norma nº 84/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0084 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
“ALTERA O ANEXO XIV DO ARTIGO 4º
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0052 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art.1º-Fica alterado o Anexo XIV constante no artigo 4º da Lei
Complementar Municipal nº 0052 de 14 de novembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Anexo XIV
Tabela de alíquotas para cálculoida Taxa de Fiscalização de
Ocupação e de Permanência em Area, em Vias e Logradouros Públicos.
Especificação Unidade UFIR/dia UFIR/ano UFIR/mês
Parques de diversões Unidade 30 200 50
Bancas de jornal e Unidade 10 50 20
uiosque
Tabuleiro, por m2 Unidade 0,60 30 6
Barracas e tabuleiros Unidade 1 50 20
de feira livre, por m2
Stands, por m2 Unidade 10 50 20
Módulos (mesa, Unidade 3 10 5
cadeira, etc.)
Veículos de Veículo 8 30 12
mercadores não
motorizados, por m2
Veículos de Veículo 10 50 20
mercadores
motorizados, por m2
Traillers, por m2 Unidade 14 50 20 Áreas utilizadas por Unidade 3 20 8
agências de
automóveis, por m2
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Estacionamentos de Unidade 3 20
»
200
veículos, por m2
Barracas, reboques e Unidade 3 — -
“food truck” em dias
festivos, por m2
Outros não Unidade 14 — 200
especificados
Art. zº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE JANEIRO DE 2023.
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505