norma nº 2294/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.294 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no
montante de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do Orçamento vigente, objetivando o reforço
de dotação para o pagamento de Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil."
o PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L .E. L:
?
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), no Orçamento
vigente do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo: «»“
ORGÃO: 50 -
FUNDOS ”
UNIDADE: 07 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Ensino Infantil
PROGRAMA: 0047 - A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.220 - Valorizaçãoda Educação Infantil
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil
RECURSO: 0015 — FUNDEB
VALOR: R$ 1.500.000,00
Art. zº - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo lº, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: so - FUNDOS “
UNIDADE: 07 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 - Valorizaçãodo Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 - Valorizaçãodo Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens - Pessoa Civil
RECURSO: 0015 -
FUNDEB
VALOR: R$ 1.500.00,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2016.
WALDECY FRAG MACHADO
Prefeito Municipal