norma nº 2572/2023

MUNICÍPIO DE CACHOEIRASDE MACACU
SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI Nº 2.572 DE 18 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel de
forma onerosa para o Instituto de Aposentadoria e
Pensões de Cachoeiras de Macacu —I.A.P.C.M., e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos I e III da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente áreas para o Instituto
de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu —I.A.P.C.M., no Município de Cachoeiras de
Macacu—RJ
, no valor de até R$700.000,00(Setecentos mil reais).
êl-A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula dos imóveis.
gzº-o Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de
que trata esta Lei.
Art.2º— As despesas decorrentesdesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREIÉEITO, 18 DE JULHO DE 2023.
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, (RAFAEL UZZI DE MIRANDA “'
Pr eito Municipal