norma nº 2564/2023

MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
E-mail.: governoú'l)cachoeirasdemacacu.ri .gov.br
LEI Nº 2.564 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
“INSTITUI SOBRE O PRAZO
INDERTEMINADO DO LAUDO PERICIAL QUE
ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.10- Salienta ao saber que o Autista é vitalício, não há motivos para
renovação de atestado, pois uma vez diagnosticado, não a regressão ou
cura. Essa Lei facilitará para busca de recursos, e principalmente a
recorrer ao laudo.
Art.20— Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o
Transtorno do Espectro Autista passa a ter prazo de validade
indeterminado:
Parágrafo único — O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por
profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais
requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Art.30— As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições ao contrário.
GABINETE DO TO, 13 DE JUNHO DE 2023.
bv "—
RAFAE MUZZl DE MIRANDA
efeito Municipal
Autoria: Marcos Vinícius Ferreira Romero — Vereador — PMB.