norma nº 2562/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI Nº 2.562 DE 10 DE MAIO DE 2023.
“DISRõE SOBRE INCLUSÃO
DA TEMATICA DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL NO PROGRAMA DE
ENSINO, DAS ESCOLAS DA
REDE PUBLICA DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRAS DE MACACU".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica incluída a temática de Educação Ambiental no Programa de
Ensino das Escolas da Rede Pública Municipal com base no art.225, ãlº,
VI, da Constituição Federal, art.4º, inciso XV, da Lei Municipal
1.338/2001.
Parágrafo único— Entende-se por Educação Ambiental a temática
através da qual se possibilitará ao indivíduo e à coletividade a construção
de valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades e competências
visando a conscientização da comunidade escolar sobre os problemas
ambientais e sobre a necessidade da preservação do meio ambiente,
enquanto bem de uso comum essencial a sustentabilidade e à vida
saudáveL
Art.20— Ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo a
implantação dos objetivos desta Lei.
Art.30— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PR FEITO, 10 DE MAIO DE 2023.
C
dudu UZZI DE MIRANDA
refeito Municipal