norma nº 85/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº0085 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CAMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, VISANDO ADEQUÁ-LA A
LEI FEDERAL 14.133l2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS."
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR
SEUS REPRESENTANTESLEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE,
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º — O inciso XII, do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 071/2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:“
"X/l — Comissão de Licitações e Contratos Administrativos. ”
Art. 2o — A Seção XII, da Lei Complementar Municipal nº 071/2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Seção XII
Da Comissão de Licitações e Contratos Administrativos
Do Setor de Comissão de Licitações e Contratos Administrativos
Art. 26 — O Agente de Contratação tem como atribuições:
I— responsabilizar-se pelas Licitações e Contratos Administrativos, na forma da
Lei e Regulamentos;
ll — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
lll — tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame ate' a homologação;
IV — execução de outras atividades, nos termos da legislação nacional atinente
a matéria e supervenientes normas específicas locais.
V — encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade para
análise do Secretário Geral;
Vl — assessorar o Secretário Geral, e Presidente da Câmara Municipal no
âmbito de sua competência;
Vll — outras tarefas correlatas.
5 1º As regras relativas à atuação do Agente de Contratação serão
estabelecidas em regulamento.
5 2ª Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será
designado pregoeiro.
Art. 26-A — O Membro da Equipe de Apoio tem como atribuições:
/ — Auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação na
licitação;
ll — execução de outras atividades, nos termos da legislação nacional atinente
a matéria e supervenientes normas específicas locais;
Parágrafo Único — As regras relativas à atuação do Membro da Equipe de
Apoio serão estabelecidas em regulamento.
Art. 26-B — O Gestor e Fiscal de Contratos tem como atribuições:
I — No desempenho da gestão de contratos - a coordenação das atividades
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relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos
preparatórios a' instrução processual e ao encaminhamento da documentação
pertinente ao responsável pelos contratos para a formalização dos
procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao
pagamento, a eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre
outros;
ll — No desempenho da fiscalização técnica - o acompanhamento dos contratos
com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se
for o caso, aferirse a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação
ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos
no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela
administração;
/l/ — No desempenho da fiscalização administrativa - o acompanhamento dos
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias,
fiscais e trabalhistas e quanto ao controle dos contratos administrativos no que
se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas
nas hipóteses de inadimplemento; e
IV— No desempenho da fiscalização setorial - o acompanhamento da execução
dos contratos nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do
objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades
desconcentradas.
Parágrafo Único — As regras relativas à atuação do Gestor e Fiscal de
Contratos serão estabelecidas em regulamento. ”
Art. 3º — Revoga os artigos 8º, 9º e 11, da Lei Complementar Municipal nº
071/2021.
Art. 4º — O artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 071/2021, passa a
vigorar acrescido dos seguintes incisos:
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“XIX — distribuir aos Edis cópias de documentos a serem deliberados pelo
Plenário;
XX — organizar o registro de presenças dos Vereadores àsreuniões;
XXI — preparar o termo de posse dos Vereadores, Prefeitos e Vice—Prefeitos;
XXII — preparar a resenha do expediente e da ordem do dia;
XX/ll — promover o registro da tramitação de projetos de leis e demais papéis,
promovendo ainda o controle dos prazos aos processos e proposições em
tramitação na Câmara Municipal;
XXIV — formalizar os atos para assinatura da Mesa Diretora, assim como
preparar o expediente para ser despachado;
XXV — observar os prazos dos projetos remetidos para sanção do Prefeito e
vetos recebidos e pelo PoderExecutivo;
XXVI — promover a destinação de documentos deliberados, encaminhando
para publicação, quando for o caso;
XXVII — promover os autógrafos nas proposições deliberadas pela Câmara
Municipal;
XXVIII — proporcionar as respostas solicitadas à Câmara Municipal, com
referência a projetos, papéis e outros documentos arquivados, sempre com
visto do Presidente ou Secretário-Geral. ”
Art. 5º — Altera-se os Anexos Lei Complementar Municipal nº 071/2021, que
passam a vigorar de acordo com a redação dos Anexos da presente Lei.
Art. 6º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover os devidos ajustes
nas Leis Orçamentárias Municipais, visando adequar o orçamento municipal à
presente Lei Complementar.
Art. 7º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
1:
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com efeitos a partir de 01/04/2023, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 13 d Abril d 2023.
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Vereador ED»??? A O PEREIRADE Vereador ,
MARCOS
«MÁ/%
VINICIUS
SOUSA FERREIRAROMERO
= Presidente = = Vice-Presidente =
Vereador S C DO F 6080 Vereador TIAGO DA SILVA TEIXEIRA
= 1º Secretário = ,
= 2º Secretário =
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RAFAEL UZZI DE MIRANDA
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Anexo 1
Lei Complementar nº 071/2021
CARGOSDE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS QT SÍMB.
Secretário Geral 0] CCI
Procurador Geral 01 CC]!
Controlador Geral 01 CCHI
Chefe do Gabinete da Presidência 01 CC]V
Assessor da Presidência 06 CCV
Assessor de Vereador 14 CCVI
Chefe do Setor de Tesouraría 01 CCVII
Chefe do Setor de Serviços Gerais 01 CCVIII
Agente de Contratação 01 CCIX
Membro da Equipe de Apoio 02 CCX
Gestor e Fiscal de Contratos 01 CCX]
Chefe do Setor de Almoxarifado e 01 CCXH
Patrimônio
Chefe do Setor de Contabilidade 01 CCXIH
Chefe do Setor de Gestão de Recursos 01 CCX]V
Humanos
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Anexo 11
Lei Complementar nº 071/2021
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO QTD VALOR ESCOLARIDADE HABILI TA ÇÃO
R$
Motorista 01 4.083, 75 Ensino Médio Categoria B
Recepcionista 03 4.083, 75 Ensino Médio -
Auxiliar de Serviços 02 3.993,00 Ensino -
Gerais Fundamental
TécnicoLegislativa 04 4. 083, 75 Ensino Médio -
Gestor de Recursos 01 4. 991,25 Superior em -
Humanos Gestão de
Recursos Humanos
Tesoureiro 01 4.083, 75 Ensino Médio -
Técnico em 0] 4.083, 75 Ensino Médio Registro CRC/RJ
Contabilidade
Te'cnico em Informática 01 4.083, 75 Ensino Médio Curso de
Educação
Profissional
Técnica de Nível
Médio em
Informática
En;—ms;
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%É'ahmc*
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:
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Anexo 111
Lei Complementar n
º 071/2021
FUNÇÓES GRA TIFICADAS
FUNÇÃO QT SÍMB.
1
.
3.
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Anexo IV
Lei Complementar
n
º
071/2021
SIMBOLOGIAS
SIMBOLOGIA VALOR (R$)
CC] 13. 000.00
CC]! 13000, 00
LCCIH 13. 000,00
LCCIV 13.000,00
CCV 13. 000, 00
CCV] 7.000,00
CCV11 13.000, 00
CCVIII 3.000,00
CCLX 3. 000, 00
CCX 1.375,00
CCXI 1.375, 00
CCXI] 1.375, 00
CCXI]! 1.375, 00
CCXIV 1.375, 00
/,