norma nº 2563/2023

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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814
E-mail.: governoái)cachoeirasdemacacu.ri . gov.br
LEI Nº 2.563 DE 24 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA REAJUSTE
,
SALARIAL
A SERVIDORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.lº- Fica concedido o Reajuste Salarial conforme estipulado pelo
Governo Federal, a todos os Servidores Municipais que perceberem
vencimento básico, inferior a 01(um) Salário Mínimo Nacional.
Art.zº- Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter
seus vencimentos no valor de R$1.320,00 (Hum mil e trezentos e vinte
reais), a partir de 01 de Maio de 2023.
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de Maio de 2023, revogando-se as disposições
em contrário.
Publique—se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 4 DE MAIO DE 2023.
MIRANDA
refeito Municipal