norma nº 1.742/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Rua Osvaldo Aranha, 6 - Centro – Cachoeiras de Macacu - RJ CEP: 28680-000
Tel: (21) 2649-2431
LEI Nº1.742 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de CACHOEIRAS DE MACACU para o Exercício 
de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a 
seguinte LEI:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de CACHOEIRAS DE MACACU para 
o exercício de 2009 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 105.843.534,00 (Cento 
e cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais), 
sendo R$ 99.829.572,00 (Noventa e nove milhões, oitocentos e vinte e nove mil, 
quinhentos e setenta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$ 6.013.962,00 (Seis 
milhões, treze mil, novecentos e sessenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade 
Social.
DOS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL 
 Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu 
para o exercício de 2009 estima a Receita em R$ 105.843.534,00 (Cento e cinco 
milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais) e fixa a 
Despesa para a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu em R$ 3.458.462,00 
(Três milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois 
reais).
Parágrafo 1º - A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação 
de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação 
em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES 102.761.601,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 4.763.381,00
1.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.713.925,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 2.495.718,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 3.116.290,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES 87.410.606,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.261.681,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 7.886.011,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 900.000,00
2.4.TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 6.986.011,00
7. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.054.682,00
7.2. RECEITAS INTRA-ORÇAMENÁRIAS CORRENTE 2.054.682,00
9. DEDUÇÕES DA RECEITA 6.858.760,00
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9.1. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 6.858.760,00
SOMA 105.843.534,00
Parágrafo 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
10 – CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 3.458.462,00
20 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 83.595.390,00
30 – AUTARQUIAS 11.450.924,00
40 – FUNDAÇÕES 5.985.824,00
50 – EMPRESA PÚBLICA 417.480,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 935.454,00
SOMA 105.843.534,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Administração Direta
01 – Legislativa 3.458.462,00
04 – Administração 20.722.836,00
06 – Segurança Pública 391.390,00
08 – Assistência Social 931.325,00
10 – Saúde 5.636.722,00
12 – Educação 23.090.973,00
13 – Cultura 409.216,00
15 – Urbanismo 4.094.287,00
17 – Saneamento 6.273.928,00
18 – Gestão Ambiental 942.000,00
20 – Agricultura 2.783.334,00
22 – Indústria 300.000,00
23 – Comércio e Serviços 218.000,00
24 – Comunicações 821.000,00
27 – Desporto e Lazer 1.254.025,00
28 – Encargos Especiais 2.222.132,00
99 – Reserva de Contingência 935.454,00
SOMA 74.485.084,00
Administração Indireta
04 – Administração 373.824,00
08 – Assistência Social 2.559.916,00
09 – Previdência Social 6.013.962,00
10 – Saúde 8.639.786,00
17 – Saneamento 3.008.342,00
18 – Gestão Ambiental 3.180.000,00
26 – Transporte 2.213.620,00
28 – Encargos Especiais 5.369.000,00
SOMA 31.358.450,00
TOTAL GERAL 105.843.534,00
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III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES 52.790.432,00
DESPESAS DE CAPITAL 20.759.198,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 935.454,00
SOMA 74.485.084,00
Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES 26.712.597,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.643.056,00
RESERVA DO RPPS 2.797,00
SOMA 31.358.450,00
IV– POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
10 – CÂMARA MUNICIPAL 3.458.462,00
20 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE 
MACACU
69.673.688,00
50 – EMPRESA PÚBLICA 417.480,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 935.454,00
SOMA 74.485.084,00
Administração Indireta
20 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE 
MACACU
16.021.702,00
30 – AUTARQUIAS 11.450.924,00
40 – FUNDAÇÕES 3.885.824,00
SOMA 31.358.450,00
TOTAL GERAL 105.843.534,00
Artigo 3° – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao 
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos 
imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, 
conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE 
MACACU
01 – Reserva de Contingência 935.454,00
Total: 935.454,00
Parágrafo 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento 
de riscos fiscais especificados neste artigo.
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Parágrafo 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos Fiscais 
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção 
dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou 
orçados a menor.
Parágrafo 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2009 os riscos fiscais 
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos 
a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme 
definido no parágrafo 2° deste artigo, desde que o Orçamento para 2009 tenha 
reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações 
de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou 
operações especiais.
Artigo 5° - O Poder Executivo Municipal está autorizado, nos termos do Artigo 
7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite 
de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Atualizada para o orçamento, utilizando 
como fontes de recursos:
I – superávit financeiro do exercício anterior;
II – excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do 
exercício;
III – anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não 
comprometidas.
Parágrafo Único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais 
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 6° - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, 
operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão 
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no 
fluxo de caixa.
Artigo 7° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da 
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para 
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações 
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 8° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, 
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do 
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais.
Artigo 9° - Durante o exercício de 2009, o Poder Executivo Municipal poderá 
realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. 
Artigo 10 - Não está previsto no orçamento da Prefeitura Municipal de 
Cachoeiras de Macacu despesas relativas a Dívida Pública mobiliária ou contratual, 
bem como das Receitas que atenderão conforme parágrafo 1° do artigo 5° da Lei 
Complementar n° 101/2000. Porém as mesmas poderão ocorrer por conta de Lei 
autorizativa específica.
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Artigo 11 - Não está previsto nesta lei medidas de compensação a renúncias 
de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme 
inciso II, do artigo 5°, da Lei Complementar n° 101/2000, devendo portanto a 
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu fazê-lo através de dispositivo em lei 
específica para este fim.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênios 
com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus 
órgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 13 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, 
acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência 
de outros entes da Federação.
Artigo 14 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2009, a partir de 1° 
de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO