norma nº 2565/2023

MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
E-mail.: governofãccachoeirasdemacacuxi.govbr
LEI Nº 2.565 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
“DISPõE SOBRE o LIVRE
ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA
ENFERMAGEM EM VISITA AOS SEUS
FAMILIARES, INTERNOS EM HOSPITAIS OU
OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PUBLICAS E
PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.lº- Fica assegurado aos profissionais da enfermagem, munidos de
identificação profissional, o livre acesso aos seus familiares, internos nos estabelecimentos de saúde no Município de Cachoeiras de Macacu, em horários diferentes aos reservados às visitas.
Parágrafo único — A garantia da visita fora dos horários regulares visa
assegurar ao profissional da área da enfermagem o direito de contribuir
com o acompanhamento ao familiar interno, tendo em vista, a
impossibilidade de cumprimento de agenda hospitalar, considerando o seu
regime profissional de plantão.
Art. zº- Durante a visita realizada pelo profissional de enfermagem ao
paciente interno também será assegurado acesso ao prontuário médico e
às outras informações que possam contribuir para o respectivo
acompanhamento.
Art.3º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições ao contrário.
GABINETE DO
PREFEITO,
14 DE JUNHO DE 2023. &,LJ- “"
RAFA L ML)/221 DE MIRANDA
efeito Municipal
Autoria: José Cândido Fragoso — Vereador — PSC.