norma nº 2559/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 2.559 DE 13 DE ABRIL DE 20203.
“DISPÓE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DO QUADRO PERMANENTE DO
PODER LEGISLATIVO DE
CACHOEIRAS DE MACACU."
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR
SEUS REPRESENTANTESLEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Título I
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a organização dos cargos dos servidores do quadro
permanente do Poder Legislativo de Cachoeiras de Macacu, aplicando-se
subsidiariamente às carreiras com legislação própria, servidores ocupantes de cargos
comissionados e agentes políticos, na parte aplicável.
Título II
DAS PROMOÇÓES
Art. 2“. Fica estabelecida uma diferença de 4% (quatro por cento) entre os níveis dos
cargos.
51º. A progressão dar-se-á no cargo, aO servidor permanente.
52º. A progressão por antiguidade ocorrerá a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício
nO cargo permanente e será equivalente a um nivel salarial, limitada a 07 (sete)
progressões, na forma que segue:
I — após O cumprimento do estágio probatório O servidor terá a primeira progressão de
um nivel salarial por antiguidade, ficando a partir dessa data as progressõesfuturas
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referentes a antiguidade, concedidas a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo;
|I — não será considerado o tempo correspondente as quaisquer vínculos de empregos
anteriores, estatutários ou não, para efeito deste parágrafo;
lll - não será considerado o tempo correspondente a afastamentos não remunerados
para efeito deste parágrafo, ressalvado o disposto na legislação vigente.
53º. A progressão dar-se-á, independentemente de requerimento.
Título III
DAS VANTAGENS
Capítulo I
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL
Art. 3º. Fica assegurado aos Servidores do Quadro Permanente do Poder Legislativo,
Adicional de Qualificação Funcional - AQF, em razão dos conhecimentos adicionais
adquiridos através de capacitação.
Parágrafo Único. É considerada capacitação a conclusão de cursos de graduação
plena, de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, ministrados por instituições de
ensino no Brasil ou exterior, credenciadas ou reconhecidas pelo país que se
encontram sediadas.
Art. 4º. O AQF será concedido observando-se o seguinte:
I
- o percentual de 15% (quinze por cento), pela conclusão de cada capacitação de
graduação plena ou pós-graduação lato sensu.
Parágrafo Único. O percentual de AQF total máximo a ser percebido, no que se
refere este inciso, é de 45% (quarenta e cinco por cento).
5 1º. A parcela do AQF prevista neste artigo será devida a partir do mês seguinte ao
da conclusão da capacitação e da entrada em vigor da presente Lei, cumulativamente, &
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mediante apresentação de cópia autenticada do título, diploma ou registro no
respectivo Conselho Profissional, acompanhado de tradução juramentada do
documento, se for o caso.
5 2ª. Nos casos em que o título ou diploma ainda não houver sido emitido, será aceita,
pelo prazo de três anos, certidão ou declaração de conclusão do curso expedida pela
Instituição de Ensino, acompanhada de tradução juramentada do documento, se for o
caso.
5 3ª. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o título ou diploma
tenha sido apresentado, o adicional será automaticamente suspenso e o Servidor
convocado para, em prazo a ser fixado pelo Chefe do Poder Legislativo, regularizar a
situação, sob pena de devolução dos valores já percebidos.
Capítulo II
ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA
Art. 5º. Os Servidores ocupantes do cargo de Tesoureiro receberão adicional de
quebra de caixa, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o salário base.
Capítulo III
Do Décimo Terceiro Vencimento
Art. 6º. Será devido ao servidor, décimo terceiro vencimento, sendo a primeira metade
paga até o mês de junho e a outra até o mês de novembro do ano correspondente.
& 1º. O décimo terceiro vencimento corresponderá ao somatório de parcelas de 1/12
(um doze avos), por mês de efetivo exercício no respectivo ano, do valor da
remuneração do mês de dezembro;
5 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês
integral, para efeito deste artigo.
& 3º. Na eventualidade de ajustes a crédito surgidos após o processamento da folha
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de décimo terceiro vencimento, a compensaçãoserá lançada até folha de pagamentos
seguinte.
Art. ?º. Caso o servidor deixe o serviço, o décimo terceiro vencimento será pago
proporcionaimente ao número de meses de exercício no ano, com base na
remuneração paga no mês do desligamento.
Capítulo IV
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 8º. Os Servidores do Quadro Permanente do Poder Legislativo terão direito a
triênio sobre o salário base, pelo tempo de serviço, sendo que primeiro será de 10%
(dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Único. Os Servidores farão jus ao adicional, independentemente de
requerimento, no mês em que completar o triênio.
Capítulo V
DAS CONSIGNAÇÓES
Art. 9º. Mediante autorização do Chefe Poder Legislativo, poderá haver consignação
em folha de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio,
limitada a 30% (trinta por cento) do vencimento, deduzidos os descontos legais.
Parágrafo Único. O limite poderá ser de 40% (quarenta por cento) quando se tratar
da aquisição de casa própria.
Art. 10. As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas
mensais não excedentes a 5% (cinco por cento) da remuneração ou dos proventos,
informado o servidor sobre o procedimento administrativo, assegurada a ampla
defesa.
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Capítulo VI
DAS FÉRIAS
Art. 11. Os Servidores do Poder Legislativo farão jus a trinta dias de férias, após
cumprido cada “período aquisitivo de doze meses de exercício, adicionado de um terço
dos vencimentos.
5 1 º. As férias serão concedidas de acordo com a escala organizada.
5 2º. É facultado à Administração converter um terço do periodo de férias a que tiver
direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes, acrescida de um terço, e usufrui-las em até 03 (três) períodos;
5 3ª. Excepcionalmente as férias poderão ser concedidas antes de cumprido o período
aquisitivo de doze meses de exercício, desde que atenda aos interesses da
Administração;
& 4º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional quando da
utilização do primeiro período.
Art. 12. As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, ou por necessidade do serviço declarada pelo Chefe do Poder
Legislativo.
Título IV
Das Concessões de Ausência
Art. 13. Sem qualquer prejuízo, poderá o Servidor do Poder Legislativo ausentar-se do
serviço:
|— por 3 (três) dias, em cada 3 (três) meses, para doação de sangue;
II — por 1
(um) dia, para se alistar como eleitor;
Ill — por 15 (quinze) dias úteis, em razão de falecimento de cônjuge, companheiro,
pais, irmãos, filhos, enteados, menor adotado, sob sua tutela ou guarda judicial,
contados da data do óbito;
IV — por 8 (oito) dias úteis em razão de casamento, civil ou religioso, excludentemente,
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contados do dia útil seguinte da realização do ato;
V —
missão
para participação em programas de treinamento ou capacitação, estudo, ou representativa do Poder Legislativo;
VI — para amamentar seu filho, mediante atestado médico;
VII — por convocação para júri ou outras obrigações legais.
5 1ª. Serão abonadas, pelo Chefe do Poder Legislativo, as faltas por motivo de doença:
profissão
I — até 15 (quinze) dias com apresentação de atestado de profissional da saúde, com regulamentada;
motivo
5 2º. Os
de
casos de ausência ao serviço público superiores a 15 (quinze) dias, por
Municipio,
doença, serão encaminhados à junta de profissionais da saúde do na forma da legislação previdenciária municipal.
Título V
DO REGIME DE TELETRABALHO
Art. 14. Portaria do Chefe do Poder Legislativo definirá a alteração entre regime presencial e de teletrabalho dos Servidores do Poder Legislativo, com regras e condições.
Título VI
Do Tempo de Serviço
Art. 15. A
anos, considerado
apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em
o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 16. Além das ausências ao serviço previstas em lei, são considerados efetivo como de exercício os afastamentos em virtude de:
l — férias;
Il — exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos
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Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III — exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do
território nacional;
IV — participação em programa de treinamento regularmente instituido ou em
programa de pós-graduação stricto sensu;
V — júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI — missão ou estudo no exterior;
VII — licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
e) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituida por servidores para prestar
serviços a seus membros;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
f) para capacitação;
9) por convocação para o serviço militar;
h) quaisquer licenças remuneradas;
i) outras definidas por lei ou regulamento.
Título VII
DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 17. Aplicam-se subsidiariamente aos servidores do Poder Legislativo, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiras de
Macacu e demais legislação que trata de pessoal do Poder Legislativo do Município de Giz
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Cachoeiras de Macacu.
Art. 18. A carga horária dos Servidores do Poder Legislativo é de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 19. Não haverá expediente no Poder Legislativo:
I — aos sábados, domingos e no dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público);
|| - nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, municipais e da União;
III — segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval;
|V — quinta e sexta-feira da Semana Santa;
V — em feriados nacionais, estaduais e municipais.
Parágrafo Único. O expediente no periodo de recesso do Poder Legislativo será regulamentado por ato expedido pelo Chefe do Poder Legislativo, divulgando-se a
escala de plantão ou sobreaviso, sem qualquer tipo de remuneração adicional, para os dias e horários em que não houver expediente.
Art. 20. Por motivo de ordem pública, o Chefe do Poder Legislativo poderá decretar o
fechamento de qualquer dependência deste Poder, bem como encerrar o expediente respectivo antes da hora legal.
Art. 21. Os pagamentos dos vencimentos e subsídios, no âmbito do Poder Legislativo, poderão ser adiantados, desde que dentro da competência a que se referem.
Parágrafo Único. Na eventualidade de faltas, demais descontos, ou demais vencimentos surgidos após o processamento da folha de pagamentos, as compensações/restituições/créditos serão lançados na folha de pagamentos seguinte.
Art. 22. Os artigos 3º e 4º da presente Lei entram em vigor no dia 01/05/2023, e os demais artigos no dia 01/09/2023.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
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Cachoeiras de Macacu, 13 de Abril de 2023
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Vereador E A O PEREIRADE Vereador MARCOS VINICIUS
SOUSA FERREIRA ROMERO
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