norma nº 2558/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.558 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE
PARCELAMENTO ESPECIAL— PPE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Estado
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º-Em conformidade com o art. 354 e seus parágrafos, da seção III, do capítulo IV do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 022 de 17 de dezembro de 2007, e artigo 13 da lei 2.223 de 17 de maio de 2016, fica instituído o Programa de Parcelamento Especial, destinado a promover a
indir
regularização de créditos do Município e órgãos da administração direta e
ta, decorrentes de créditos tributário ou não, constituídos ou não, inclusive os i scritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
andamento.
glº-Poderão ser incluídos no PPE eventuais saldos de parcelamentos em
gzº- Não poderão ser incluídas no PPE as dívidas:
I - Referentes a infrações à legislação de trânsito; II - De natureza contratual;
III— Dívidas relativas ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
530-0 ingresso no PPE implica a desistência automática dos pedidos ainda não homologados.
54º-A formalização do pedido de ingresso no PPE poderá ser efetuada até 31/12/2023.
gsº—o PPE será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário e observado o disposto em regulamento, exceto os créditos oriundos da Administração Indireta que serao geridos pelos seus respectivos órgãos.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nª06,
Campo do Prado — Cachoeiras . de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538! (21) 2649-4505
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SGº-Para ter direito ao PPE, o contribuinte deverá comprovar no ato do
requerimento, a regularização dos seus tributos e tarifas do exercício de 2023.
Art.zº-O ingresso no PPE dar—se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento, com adequada documentação.
Elº-Os créditos incluídos no PPE serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso.
ãzº-Poderão ser incluídos no PPE os créditos constituídos até o exercício anterior
a data da formalização do pedido de ingresso, no prazo do artigo 10.
SBº-Os créditos não constituídos, incluídos no PPE por opção do sujeito passivo,
serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, respeitado o
prazo do artigo lº.
Art.30-A formalização do pedido de ingresso no PPE implica o reconhecimento
dos créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam,
nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação
de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o
regulamento.
510- Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do
Código de Processo Civil.
52º-No caso do é lº deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei,
o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua
extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
530— Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados pelo autor da demanda para pagamento do debito.
Art.4º-Sobre os créditos incluídos no PPE incidirão atualização monetária e juros
de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além das custas
processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de
cobrança da Dívida Ativa e Honorários de Sucumbência, nos termos da legislaçao
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510- Em caso de parcela única, o crédito consolidado na forma do "caput" será
desmembrado nos seguintes montantes:
I - montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas e
despesas processuais.
520- Em caso de pagamento parcelado, o débito tributário consolidado na forma do "caput" será desmembrado nos seguintes montantes:
I - montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas processuais, juros e multas nos percentuais previstos nesta lei, conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte para o respectivo
pagamento;
530-0 montante residual ficará automaticamente quitado, com a conseqúente anistia da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do devedor, no caso de quitação do montante principal.
54º—Em caso de pagamento parcelado o valor das custas e taxa judiciária devidas
ao Estado, deverá ser recolhido integralmente;
Art.50- O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do
crédito tributário e não tributário consolidado, calculado na conformidade do art.
40:
I- Em parcela única no valor do crédito principal, tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, com exclusão de 100% (cem
por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o crédito principal, bem
como dos honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial;
II- Em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito principal, tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, com exclusão de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre
o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos casos de já existir
cobrança judicial;
III-Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito
principal, tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao
PPE, com exclusão de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e multa,
incidentes sobre o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos
casos de já existir cobrança judicial;
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IV- Em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito
principal, tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao
PPE, com exclusão de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e multa,
incidentes sobre o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos
casos de já existir cobrança judicial;
V- Em até 80 (oitenta) parcelas, mensais e sucessivas, somente para a
Administração Indireta: valor do crédito principal, tributário ou não, corrigido
monetariamente até a data de aderência ao PPE, com exclusão de 40% (quarenta
por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o crédito principal, bem
como dos honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial.
Parágrafo único - Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I — Na Administração Direta: R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;
II — Na Administração Indireta: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para as pessoas
físicas;
III- Na Administração Direta e Indireta: R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas
jurídicas.
Art.Gº-O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se—á no último
dia útil da quinzena subseqúente à da formalização do pedido de ingresso no PPE,
e as demais no último dia útil dos meses subseqúentes, para qualquer opção de
pagamento tratada no artigo 50 desta lei.
Elº-O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa
moratória prevista no inciso III, do artigo 212, Seção 1, capítulo 1, título V do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar 022 de 17 de dezembro de 2007).
520-0 fornecimento de certidões comprobatórias de quitação para apresentação
nos órgãos da administração pública ou privada, fica condicionado a extinção
plena de todas as parcelas firmadas no PPE.
Art.7º-O ingresso no PPE impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos,
com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
Slº- A homologação do ingresso no PPE dar—se—á:
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I - no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os
casos de parcelamento previstos no art. Sº desta lei;
520- O ingresso no PPE impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à
data de homologação de que trata o & 1º deste artigo;
Art.8º- O sujeito passivo será excluído do PPE, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei.
11- Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60
(sessenta) dias;
111- Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
Slº- A exclusão do sujeito passivo do PPE implica a perda de todos os benefícios
desta lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como
da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal, a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a
imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
52º-O PPE não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Parágrafo único- Exclusivamente na Administração Indireta o devedor somente
poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, 04
(quatro) anos do deferimento do parcelamento especial atual.
Amºº-Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início
de sua vigência.
Art.10— Aplicam-se aos créditos não tributários, no que couberem, as disposições
desta lei.
Art.11-A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário
Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPE e desde que
não haja parcela vencida não paga.
Art.12-No caso de exclusão do PPE, a Autoridade Administrativa determinará a
respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, pela ordem:
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I - em primeiro lugar, aos créditos por obrigação própria e, em segundo lugar,
aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos
impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art.13- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFJÍITO, 15 DE MARÇO DE 2023.
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