norma nº 2571/2023

MUNICÍPIO DE CACHOEIRASDE MACACU
SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI Nº 2.571 DE 18 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel de
forma onerosa para Fomento do Desenvolvimento
Econômico Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos I e iii da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente áreas dentro do
Município de Cachoeiras de Macacu para fomento do Desenvolvimento Econômico Municipal, no
valor de até R$4.000.000,00(Quatro milhões de reais).
êl-A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula imobiliária da área.
szº-o Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de
que trata esta Lei.
Art.2º- Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal envidar todos os esforços para a
efetivação do aludido objetivo constante no art.1º desta Lei, inclusive a pactuação de benefícios
inerentes aos futuros empreendimentos.
Art.3º— As despesas decorrentesdesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.4º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DEJULHO DE 2023.
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