norma nº 2567/2023

“ República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
.
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU “ªª Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.567 de 11 de julho de 2023.
Abre Crédito Adicional ESPECIAL por ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃOno Orçamento-Programade 2023
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Orgânica do Municipal e autorização contida no art. 13 da Lei 2.548/2022 de 29 de novembro de 2022
Art. lº — Fica autorizado a inclusão, no rol das despesas da Controladoria Geral do Município, no exercício 2023, a
classificação de despesa e a fonte de recurso seguinte:
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
1 704 0000 TRANSFERENCIASDA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇOES FINANCEIRAS ' '
PELA EXPLORAÇÃODE RECURSOS NATURAIS
Art. 2º - Fica autorizado a inclusão, no Plano de Contas de Despesas do Município de Cachoeiras de Macacu, a(s)
despesa(s) abaixo relacionada(s), abrindo crédito adicional especial na(s) respectiva(s) conta(s), no valor total
de R$ 45.000,00 ( Quarenta e cinco mil reais ).
20 - PREFEITURA MUNICIPAL
20.003 - CONTROLADORIAGERAL DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
04.124.0001.2.001 339.0.39.00.00.00.00 1.704.0000 45.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 3“ - Para atendimento da Suplementação que trata o Art. 2º, serão reduzidas parcial ou totalmente das despesas
abaixo relacionadas, conforme inciso III, do & lº, do Art. nº 43. da Lei nº 4.320/64;
20 - PREFEITURA MUNICIPAL
20.007 - SECRETARIA MUNDE OBRAS,SANEAMENTOE URBANISMO
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
15.451.0015.1.047 3.3.90.30.00.00.00.00 1.704.0000 45.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 4º — Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação,revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, l l de julho de 2023.
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RAFAEL UZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal