstos no 5 10 do art. 23 da Lei
nº 14.133/21, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 27 - Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o 5 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/21, desconsiderados
os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
& 1º A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o & 1º do
art. 23 da Lei nº 14.133/21, o valor estimado poderá ser, a critério do Poder
Legislativo Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na
pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos,
desde que devidamente justificados nos autos pelo responsável e aprovados
pela autoridade competente.
5 2ª Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
ê 3º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e
II do art. 75
da Lei nº 14.133/21, desde que os valores estimados não sejam superiores ao
limite definido no 5 2º do art. 95 da citada Lei, a estimativa de preços de que
trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta
economicamente mais vantajosa.
5 4ª Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados nos autos pelo responsável e aprovados pela
autoridade competente, observando, ainda, a diferença ou paridade de preços
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ofertados por fornecedores da região, principalmente quando inexistentes
parâmetros locais para composição de preços.
5 5ª Poderão ser observados para auxílio na justificativa e composição do
cálculo da estimativa de preço, os índices de preços fornecidos por agências
reguladoras governamentais direcionados a preços do município ou região
próxima, banco de preços fornecidos por órgãos públicos, e demais
congêneres, desde que guarde equivalência com a realidade do Poder
Legislativo Municipal.
CAPITU LO IX
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 28 - Desde que mantidas iguais condições a todos participantes, e sejam
respeitados os princípios envoltos às licitações e contratos, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta na
negociação de preços mais vantajosos para a Administração.
CAPITULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 29 - Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de
vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor
dispêndio para o Poder Legislativo Municipal.
& tº A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo
Municipal, considera todo o ciclo de vida do objeto, desde sua fase de
planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico
Preliminar e/ou do Termo de Referência.
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5 2ª Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos,
tais como históricos de contratos anteriores, relatório em processo
administrativo de uso e problemas emitido pelos usuários do objeto, séries
estatísticas disponiveis, informações constantes de publicações
especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente
previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
5 3º O Poder Legislativo Municipal poderá optar por não contratar ou adquirir
bens e serviços de determinada marca ou fornecedor, expondo a informação
em edital e ou aviso, quando em processo administrativo restar previamente
comprovado, justificado e ratificado pela autoridade competente, observados os
dispostos nos parágrafos anteriores, que ciclo de vida e a qualidade do objeto
são incompatíveis com o esperado para atingimento da demanda proposta.
5 4º A incompatibilidade e a faculdade da opção disposta no parágrafo anterior
não possui caráter permanente e deverá ser reavaliada e convalidada a cada
requisição que envolva o objeto, indicando se os fatores de avaliação
permaneceram iguais.
CAPITULO XI
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 30 - São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações
regidas por esta Resolução:
a) credenciamento;
b) pré-qualificação;
c) procedimento de manifestação de interesse;
d) sistema de registro de preços; e o
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e) registro cadastral.
Seção I
Do Credenciamento
Art. 31 - O Credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo
Municipal pretender formar uma rede de prestadores de serviços, de pessoas
físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da
possibilidade da contratação, seja de forma direta com os credenciados, ou
indireta, por meio empresas, intermediários ou organizações de caráter público.
5 1º O Credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento
público. o qual deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer
prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que
preenchidos os requisitos definidos no referido instrumento.
5 2º O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado,
bem como as respectivas condições de reajuste.
5 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este
for o beneficiário direto do serviço.
5 4ª Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo Municipal, o
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a
distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma
objetiva e impessoal.
?; 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não
poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
5 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a
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cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
Seção II
Da Pré-qualificação
Art. 32 - A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para
selecionar previamente:
a) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura
licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços
objetivamente definidos;
b) bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas
pela Administração.
Art. 33 - O Agente de Contratação ou Comissão de Contratação será
responsável pelo processamento da pré-qualificação.
Parágrafo único. A pré-qualificação não gera direito à contratação futura.
Art. 34 - A Administração poderá realizar licitação restrita aos licitantes ou
bens pré-qualificados, justificadamente, desde que:
I — a convocação para a pré-qualiticação discrimine que as futuras licitações
serão restritas aos pré-qualificados;
Il - a pré-qualificação seja total.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, o prazo máximo
de análise dos documentos de pré-qualificação será de 10 (dez) dias úteis.
Art. 35 - No caso de realização de licitação restrita, será encaminhado convite
por meio eletrônico a todos os pré—qualificados no respectivo segmento.
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Parágrafo único. O convite não exclui a obrigação de atendimento aos
requisitos de publicidade do instrumento convocatório.
Art. 36 — Constituem objetivos gerais dos processos de pré-qualificação de
bens:
l
- assegurar que os bens adquiridos possuam um padrão mínimo de qualidade
e adequação aos serviços a que se destinam;
Il — promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na
aprovação de bens;
Ill - proporcionar maior precisão na caracterização do bem a ser adquirido em
compras futuras.
Art. 37 - Para a pré-qualificação, os bens devem estar acompanhados das
respectivas descrições, justificativa formal que demonstre as potenciais
vantagens que serão alcançadas com o procedimento, forma de avaliação e
demais condições, de acordo com o termo de referência.
Art. 38 - Os interessados poderão apresentar mais de uma marca ou modelo
para um mesmo bem a ser pré-qualificado, que poderão ser aprovados, desde
que todos os requisitos do edital sejam observados para cada um deles.
Art. 39 - A avaliação das propostas observará os critérios estabelecidos no
edital.
5 1º É facultada, em qualquer fase do processo, a promoção de ampla
diligência destinada a esclarecer ou complementar sua instrução, bem como
solicitar a órgãos e entidades competentes a elaboração de pareceres técnicos
destinados a fundamentar as decisões.
ê 2º Quando necessário, poderá ser solicitada a certificação da qualidade do
produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por
qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
5 3ª Sempre que possível, os testes de avaliação poderão contar com a
participação dos interessados, os quais, inclusive, poderão indicar assistente
técnico às suas expensas.
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Art. 40 - Da decisão que defere ou indefere a pré-qualificação caberá recurso
no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da sua publicação.
Art. 41 - Será cancelada a pré-qualificação nas seguintes hipóteses, sem
prejuízo das penalidades eventualmente aplicáveis:
I
- ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais
apresentadas no processo de pré-qualificação;
ll - constatação de discrepância relevante entre os resultados dos exames
realizados nas amostras do bem avaliado e os obtidos com o uso e/ou em
avaliações posteriores;
lll — quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica
feita pelo Município no respectivo edital de pré-qualificação;
IV - quando a fabricação se torne comprovadamente descontinuada;
V - quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas e
comprovadas.
Art. 42 - Quaisquer modificações no processo de fabricação ou nas
características do bem aprovado obrigam o responsável que propôs a
pré-qualificação a informar ao órgão ou entidade contratante e providenciar a
adequação dos documentos.
Art. 43 - O Setor de Comissão de Licitações e Contratos Administrativos
manterá cadastro dos bens pré-qualificados.
Seção III
Do Procedimento de manifestação de interesse
Art. 44 - É facultado ao Poder Legislativo Municipal, a precedência nas
contratações de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) que terá
como escopo a possibilidade de consulta à iniciativa privada, com a divulgação
de edital de chamamento, para a propositura e a realização de estudos,
investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que
contribuam com questões de relevância pública, podendo ter a participação
restrita a “startups” ou similar.
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Parágrafo único. Compete ao Setor de Comissão de Licitações e Contratos
Administrativos em conjunto com a Secretaria Geral a execução do objeto e a
condução do PMI, observadas as regras expedidas em instrumento
convocatório, regulamentos próprios, bem como os procedimentos previstos no
Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015 e demais alterações, no que
couber ao Poder Legislativo Municipal.
Seção IV
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 45 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é permitida a adoção do
Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratação de bens e serviços
comuns, inclusive de engenharia e obras, sendo vedada a adoção ”do sistema
de registro de preços para as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de
licitação.
Art. 46 - O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes
hipóteses:
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- quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de
contratações permanentes ou frequentes;
II - quando, pelas características da obra ou serviços de engenharia, houver
necessidade de contratações permanentes ou frequentes, desde que haja
projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
llI - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas;
IV - quando for conveniente a contratação de serviços remunerados por
unidade de medida ou em regime de tarefa;
V - quando for conveniente a aquisição e locação de bens ou a contratação de
serviços para atendimento a mais de um órgão, poder ou entidade; e
VI - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o ,
quantitativo a ser demandado pela Administração.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Art. 47 - As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo
Sistema de Registro de Preços poderão ser adotadas nas modalidades de
licitação Pregão ou Concorrência.
5 1ª Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
5 2º O edital deverá informar o quantitativo minimo previsto para cada contrato
oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza
do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou
assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 48 - Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo
Municipal deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de
Intenção de Registro de Preços — IRP, concedendo o prazo mínimo de 08 (oito)
dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em
participar do processo licitatório.
5 1ª — O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante
justificativa.
â 2º Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participação e
decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
5 3ª Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos
participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o
quantitativo total a ser licitado.
Art. 49 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um)
ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a
vantajosidade dos preços registrados.
Art. 50 - A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação,
revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da
incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei
Federal nº 14.133/21.
Art. 51 - O registro do fornecedor será cancelado quando:
I
- descumprir as condições da ata de registro de preços;
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II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável;
IIl - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese
deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei
Federal nº 14.133/21.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos
incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado pela
autoridade competente.
Art. 52 - O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I
- por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
Seção V
Do Registro Cadastral
Art. 53 - Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei Federal n.º 14.133/21,
o sistema de registro cadastral de fornecedores do Poder Legislativo Municipal
será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26
de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder
Legislativo Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados
na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for
condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para
realização do certame ou procedimento de contratação direta.
CAPITULO XII
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Art. 54 - A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda,
informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
5 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo estabelecido no inciso IV do art. 14 da Lei
14.133/21.
5 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do
objeto, entendida esta como O conjunto de itens para os quais, como requisito
de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com
o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada,
com características semelhantes.
5 3ª No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam
de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO xm
oo CATÁLOGO ELETRONICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 55 - O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras, que poderá ser utilizado em
licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou O de maior
desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase
interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo Único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se
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refere o caput, serão adotados, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133/21,
os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, similar do Governo Estadual, ou
o que vier a substitui-los.
CAPITU LO XIV
DOS MODELOS E MINUTAS DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS DE
CONTRATAÇÃO
Art. 56 - O Poder Legislativo poderá elaborar, por intermédio dos órgãos de
assessoramento, os modelos de minutas de avisos, editais, convênios, de
termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos
caracterizados pela habitualidade e padronização, admitida a adoção dos
equivalentes expedidos pelo Poder Executivo Federal.
ê1º Fica facultado o envio dos processos de contratação e licitação para os
órgãos de assessoramento para análise e parecer dos documentos previstos
no caput deste artigo cujo objeto seja a contratação e/ou aquisição de bens e
serviços comuns, quando estes houverem disponibilizados instruções, ajustes
e os respectivos modelos previamente padronizados e aprovados, não
havendo em seu uso alterações significativas no corpo do documento, e
quando a demanda ser:
a) de baixa complexidade. caracterizados pela padronização, habitualidade.
não demandando análise recorrente, uma vez que o objeto, a forma e a
execução não são constantemente alteradas ao longo do tempo; e/ou
b) enquadrada nos limites dos valores da contratação direta, elencados pelos
artigos 74 e 75 da Lei 14.133/21, considerando suas atualizações expedidas
por decreto da Presidência da República, independentemente da forma de
contratação; e/ou
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c) concluída com a entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais
não resultem obrigações futuras para a Administração.
CAPITULO xv
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 57 - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos
seguintes casos:
I
- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos I e
II do art. 75 da Lei nº 14.133/21,
considerando suas atualizações expedidas por decreto da Presidência da
República, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº
14.133/21, considerando suas atualizações expedidas por decreto da
Presidência da República;
lll - contratação de remanescente nos termos dos 55 2º a ?º do art. 90 da Lei nº
14.133/21;
lV — quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais
relativas a serviços contínuos.
CAPÍTU LO XVI
DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO
Art. 58 — Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder
Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior a
necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.
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ê ªlº Na especificação de itens de consumo, o Poder Legislativo Municipal
buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda
a que se propõe, apresente o melhor preço.
5 2ª Considera-se bem de consumo de luxo 0 que se revelar, sob os aspectos
de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e
satisfação das necessidades do Poder Legislativo Municipal.
Art. 59 - Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em situações
excepcionais, desde que a análise de custo-efetividade evidencie que o
impacto decorrente da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja
aprovada e justificada pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO xvu
DO CONTRATO NA FORMA ELETRONICA
Art. 60 - Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo
Municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo Único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como
qualificadas, obrigatoriamente por meio do uso de certificado digital pessoal e
intransferível das partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº
14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO xvm
DO PROCESSO ELETRONICO DE CONTRATAÇÃO
Art. 61 - O Poder Legislativo Municipal poderá adotar o formato eletrônico nos
processos e procedimentos de contratação, desde que assegurada:
| — a identificação clara de todos usuários, agentes públicos, fornecedores e
interessados atuantes no processo eletrônico, permitindo ainda, em caso de
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uso de sistema totalmente informatizado, o uso de trilhas de auditoria para
fiscalização;
Il - a identificação em processo eletrônico nos autos do processo realizada
através de assinatura eletrônica, nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de
setembro de 2020 e alterações posteriores, ou meio similar de inescusável de
identificação e verificação, observado ainda o disposto no ê4º;
lII - que inexistindo assinatura eletrônica ou outro tipo identificação eletrônica
nos autos, sendo o expediente enviado na forma física assinada, e conferida
sua veracidade, poderá o servidor escanear e assinar o documento com sua
assinatura digital, atestando que aquela cópia virtual é fiel e fidedigna ao
expediente físico, os moldes da legislação vigente de desburocratização;
IV - todos os dados de arquivos eletrônicos, bancos de dados e demais
informações digitais referentes ao processo eletrônico de contratação deverão
ser mantidos em ambiente reconhecidamente e notavelmente seguro, sendo
feita ao menos uma cópia de segurança armazenada em local diferente dos
dados originais;
V - o processo eletrônico deverá seguir as normas e regulamentações quanto a
transparência de informações públicas;
VI - o processo eletrônico deverá estar disponível e ser consultado em sítio
oficial do Poder Legislativo Municipal;
VII - o uso do processo eletrônico não poderá ser motivo de dificuldade e
afastamento de eventuais participantes, e, em caso de necessidade, os
agentes públicos deverão auxiliar os interessados para sua efetiva participação
plena nos processos de contratação do Poder Legislativo Municipal;
VIII - a participação plena dos interessados no processo de contratação;
5 1ª - Sempre que possível o Poder Legislativo Municipal adotará,
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preferencialmente, o uso eletrônico nas modalidades licitatórias, na contratação
direta, na transparência e na comunicação, durante todo processo de
contratação, sendo neste último admitido qualquer meio comunicação virtual,
desde que atestada a autenticidade da informação, das interações e dos
mensageiros.
5 2º O Poder Legislativo Municipal fornecerá aos agentes públicos no processo
de contratação os respectivos certificados digitais, ou identificação digital
similar previstos no caput do artigo, para execução dos processos eletrônicos
de contratação.
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3ª Se a troca de informações, dados e expedientes, internamente ou
externamente, ocorrer utilizando sistema informatizado por meio de acesso via
identificação e uso de senha pessoal intransferível, presume-se devida a
segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessária a utilização
de assinatura por certificado digital.
CAPITU LO XIX
DOS SISTEMAS ELETRONICOS DE CONTRATAÇÃO FORNECIDOS POR
TERCEIROS
Art. 62 - Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, todo o procedimento de
contratação poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico fornecido por
pessoa jurídica de direito privado ou público, desde que mantida a integração
com o PNCP e obedecidos os demais termos desta Resolução e legislações
pertinentes.
CAPITULO XX
DAS SANÇOES
Art. 63 - Observados o contraditório e a ampla defesa, da aplicação das
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sanções previstas nos incisos do art. 156 da Lei nº 14.133/21, caberá recurso
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
& 1º O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à Secretaria
Geral, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará
o recurso com sua motivação à autoridade máxima, a qual deverá proferir sua
decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos
autos.
CAPITULO XXI
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 - Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não forem
efetivamente implementados todos os recursos do Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133/21:
I
- quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP
se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se—á através de sua
publicação no Diário Oficial do Município, ou Diário do Poder Legislativo
Municipal;
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP
se referir à inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a
publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no
Portal da Transparência do Poder Legislativo Municipal;
lll - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de
contratação direta ante a ausência das informações previstas nos 55 2º e 3º do
art. 174 da Lei nº 14.133/21, eis que o Poder Legislativo Municipal adotará as
funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que
couber, nos termos desta Resolução;
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Parágrafo Único. O disposto nos incisos I e
II acima ocorrerá sem prejuízo da
respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº
14.133/21.
Art. 65 — A autoridade competente poderá optar por licitar ou contratar
diretamente, assim entendidos os casos de dispensa e inexigibilidade, com
fundamento na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou na Lei federal
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, desde que a
opção seja formalmente indicada no processo administrativo e aprovada pela
autoridade competente até a data de 31/03/2023, e a respectiva publicação do
Edital, convite, aviso ou instrumento similar seja materializada até 31/12/2023.
5 1ª - Nos casos previstos pelo caput deste artigo, os processos de licitação ou
contratação direta bem como. os respectivos contratos e seus aditamentos
serão regidos pela legislação optada até o término da vigência do contrato,
outro instrumento hábil, ou até a entrega definitiva do objeto, observado
durante toda a sua vigência, o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666 de 1993,
sendo vedada a combinação com a Lei federal nº 14.133/21.
5 2ª - Após realizada a opção de que trata este artigo e até a publicação do
Edital, aviso, convite ou instrumento similar, a autoridade competente poderá,
justificadamente, decidir pela realização da licitação ou contratação com
fundamento na Lei federal nº 14.133/21, desde que sejam observados todos os
seus requisitos.
5 3º - Os processos que não se enquadrarem nas diretrizes estabelecidas no
caput deverão observar com exclusividade os comandos contidos na Lei
14.133/21.
5 4ª - A expressão legal “opção por licitar ou contratar” contempla a
manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela
aplicação do regime licitatório anterior, dispostos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº
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10.520/2002, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado
antes de 31/03/2023.
5 50 - Mantêm-se a aplicação da legislação definida pela autoridade
competente nos processos licitatórios que tiveram a necessidade de repetição
de convites ou republicação de editais em data posterior ao estabelecido no
caput, conforme previsto na Lei nº 8.666 de 1993, desde que mantidas todas
as especificações do Objeto e/ou demanda.
Art. 66 - Aplicam—se as disposições desta Resolução, no que couber e na
ausência de norma específica aos convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, na forma estabelecida em regulamento do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 67 - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução, senão
previstos subsidiariamente pela Lei Federal 14.133/21 na forma de seu art.
187, serão dirimidos por ato da Administração deste Poder Legislativo
baseando-se nos Principios atinentes à Administração, aos processos
administrativos e às Contratações Públicas.
Art. 68 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01/04/2023, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de Março de 2023.
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EDIV EIRA MARCOS VINÍCIUS Jº 0 TIAGO DA SILVA
DE SOUZA FERREIRA ROMERO FRAGOSO TEIXEIRA
= Presidente = = Vice-Presidente = 1º Secretário = = 2ª Secretário =